Doações destinadas a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha para prevenção e tratamento da covid-19 podem vir a ser deduzidas do Imposto de Renda de pessoa física ou jurídica. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 3.776/2020, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). Pela proposta, poderão […]
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) a lei que dá mais proteção a bancos com investimentos no exterior. A Lei 14.031, de 2020, trata também dos arranjos de pagamento, sistema que envolve lojistas, operadoras de cartão de crédito, bandeiras e empresas que oferecem máquinas de cartão, além de autorizar o Conselho Monetário Nacional (CMN) […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (28) a Lei 14.029, que destina verbas remanescentes de exercícios anteriores dos fundos de assistência social para ações de atendimento a pessoas vulneráveis durante a calamidade pública causada pela covid-19. Segundo dados do Ministério da Cidadania, esses saldos alcançaram R$ 1,5 bilhão em dezembro de 2019, fruto de repasses do […]
O Projeto de Lei 3780/20, do Poder Executivo, aumenta pela metade as penas para os crimes contra a liberdade sexual e para os crimes sexuais contra vulnerável quando for praticado por sacerdotes de todos os credos religiosos, profissionais de saúde, de ensino e por qualquer outra pessoa que valer-se da confiança da vítima ou de […]
A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf) do Senado lançou um estudo sobre as medidas provisórias (MP) editadas pelo governo com o objetivo de amenizar a crise provocada pela pandemia de coronavírus. Entre 10 de fevereiro e 15 de julho foram editadas 30 MPs para a abertura de créditos extraordinários, no valor total de […]
Ele já se chamou Programa Nacional. Posteriormente, passou a se chamar Hora do Brasil. E, desde o governo do presidente Eurico Gaspar Dutra, é A Voz do Brasil. O objetivo é o mesmo. Chegar a todos os cidadãos e explicar como as políticas públicas podem ajudar a população. Aquela notícia que para um ouvinte pode não ter […]
Lei que altera o estatuto dos policiais militares de Mato Grosso do Sul foi sancionada, ontem (21), pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) com emenda do deputado estadual Coronel David (sem partido). O texto trata sobre a transferência dos militares para a reserva remunerada. O parlamentar apresentou uma emenda para garantir a vigência da lei de […]
O deputado Barbosinha (DEM) pediu, na última sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul antes do recesso, na quinta-feira (16), que a administração municipal de Dourados, comandada pela prefeita Délia Razuk, se manifeste publicamente sobre “mais uma operação do Gaeco envolvendo a administração da prefeitura”. “Ainda não vimos, oficialmente, nenhuma manifestação […]
O Projeto de Lei 3744/20 isenta de multa o atraso na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados também determina o cancelamento […]