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O Senado aprovou, na noite de ontem (24), a Medida Provisória 859/18, que viabiliza o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos. Com a aprovação, o texto segue para a sanção presidencial.   O texto aprovado estabelece em, no máximo, 3% o […]

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Senadores manifestaram preocupação em audiência pública, ontem (23), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com os impactos da proposta de reforma da Previdência para militares — que inclui policiais e bombeiros militares — nas contas dos estados, apesar de o governo estimar uma economia para os estados da ordem de R$ 52 bilhões em dez anos.   […]

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O Plenário do Senado aprovou n ontem  (23), por unanimidade, com 68 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2017) que confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto delega ainda a atribuição de […]

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A Comissão de Educação (CE) aprovou ontem (23) que filhos ou dependentes de mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica terão vaga garantida em escolas de educação básica nas instituições mais próximas de onde estejam morando (PL 1619/2019). Essa matrícula deverá ser garantida ainda que já não haja mais vagas na instituição.   O relator, […]

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O Plenário do Senado pode aprovar nesta terça-feira (23) mais uma iniciativa que reforça a distribuição de recursos orçamentários para estados e municípios. O PLS 399/2015, um dos itens na pauta de votações, proíbe a União de contingenciar recursos devidos a estados e municípios a título de ressarcimento.   Na prática orçamentária, o contingenciamento significa retardar […]

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Roraima está à beira de um colapso, afirmou ontem (22) o senador Telmário Mota (Pros-RR). Ele apontou como problemas enfrentados pelo estado a paralisação, há três meses, dos serviços de transporte escolar, a péssima qualidade da saúde, a falta de ligação do estado ao sistema nacional de energia, além dos efeitos, na região, da imigração dos […]

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A proposta que reajusta as taxas cartoriais e pretende criar mecanismos financeiros para financiar a modernização da Justiça do Distrito Federal volta, nesta quarta-feira (24), à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).   Originalmente, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017 reajusta preços de serviços como reconhecimento de firmas, procurações e certidões, e […]

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O projeto de reforma da previdência dos militares será debatido em audiência pública interativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (23), a partir das 10h. Encaminhado pelo Poder Executivo, o PL 1645/2019 ainda está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.   Foram convidados para o debate o diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de […]

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A reforma da Previdência Social, com foco nas aposentadorias especiais, será o tema de mais uma audiência pública interativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) marcada para a próxima segunda-feira (22), às 9h.   O ciclo de debates sobre a PEC 6/2019 atende a requerimento do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Entre […]

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