Os deputados estaduais aprovaram sete projetos na sessão ordinária desta quarta-feira (21/3) por unanimidade. Em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações de seus membros. Essa proposta traz novas regras para o progresso promocional nas carreiras da Polícia Civil estadual e segue para a segunda discussão e votação em Plenário.
O deputado estadual José Carlos Barbosa (PSB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), esclareceu alguns pontos do projeto aprovado por unanimidade pela comissão. “O projeto contempla importantes alterações para a progressão funcional das carreiras integrantes da Polícia Civil. Apresentei cinco emendas modificativas com a aquiescência da Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul [Adepol] e do Sindicato dos Policiais Civis [Sinpol], que adequaram as questões de legalidade e constitucionalidade ao projeto”, explicou.
O deputado estadual Dr. Paulo Siufi (PMDB) falou sobre a necessidade das emendas modificativas. “Se não fosse as cinco emendas apresentadas pelo deputado Barbosinha o projeto seria extremamente nocivo. Não entendo como um projeto assim é enviado à Casa de Leis, pois temos que trabalhar em prol da população sul-mato-grossense. Parabenizo as emendas, pois isso demonstra que estamos preocupados com esta classe de trabalhadores”, relatou.
O deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB) falou das prerrogativas da Casa de Leis em relação a análise de projetos. “Uma das prerrogativas do Legislativo Estadual é, após a análise, exatamente a apresentação de emendas para adequar um projeto de lei, seja este do Executivo, Judiciário ou de um deputado estadual. O deputado Barbosinha detectou algumas situações que podiam ser melhoras pois esteve à frente da pasta da segurança pública. É natural esse processo”, registrou.
Também em primeira discussão e de autoria do Poder Executivo foram aprovados o Projeto de Lei (PL) 023/2018,que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e o PL 274/2017, que institui em Mato Grosso do Sul o “Dia Estadual do Combate ao Feminicídio” e a “Semana Estadual de Combate ao Feminicídio”. Ambas propostas seguem para a segunda votação.
O PL 011/2018, de autoria do deputado estadual Dr. Paulo Siufi (PMDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Dia do Ostomizado, também foi aprovado em primeira discussão e vai à segunda. Pela proposta será divulgado entre profissionais e a sociedade a realidade destas pessoas, possibilitando a construção de polícas públicas destinadas às pessoas portadoras de estomas, garantindo seus direitos e sua cidadania.
Em segunda discussão foram aprovados dois projetos de autoria do Poder Executivo. O PL 290/2017, que altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis 3.093/2005 e 4.491/2014, que dispõem sobre Planos de Cargos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e o PL 006/2018, que altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.126, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a correção de distorção setorial na tabela de subsídios, constante do anexo desta Lei, aos servidores da carreira de Delegado de Polícia, integrantes das categorias funcionais da Polícia Civil e do Grupo de Segurança. As matérias seguem para a sanção do governador.
Já em discussão única foi aprovado o PL 019/2018, de autoria do deputado Professor Rinaldo, que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Nacional de Tecnologia e Biodireito, com sede em foro em Campo Grande. Na justificativa do projeto é informado que a entidade presta relevantes serviços sociais à população. Esta proposta também segue para a sanção do governador.
