Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (26), nove projetos. Por conta da pandemia do novo Coronavírus, as sessões são realizadas em plenário, mas sem a presença do público ou da imprensa, e são transmitidas por meio do Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) e no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis.
Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 714/20, de autoria do Executivo, para que a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares não seja reajustada no próximo ano. Ainda, foi aprovada alteração do indicador financeiro para reajuste anual da taxa, passando a ter menor variação.
A proposta altera o artigo 8º da Lei Complementar 308, de 28 de novembro de 2017, estabelecendo que o reajuste terá como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Anteriormente, esse aumento era baseado no Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). Desta forma, o indicador passa a ter uma variação menor. Neste ano, até o momento, o IGP-M tem variação de 19%, contra 2,65 do IPCA-E. Outra alteração é para que o aumento não seja aplicado em 2021.
Conforme a proposta, “a medida é mais uma das ações promovidas pelo município para minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia do Covid-19”. Destaca ainda que “o projeto visa beneficiar todos os contribuintes, mas, principalmente, aqueles que foram prejudicados com a perda de suas receitas”. A proposta segue agora para sanção do prefeito.
Também em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 9891/2020, de 05/11/2020, dos vereadores Odilon de Oliveira, Betinho, Romero, Dr. Lívio e Prof. João Rocha, que institui a Carteira Municipal de Artesão. O objetivo é, com o cadastro, fomentar e facilitar as políticas municipais em prol dos artesãos de Campo Grande.
Os vereadores aprovaram ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 9.786/20, que dispõe sobre a instituição do Prêmio Jovens Escritores nas Escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme) em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Betinho e Odilon de Oliveira. O prêmio terá como objetivo o fomento à literatura e à formação acadêmica e cultural dos jovens, por meio do incentivo à produção de textos literários.
Em única discussão, foram aprovados cinco Projetos de Decreto Legislativo para outorga da Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes, concedida a pessoas que deram sua contribuição para o desenvolvimento de Campo Grande. Quatro propostas, as de números 2.211/20, 2.212/20, 2.213/20 e 2.214/20, são de autoria do vereador Dr. Livio, para os seguintes homenageados: Dr. Ricardo Alves Rapassi, coordenador geral do Samu Campo Grande, Dr. Luiz Darcy Gonçalves Siqueira, Presidente da Associação Médica Homeopática Brasileira, Dra. Nazira Scaffi, fundadora e diretora do Instituto Aleema – saúde e consciência, e Dr. Mauri Luiz Comparim, Membro Titular da Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 2.217/20, de autoria do vereador Delegado Wellington, para outorga da Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes, Yama Albuquerque Higa, enfermeiro assistencialista na sala vermelha do Pronto-socorro da Santa Casa e coordenador geral de urgência do município de Campo Grande. Em todas as propostas são destacados os serviços prestados à sociedade durante a pandemia de Covid-19.
Também em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto 2.216/20, da Mesa Diretora, que revoga o Decreto Legislativo 2.494/20, em conformidade com decisão judicial, sobre o reajuste do subsídio do prefeito e vice-prefeita.
