O Poder Executivo enviou quatro projetos para a apreciação dos parlamentares. O primeiro, o Projeto de Lei (PL) 274/2017, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o ‘Dia Estadual de Combate ao Feminicídio’ e a ‘Semana Estadual de Combate ao Feminicídio’.
O segundo, o PL 273/2017, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao município de Terenos o imóvel de propriedade do Estado, determinado por lote nº 2, da quadra 29, com área de 800 m2, localizado na área central da cidade, objeto de matrícula 2265, do Cartório de Registro de Imóveis de Terenos. No local mencionado será implantado um Centro de Atividades de Múltiplo Lazer, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal 967/2008. De acordo com a justificativa da matéria, o espaço irá atender a área urbana de Terenos e trará benefícios à saúde e ao bem estar da população local.
A terceira proposta encaminhada à Assembleia pelo Executivo foi o PL 272/2017, que autoriza o Poder a doar, com encargo, ao município de Campo Grande, os imóveis matriculados sob o nº 224.582 e o 224.598, determinados, respectivamente, como trecho da Rua Ubatuba, entre a Rua Indianópolis e a Rua Pinheiro Machado, com área de 1.800 m2 , integrantes do parcelamento do Bairro Jardim Noroeste. Com a doação dos imóveis será permitido que a Administração Municipal de Campo Grande construa trecho de rua que irá proporcionar desenvolvimento urbano para várias regiões da capital.
E o quarto é o PL 271/2017, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, a doar, com encargo, o imóvel que específica, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, tendo como intermediária a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB). O imóvel a ser doado está sob matrícula 13.822 e visa a construção de unidades habitacionais, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, para atender ao interesse social relativo à moradia da população de baixa renda.
Agora os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa e após para apreciação dos deputados em sessão plenária.
