A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou, na sessão ordinária desta quarta-feira (02), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 15/2019, que ratifica convênios fiscais firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme mensagem encaminhada pelo Executivo.
De acordo com a proposta, ficam aprovados pela Casa de Leis os convênios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de números 20, 21, 22, 23, 25, 28, 33, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 53, de 5 de abril de 2019, publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de abril deste ano.
O projeto também solicita a ratificação dos seguintes convênios de ICMS: 97, 101, 105, 109, 112, 116, 119, 122, 123, publicados em 10 de julho; 129, 130, 131, 132 e 133, com publicação de 11 de julho; e o 134, que está no Diário Oficial do dia 12 de julho deste ano. Todos esses convênios datam de 5 de julho de 2019.
Também é solicitado que sejam ratificados os protocolos de ICMS 18 e 22, de 7 de maio e publicado em 9 de maio; 27, 30, 34, 38 e 39, de 1º de julho e publicado no dia 4 de julho; e 44, de 29 de julho com publicação em 30 de julho. Além disso, o projeto pede a ratificação dos ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico (Sinief) 08, 09 e 10, de 5 de julho e publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho deste ano.
