ZeroUmInforma/Política – Na sessão desta terça-feira (01/03) durante Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram projeto de lei e mantiveram dois vetos encaminhados pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei (PL) 167/2015, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), dispõe sobre alterações na Lei Estadual 2433/2002, que normatiza a concessão de beneficio fiscal na venda de motocicletas a moto-taxistas e moto-entregadores. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para sanção ou veto do Governo do Estado.
Consta no projeto que para o trabalhador se beneficiar da isenção fiscal deverá ser filiado a entidade representativa de categoria profissional, devidamente registrada em órgão competente, e que possua Carta Sindical.
Vetos
Os parlamentares votaram ainda pela manutenção dos vetos encaminhados pelo Governo do Estado. O PL 102/2015, recebeu veto total e foi arquivado. A proposta é de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), que tratava sobre a afixação de cartazes informando o telefone da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista (Decat). O líder do Governo na Casa justificou o veto dizendo que a proposta é uma prerrogativa do Executivo.
O Projeto de Lei 133/2015, também recebeu veto e foi arquivado. De autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), a proposta abrigava a criação, disponibilização e divulgação do Calendário Vacinal da Mulher em todas as Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais da rede pública de saúde no Estado.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
