Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada na sessão desta quinta-feira (31/8) quer garantir a destinação de recursos de emendas individuais à Lei Orçamentária e assegurar que municípios não deixem de receber recursos provenientes das receitas públicas por inadimplência.
A PEC é de iniciativa do deputado Coronel David (PSC) e visa alterar a redação do Artigo 163, da Constituição Estadual, para incluir que “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de Saúde”.
O projeto ainda prevê que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações, no montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos no Artigo 165 da Constituição Federal.
A proposta também determina que a transferência obrigatória do Estado independerá da adimplência do destinatário, no que se refere a programação percentual. “A emenda visa impedir que haja normas infraconstitucionais proibindo o firmamento de convênios entre o Estado e município e tem finalidade de equalizar e canalizar recursos públicos, para prevalecer a justiça social”, justificou o deputado. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
