Câmara Municipal aprova PCC para a área de saúde

Vereadores de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária de ontem (26), os Projetos de Lei, de autoria do Executivo, para instituição e organização dos planos de carreiras dos profissionais da Enfermagem, Médicos, Odontólogos e da Vigilância Sanitária. As propostas foram aprovadas em regime de urgência, em única discussão e votação.

 

O objetivo dos planos é valorizar os servidores que integram essas carreiras, assegurando equidade de oportunidades para qualificação profissional e evolução funcional. A Lei Complementar 198/2012, em seu artigo 69, já previa os planos de cargos e carreiras para definir algumas áreas específicas de atuação, criando cargos e definindo funções, medidas que foram concretizadas com a aprovação destes projetos na Câmara Municipal.

 

Para todas as propostas, constam dados sobre quantidade de cargos efetivos, tabela de vencimentos, atribuições dos cargos, promoções vertical e horizontal. Há regras e limites para movimentação vertical na carreira. A prefeitura ainda estabeleceu prazos para implementação das novas regras constantes na lei, quanto a reposicionamento de classes. As propostas aprovadas ainda precisam ser sancionadas pelo Executivo.

 

O Projeto de Lei Complementar 674/20 prevê 400 vagas para enfermeiros e 1,2 mil para técnicos de enfermagem, além de dispor sobre as regras dos concursos públicos para os profissionais. O enfermeiro ingressa na terceira classe, em que exige graduação, com título de bacharel em enfermagem, com salário de R$ 3.342,15, podendo chegar ao máximo de R$ 9.205,10 na classe especial, para aqueles que tiverem título de mestrado ou doutorado, e também atingirem o nível máximo da promoção horizontal, baseada em critério de antiguidade. Para o técnico, com ensino médio e curso profissionalizante, o salário inicial é de R$ 1.612,82.

 

O Executivo encaminhou emenda ao Projeto da Enfermagem prorrogando os prazos, previstos no artigo 42, para reposicionamento das classes com base nas qualificações profissionais, considerando a possibilidade de não haver recuperação econômica conforme o esperado. Com isso, o prazo previsto passa de 2022 para 2023, em relação a avanços na carreira. Nos demais planos aprovados consta a protelação de prazo e a emenda teve objetivo de equiparar as regras, considerando a situação financeira do Município.

 

O vereador Fritz e a vereadora Enfermeira Cida Amaral defenderam em Plenário a derrubada da emenda. Porém, ela foi aprovada com 20 votos favoráveis e cinco contrários. No caso da enfermagem, a emenda foi apresentada porque a proposta chegou antes à Casa de Leis, sem essa alteração feita pela prefeitura.

 

O Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais de Medicina e Odontologia também foi aprovado com o Projeto de Lei Complementar 676/20. No total, constam 640 cargos efetivos de médicos e odontólogos na proposta do Executivo. A carreira é subdivida em várias funções e o quantitativo de cargos composto por médicos 24 horas, médicos e odontólogos 40 horas, para atuar nos Programas de Saúde da Família, odontólogo 20 horas (também com várias especializações) e médico 12 horas.

 

O salário inicial de médico 12 horas, terceira classe, é de R$ 4111,18.  O salário de odontólogo 20 horas inicial, na terceira classe, é de 3543,11. O de médico 24 horas inicia em R$ 6659,82. Já o de médico ou odontólogo 40 horas começa na terceira classe em R$ 8.222,37, podendo alcançar o máximo de R$ 19.995,48, quando o profissional contar com classe especial e o tempo máximo de carreira. Constam ainda regras relacionadas aos plantões.

 

Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 677/20, que institui a carreira da Vigilância Sanitária. Os cargos de agente fiscal sanitário foram transformados em Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária. O plano prevê total de 180 cargos, com ingresso por concurso público, detalhando as atribuições e avanço na carreira. O salário inicial de auditor fiscal de vigilância sanitária I é de R$ 3.132,46, na terceira classe, podendo chegar ao máximo de R$ 9.225,29, quando o servidor atingir a classe especial e o máximo de tempo na carreira. Já para auditor fiscal de vigilância sanitária II o salário inicial é de R$ 974,14, podendo atingir o patamar máximo de 5.066,15.

 

A carreira de Vigilância Sanitária tem como pressuposto básico a proteção da saúde pública da população atinente às atividades de Poder de Polícia Administrativa desenvolvidas no controle direto ou indireto de serviços, produtos ou substâncias que tenham relação com a saúde pública, abrangendo, inclusive, vigilância zoosanitária, meio ambiente, processos, insumos, tecnologias relacionadas, meio ambiente do trabalho.

 

Os vereadores mantêm as sessões ordinárias, fechadas ao público, e adotando medidas preventivas para conter a disseminação do coronavírus. As sessões, para votação de Projetos, podem ser acompanhadas pelo Facebook da Câmara Municipal www.facebook.com/camaracgms.

 

Confira clicando abaixo os projetos completos dos planos de carreiras: 

PROJETO DE LEI VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

PROJETO DE LEI ENFERMAGEM 

PROJETO DE LEI MEDICINA E ODONTOLOGIA 

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