Mesa aprova apresentação de PEC sobre imunidade tributária a unidades de saúde

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) à Câmara dos Deputados. O intuito da Resolução 122/2019 é alterar o parágrafo 7° do artigo 195, para conceder imunidade tributária, referente à contribuição para a seguridade social, aos hospitais públicos, às unidades básicas de saúde e às de pronto atendimento. O documento foi publicado ontem (7) no Diário Oficial do Legislativo.

 

A resolução foi proposta pelo deputado Marçal Filho (PDSB) e aprovada na Ordem do Dia da última quarta-feira (6). O documento também é assinado em coautoria pelos deputados Antônio Vaz (Republicanos), Cabo Almi (PT), Coronel David (PSL), Jamilson Name (PDT), Lidio Lopes (PATRI), Neno Razuk (PTB), Pedro Kemp (PT) e Renato Câmara (MDB).

 

Se a PEC for aceita e aprovada, a Constituição Federal passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 195. § 7° São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, os hospitais públicos, as unidades públicas básicas de saúde e as de pronto atendimento”. A proposta também prevê que a Emenda Constitucional “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro exercício financeiro subsequente”.

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