O deputado Gerson Claro (PP), na sessão de ontem (07), indicou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) que seja solicitada ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a implantação de gratuidade da primeira escritura, título e registro de imóveis urbanos ou rurais oriundos de programas habitacionais e de reforma agrária.
Na tribuna, o parlamentar explicou que cerca de 30 mil famílias vivem em assentamentos no estado de Mato Grosso do Sul e não têm condições financeiras de regularizarem os seus lotes. Para Gerson, é uma questão de dignidade poder regularizar a moradia, direito social fundamental e básico do ser humano.
A gratuidade do primeiro registro tem fundamento na Lei Federal 13.465 de 2017, mas a isenção tributária, bem como a isenção de taxas de emolumentos cartórios, são implantadas apenas após regularização em âmbito estadual e municipal.
“Essas famílias de baixa renda que moram em assentamentos precisam regularizar as suas moradias, para que sejam reconhecidas a posse, o título, o domínio útil. Isso vai gerar mais negócios e dignidade e segurança a essas famílias”, afirmou Gerson Claro.
O deputado Cabo Almi (PT) pediu a palavra e destacou a importância da iniciativa. “Nós temos muitos lotes no estado em situação irregular. Esse registro é um sonho para muitas famílias. A iniciativa merece todo o nosso apoio”, disse o deputado.
Segundo a justificativa de Gerson, a indicação deve ser realizada com cópias para a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), para a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), a Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg), para o Tribunal de Justiça e Mato Grosso do Sul (TJMS) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
