O deputado Cabo Almi (PT) subiu à tribuna durante sessão desta terça-feira (19/12) para questionar os efeitos da aprovação do Projeto Lei 253/2017, que alterou o sistema previdenciário de Mato Grosso do Sul, devido a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que suspendeu ontem (18/12) a tramitação da Medida Provisória 805/2017, que alterava o sistema previdenciário do servidor federal.
“E agora, como fica a votação dessa Casa de Leis? Mudamos as regras por aqui e a votação nacional suspensa. Vai que tudo o que decidimos aqui se torna inconstitucional? Tanto desgaste, debate, para que tanta pressa, que pode de nada adiantar. Com mais tempo poderia ter ouvido o servidor, visto os cálculos da Previdência, enfim, é lamentável”, criticou Cabo Almi.
Para o deputado, é preciso reavaliar se o Estado deve manter as alterações previstas na votação estadual, como o aumento de contribuição do servidor público estadual de 11% para 14%, àqueles com recebimentos acima do teto do INSS. “Não podemos viver na incerteza. Vamos ter que discutir de novo? Há de se avaliar, pois também tramita uma Ação de Inconstitutcionalidade em âmbito federal e aí vamos deixar leis aqui diferentes da federal? Não pode”, finalizou.
