O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 467/19 aprova o acordo de céus abertos assinado entre os governos do Brasil e do Benim em 2018. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O acordo chegou ao Congresso Nacional através de mensagem presidencial, e foi transformado em projeto pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. […]
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o Congresso não vai votar, “em hipótese alguma”, o retorno da CPMF, como defendem alguns setores da equipe econômica do governo . Ele destacou a importância da reforma tributária para corrigir distorções no sistema. Segundo Maia, alguns setores precisam colaborar com a proposta, já que a sociedade […]
O Projeto de Lei 4083/19 cria a Política Nacional de Apoio à Reconversão da Citricultura (Pnarc) para apoiar citricultores que se enquadram no conceito de agricultura familiar ou de mini, pequenos ou médios produtores rurais. A citricultura é o nome dado à plantação de frutas cítricas como limão, laranja, lima, tangerina e cidra. Pela […]
O Projeto de Lei 3842/2019 tipifica o crime de omitir-se ou contrapor-se, sem justa causa, à vacinação de criança ou adolescente prevista no programa nacional de imunização. A pena prevista é de detenção de um mês a um ano, ou multa. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código […]
A cúpula da Câmara dos Deputados estará iluminada na cor lilás até 15 de agosto para lembrar os 13 anos da Lei Maria da Penha (11.340/06). Sancionada em 2006, a lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, juizados especiais, alterou os códigos penal e de execução penal e a […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse ontem (5) que espera que a tramitação da reforma da Previdência na Casa se encerre ainda nesta semana. O texto aprovado às vésperas do recesso parlamentar de julho ainda precisa passar por mais um turno de votação na Câmara. A avaliação de Maia foi feita quando ele […]
A medida provisória que reformula a operação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) receberá relatório nesta terça-feira (6), quando o senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentará o seu texto à comissão mista. A MP já está em regime de urgência e precisa ser aprovada pelo Congresso antes do final do mês para não perder a […]
Em seis meses de atividades, 230 dos 527 deputados federais que assumiram o mandato em algum momento desta legislatura estiveram ausentes em pelo menos 1/4 das votações nominais da Câmara dos Deputados. É o que aponta um levantamento do G1 com dados de 1º de fevereiro a 12 de julho de 2019. Isso significa que 44% […]
O Projeto de Lei 3443/19 define parâmetros para que o governo possa prestar serviços públicos via internet. O “Governo Digital”, como é chamado, tem o objetivo de desburocratizar a relação da sociedade com o governo, unificar bancos de dados para facilitar o acesso a informações, simplificar processos e dar transparência. A intenção é que […]