Seis proposições foram aprovadas e um veto mantido na sessão ordinária desta quinta-feira (15). Um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei 153/2019, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (PP), que assegura atendimento educacional ao aluno da Educação Básica internado para tratamento de saúde por tempo prolongado. Para isso, poderá ser realizada videoaula e as matérias deverão ser enviadas por e-mail. A matéria segue agora para segunda discussão.
Em discussão única, o Projeto de Resolução 18/2019, da Mesa Diretora, institui o Prêmio de Jornalismo da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. Por acordo de liderança e em primeira discussão, o Projeto de Lei 139/2019, do Poder Executivo, propõe alterações nas leis 2.363/2001 e 5.305/2018 – a primeira criou Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos; e a segunda dispõe sobre o redimensionamento, as nomenclaturas, as funções, os vencimentos e o quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo Estadual.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei 171/2019 autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao município de Ponta Porã o imóvel que especifica. O Projeto de Lei 177/2019 que permite o Estado receber em doação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) segmentos da Rodovia BR-359 e o Projeto de Lei 169/2019 que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas e permissão de serviços públicos foram aprovados em segunda discussão.
Por fim, os parlamentares votaram pela manutenção do Veto Total ao Projeto de Lei 20/2019, que não permite a participação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em programas habitacionais e sociais do Estado.
