A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu ontem (25) projeto do Poder Executivo que visa reduzir a taxa de serviço cobrada para a transferência de veículo, objeto de transações ocorridas no âmbito do Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave), que é um subsistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A intenção é estimular as empresas de comercialização de veículos no Estado a aderir ao subsistema de comunicação da base nacional de veículos em estoque, recentemente editado pela União.
Conforme o projeto, nas transações ocorridas no Renave, quando da entrada de veículo no estoque da empresa, fica o Poder Executivo estadual autorizado a reduzir em 90% (noventa por cento) o valor da taxa de código 2003, da tabela de serviços, constante no anexo da Lei Estadual 4.282, de 14 de dezembro de 2012.
“A transação por meio do Renave proporcionará a desburocratização do processo de transferência de veículos usados, intermediados por concessionárias ou por lojistas independentes, gerando economia e estímulo à formalização, ampliando a transparência das operações e oferecendo maior segurança aos proprietários dos veículos negociados”, afirma o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na justificativa da proposta.
