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O Governo do Estado encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul propondo a gratuidade da primeira emissão da carteira de identidade em Mato Grosso do Sul. A proposta foi entregue à Mesa Diretora da Casa de Leis nesta terça-feira (16).
Conforme o Poder Executivo, a medida atende a imposição da lei federal 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às carteiras de identidade e regula sua expedição. No terceiro parágrafo do segundo artigo consta que é gratuita a primeira emissão do documento, de acordo com a inclusão da lei 12.687, de 18 de julho de 2012.
De acordo com o Poder Executivo, depois de reuniões entre os secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública (Wantuir Jacini) e de Governo (Simone Tebet), com a interveniência da Defensoria Pública, ficou decidido que Mato Grosso do Sul dará efetividade à gratuidade da carteira arcando com os custos dessa renúncia de receita.
Atualmente, as pessoas que solicitam a emissão da primeira via da identidade em Mato Grosso do Sul têm que desembolsar R$ 26,65, de acordo com o Instituto de Identificação, órgão ligado à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).
