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O Plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (21), por 320 votos a 61, o Projeto de Lei 3.715/19, que autoriza a posse de arma em toda a extensão de uma propriedade rural. A medida garante ao dono de uma fazenda, por exemplo, o direito de andar com uma arma de fogo em qualquer […]

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A Câmara dos Deputados instalou ontem (21) uma comissão especial para discutir o novo marco legal do saneamento básico. A expectativa dos parlamentares é votar a proposta no plenário da Casa na segunda quinzena de outubro.   O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) foi eleito presidente da comissão e a relatoria foi designada ao […]

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (20) o projeto que trata da conservação e do uso sustentável do Pantanal (PL 9950/18) – chamada Lei do Pantanal.   A proposta, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), lista as atividades que deverão ser incentivadas no Pantanal, entre […]

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, marcou para a próxima quarta-feira (21), às 14h30, a reunião de instalação do colegiado que vai analisar a revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18).   Apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), o projeto resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada por Maia e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do […]

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O Plenário da Câmara aprovou, na noite de ontem (13), o texto-base à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na comisão mista considerados inconstitucionais. O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção. Após a […]

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 467/19 aprova o acordo de céus abertos assinado entre os governos do Brasil e do Benim em 2018. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.   O acordo chegou ao Congresso Nacional através de mensagem presidencial, e foi transformado em projeto pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. […]

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o Congresso não vai votar, “em hipótese alguma”, o retorno da CPMF, como defendem alguns setores da equipe econômica do governo . Ele destacou a importância da reforma tributária para corrigir distorções no sistema. Segundo Maia, alguns setores precisam colaborar com a proposta, já que a sociedade […]

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O Projeto de Lei 4083/19 cria a Política Nacional de Apoio à Reconversão da Citricultura (Pnarc) para apoiar citricultores que se enquadram no conceito de agricultura familiar ou de mini, pequenos ou médios produtores rurais. A citricultura é o nome dado à plantação de frutas cítricas como limão, laranja, lima, tangerina e cidra.   Pela […]

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O Projeto de Lei 3842/2019 tipifica o crime de omitir-se ou contrapor-se, sem justa causa, à vacinação de criança ou adolescente prevista no programa nacional de imunização. A pena prevista é de detenção de um mês a um ano, ou multa.   Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código […]

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