O deputado estadual Gerson Claro (PP) foi escolhido para comandar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Barbosinha (DEM) é o novo vice-presidente do colegiado. A eleição aconteceu logo após a distribuição de 40 projetos, na manhã desta quarta-feira (24).
Eduardo Rocha (MDB), Evander Vendramini (PP) e Professor Rinaldo (PSDB) são os demais membros titulares. “Tenho minha militância profissional na área do Direito e agradeço aos meus colegas pelos votos para coordenar a CCJR. É uma grande honra e responsabilidade, garanto que os trabalhos irão manter o mesmo ritmo”, disse o novo presidente da comissão.
Em regime de urgência, Rocha apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 14/2020, que disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. A aproposição segue agora para primeira votação em plenário. Saiba mais sobre todas as penalidades aqui.
Competência da Comissão
Pela CCJR passam todos os projetos que são apreciados pela Assembleia Legislativa, tanto os que são de autoria dos deputados estaduais quanto os do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.
Na CCJR é analisado o aspecto legal das propostas, se atendem as determinações constitucionais e se sua redação é condizente com o assunto. O parecer da comissão vai ao Plenário para a votação. Se aprovado, o projeto é encaminhado à comissão específica que vai analisá-lo no mérito.
É também a CCJR que dá o parecer sobre intervenção federal, estadual e municipal, a perda de mandato do governador, de seu vice e dos deputados. Observa também proposições de concessão de títulos honoríficos, declaração de utilidade pública e transferência temporária da sede do poder.
