CCJR dá aval a projeto de lei que prorroga Refis

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), aprovou ontem (7), parecer favorável ao Projeto de Lei 185/2020, que prorroga os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

 

De acordo com o projeto, ficam prorrogados para até 30 de dezembro de 2020 os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ICMS ou para pedido de parcelamento. Pela proposta, o objetivo do Governo do Estado é oferecer aos contribuintes que não fizeram a opção pelas formas excepcionais de pagamento, prevista na Lei 5.457, de 2019, mais uma oportunidade para quitarem seus débitos com a Fazenda Pública, de acordo com as condições favoráveis estabelecidas pela lei.

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