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O Projeto de Lei 855/21 prevê penalidades administrativas em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádio de futebol e em outros eventos esportivos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.   Conforme a proposta, serão atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher qualquer tipo de manifestação ou […]

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A Câmara dos Deputados aprovou ontem (11) o projeto de lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. A matéria é de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP) e foi aprovada em 2015. Como foi modificada pelos deputados o texto retorna para análise do […]

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A Câmara dos Deputados instalou ontem (4) a comissão especial para discutir as regras das eleições de 2022. A reforma eleitoral tem como base a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que adia a realização de eleições marcadas para data próxima a um feriado. No entanto, os deputados vão […]

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O Projeto de Lei 3093/20 estabelece, durante a pandemia do novo coronavírus, uma série de condicionantes para que as empresas recebam socorro financeiro ou apoio governamental. A eventual infração sujeitará a sanções previstas em normas sobre a ordem econômica e tributária (Leis 8.137/90 e 1.521/51).   Conforme o texto, a lista de condicionalidades inclui: – […]

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A Câmara dos Deputados recebe até 30 de maio indicações ao Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2021. O prêmio é concedido anualmente, pela Comissão de Educação e pela Mesa Diretora, a três pessoas ou entidades cujos trabalhos ou ações merecem destaque na defesa e promoção da educação no Brasil.   A indicação dos concorrentes pode […]

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Deve voltar à Câmara o projeto de lei que estabelece multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O PLC 130/2011, havia sido aprovado pelo Senado no dia 30 de março e aguardava sanção presidencial, mas o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, solicitou à Presidência da República […]

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O Projeto de Lei 66/21 estabelece um desconto de 50% no preço das passagens aéreas de crianças de até 12 anos de idade incompletos. Conforme a proposta, essas crianças também têm o direito de ser acomodadas ao lado dos pais ou responsáveis, sem ter de pagar a mais por isso.   A proposta em tramitação […]

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A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública na próxima quinta-feira (29), com empresários do setor farmacêutico e representantes do governo, para debater o preço dos medicamentos. O debate atende requerimento do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP).   Foram convidados para a audiência: – a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Oliveira Domingues; – o diretor-presidente […]

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o relatório da reforma tributária será apresentado no dia 3 de maio. Lira afirmou que o Congresso Nacional não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas. Ele fez o anúncio por meio de suas redes sociais ontem (24).   A proposta acaba […]

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