Na sessão de ontem (7), realizada remotamente, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram três matérias e o regime de urgência de mais duas propostas. Dentre as matérias aprovadas, está a redação final do Projeto de Lei 282/2019, que prevê a aplicação de recurso de fundo estadual na recuperação de áreas degradadas por incêndios no Pantanal e em outros biomas do Estado.
Esse projeto, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), dá nova redação ao artigo da Lei 1721/1996, que cria o Fundo Estadual de Defesa e Reparação de Direitos Difusos e Lesados. Com a mudança, o recurso poderá ser usado “na recuperação de áreas de preservação permanente (APP) atingidas por incêndios nos biomas, tais quais Pantanal, Cerrado e Mata Atlântica”.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 234/2019, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB). A matéria institui o serviço de apoio psicológico e social ao aluno da rede pública de ensino, em situação de vulnerabilidade.
Já de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), o Projeto de Lei 146/2020 também foi aprovado. A proposta altera a Lei 3.877/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE-MS.
