Autor: ffbrites

A falta da exigência de um processo seletivo foi a principal crítica dos participantes do debate sobre o PL 4.662/2019, que altera a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012) para estender as políticas de inclusão educacional aos idosos. Em audiência pública na sexta-feira (19) na Comissão de Educação (CE), eles sugeriram que a seleção seja feita por meio de uma prova eliminatória e classificatória.

Apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta está na pauta da reunião de terça-feira (23) da CE e conta com parecer favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). Todos os debatedores concordaram com a ideia de oferecer mais oportunidades para os idosos no ensino superior, mas discordaram de critérios e procedimentos previstos no projeto.

A atual redação do projeto garante o acesso a idosos com mais de 70 anos, sem curso superior, às universidades públicas federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio sem a exigência de processo seletivo. O senador Izalci Lucas (PL-DF), que propôs o debate, informou que vai apresentar emenda para incluir a necessidade de  realização de uma prova de seleção. Izalci também vai propor que a idade a ser considerada como parâmetro seja a mesma do Estatuto do Idoso: 60 anos em vez dos 70 anos propostos inicialmente.

— Óbvio que os idosos precisam ter essas oportunidades, mas a gente precisa ofertar aos nossos cidadãos políticas públicas. Como o professor vai encarar uma turma com 5 ou 10 sem ensino médio, mas que foram selecionados apenas pela idade? — questionou o senador.

A sugestão veio depois de manifestações dos debatedores. Rosa Amélia da Silva, que é pró-reitora de Ensino do Instituto Federal de Brasília (IFB), defendeu que é preciso definir algum critério de seleção:

— A gente precisa ter critérios mínimos para entrada. A gente sabe que curso superior é diferente de um curso de formação inicial ou um curso de qualificação — ponderou.

Uma das instituições pioneiras na criação de um processo específico para idosos, a UnB lançou em 2023 um edital com oferta de vagas extraordinárias em cursos de graduação para pessoas com 60 anos ou mais. O processo seletivo contou com uma prova de redação em língua portuguesa. Mais de 3 mil pessoas se inscreveram para 136 vagas em 37 cursos. Diretora de Inovação para o Ensino de Graduação da UnB, Thaís Lamounier sugeriu que o PL 4.662/2019 seja ampliado para todos os idosos e não apenas para aqueles que ainda não cursaram a graduação.

Ela também afirmou que as instituições precisam estar preparadas para o acolhimento dos estudantes idosos de forma a evitar a evasão. Para a representante da UnB, o ingresso de estudantes com mais de 60 anos pode trazer uma série de benefícios como o estímulo a intergeracionalidade e o combate ao etarismo.

— Muitos chegaram até a gente e falaram: eu fiz a minha graduação em um curso que eu não queria e depois que cuidei dos meus filhos [agora] tenho tempo, eu quero fazer um curso em que tenho afinidade. Muitos entraram como segunda graduação. Queremos garantir que esse grupo se forme e não que chegue no segundo semestre e desista — disse Thaís.

Impacto na Lei de Cotas

Outros debatedores manifestaram preocupação com a possibilidade de o projeto de lei afetar as vagas hoje destinadas a estudantes de escolas públicas, negros, indígenas e pessoas com deficiência. Sugeriram que a medida se restrinja a vagas extraordinárias e não às regulares ofertadas para o público em geral e para cotistas.

A senadora Leila apresentou uma emenda que restringe o acesso facilitado de idosos ao ensino superior a até 20% das vagas remanescentes nas universidades federais. Mas Fernando Matos, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), alertou sobre eventuais impactos nas vagas destinadas a outros grupos:

— No caso das pessoas idosas, estamos na prática diminuindo a oferta geral de vagas para pessoas que estão na política de cotas. A senadora Leila restringiu o projeto às vagas remanescentes, mas também não resolve. Continua sendo obrigatório que instituições de ensino superior ofereçam vagas — apontou.

Como é terminativa na CE, a proposta, se aprovada, pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para ser analisada pelo Plenário do Senado

Fonte: Agência Senado

As instituições federais de educação superior e as instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica podem passar a conceder até 10% de bônus na pontuação geral final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a estudantes de regiões brasileiras com menor oferta de oportunidades educacionais. O Projeto de Lei (PL) 838/2024 foi apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). Objetivo, segundo ele, é o de beneficiar jovens que com menos recursos e enfrentam mais dificuldades para competir em igualdade com candidatos de regiões mais desenvolvidas.

“[O projeto] contribui para a redução da evasão, pois muitas vezes candidatos de outros estados e regiões aprovados nos processos seletivos abandonam, por diversos motivos, os cursos nos primeiros períodos da graduação”, argumenta Rodrigo Cunha.

A matéria tem como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC) e será votada em caráter terminativo pela Comissão de Educação (CE). Ou seja, se for aprovado, seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados.

Regulamento

Segundo a proposta, nos termos Lei 11.892, de 2008, a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica poderá conceder aos candidatos em seus processos seletivos, de acordo com especificidades referentes a vulnerabilidades regionais e sociais, acréscimo percentual de até 10% na pontuação geral obtida na nota final dos seus respectivos certames.

A medida deverá ser regulamentada pelo respectivo colegiado das universidades federais e das instituições e deverá contemplar ao menos uma das seguintes condições: o pleiteante deve ter cursado todo o ensino médio na Unidade da Federação onde disputará a vaga; ou o pleiteante deve residir há pelo menos cinco anos na Unidade da Federação onde disputará a vaga.

Conforme o projeto, as ações previstas deverão ser temporárias, deverão ser periodicamente avaliadas quanto à eficácia, e os resultados da avaliação deverão ser publicizados.

Rodrigo Cunha afirma que políticas nacionais estabelecem critérios sociais e raciais, porém não conseguem abarcar desigualdades regionais, segundo ele determinante para o acesso às oportunidades educacionais.

“Para enfrentar essa questão, algumas instituições, por medida interna, passaram a conceder um bônus percentual aplicado sobre a nota final do Enem para os candidatos que atendam algum critério que definam – por exemplo, a “inclusão regional”, a partir do que se passou a conhecer como “argumento regional”. O que se observa é que as universidades já têm autonomia para conceder esses bônus, como forma de estimular o ingresso da população de determinada região ao ensino superior. O que o projeto de lei pretende é que essas ações sejam adotadas em todo o país, com vistas à ampliação do acesso ao ensino superior e para a redução das desigualdades regionais”, continua o senador.

Consolidação

Rodrigo Cunha ressalta que o Enem se consolidou como meio de acesso ao ensino superior. Há instituições que usam a prova como forma de ingresso dos estudantes, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Outras utilizam-no como primeira fase do vestibular, como bonificação para a nota do processo seletivo, como fase única no vestibular ou ainda, como parte da nota do vestibular.

O parlamentar reconhece que a implantação desse sistema ampliou o número de candidatos dos processos seletivos realizados pelas instituições de ensino superior públicas no Brasil. Era comum que os candidatos às vagas ofertadas pelas instituições públicas federais fossem aqueles oriundos de localidades geograficamente mais próximas destas instituições, o que foi alterado com o Sisu, pois os processos seletivos passaram a permitir que candidatos de todas as regiões do país pleiteassem vagas em qualquer instituição federal.

“A par da inegável vantagem da ampliação do acesso, o Sisu trouxe consigo, também, distorções na competitividade nos processos seletivos, na medida da notória desigualdade da formação básica dos postulantes, a depender da região de sua formação. A concorrência passou a ser muito maior. Além disso, trouxe desafios para a permanência dos alunos em seus cursos, dado que uma aprovação em uma universidade mais distante impõe o deslocamento de estudantes de seus domicílios, acarretando custos extras”, diz Cunha.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) deve promover uma audiência púbica com a presença de María Corina Machado (foto), líder da oposição na Venezuela. O requerimento dos senadores Esperidião Amin (PP-SC), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Sergio Moro (União-PR) foi aprovado pelo colegiado na quinta-feira (18). A data da reunião ainda não foi definida.

Os autores do requerimento querem ouvir Corina Machado sobre os motivos pelos quais ela e a aliada Corina Yoris foram impedidas de disputar as eleições presidenciais na Venezuela, marcadas para 28 de julho. Em janeiro deste ano, Corina Machado foi inabilitada para concorrer às eleições pela Suprema Corte do país. Em março, Corina Yoris não conseguiu registrar a candidatura na plataforma do órgão eleitoral.

“É de conhecimento de todos que a Venezuela é um dos principais focos de tensões na América Latina, atingida com graves crises econômicas e políticas. O país enfrenta há muitos anos sanções econômicas e políticas dos Estados Unidos e de países da Comunidade Europeia. Nossa intenção não está alicerçada em aspirações ideológicas, mas, sim, em inúmeras denúncias de abusos de direitos humanos, repressão e suspeição sobre a independência do Judiciário e do processo eleitoral do país vizinho”, argumentam os senadores Amin, Mourão e Moro na justificativa do requerimento.

O presidente Luiz Inácio da Silva classificou como “grave” a impossibilidade de registro de Corina Yoris. Em nota, o Itamaraty afirmou que o impedimento da candidatura não é compatível com acordos assinados no ano passado para a promoção garantias eleitorais na Venezuela. Em resposta, o Ministério das Relações Exteriores venezuelano disse que o comunicado brasileiro “parece ter sido ditado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos”.

María Corina Machado participou de uma audiência pública promovida em setembro do ano passado pela Comissão de Segurança Pública (CSP). Na ocasião, a ex-parlamentar denunciou violações do governo do presidente Nicolás Maduro aos direitos humanos e à democracia.

Avibras

A CRE aprovou um segundo requerimento de audiência pública. O senador Hamilton Mourão quer discutir a eventual fusão entre a empresa brasileira Avibras Indústria Aeroespacial e a australiana Defendtex. O parlamentar sugere a participação de João Brasil Carvalho Leite, presidente da Avibras, e de Rui Chagas Mesquita, secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa.

Fonte: Agência Senado

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou que os senadores possam visitar o que chamou de “presos políticos” e apelou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que interceda junto ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, para que esse direito seja garantido aos parlamentares. No seu pronunciamento na quarta-feira (17), Girão usou o caso do ex-assessor especial do então presidente Jair Bolsonaro, Felipe Martins, para ilustrar o que chamou de “abusos” de Moraes à frente de inquéritos no STF.

— Pedi ao Presidente Pacheco: “Pacheco, interceda junto ao Ministro Alexandre de Moraes”. A gente não tem direito a visitar. O que está acontecendo de tão grave que a gente não pode visitar? O que a gente não pode ouvir dessas pessoas que não deixam a gente visitar? Desde dezembro, eu faço pedidos pela ordem aqui para que a gente possa visitar e eu espero que esse dia ocorra.

Martins, informou o senador, foi preso na manhã de 8 de fevereiro, no Paraná, na Operação Tempus Veritatis. Para o parlamentar, a prisão está cercada de abusos, com os advogados de Martins tendo seus pedidos ignorados.

Girão afirmou que Martins foi conduzido para a Polícia Federal em Curitiba, onde deveria ter permanecido por, pelo menos, 45 dias. De acordo com o senador, os advogados tentaram agendar uma visita ao cliente, mas foram informados que ele havia sido transferido, sem nenhuma notificação, para o Complexo Penal de Pinhais.

— Segundo a delegada, estava apenas cumprindo uma ordem dada pelo ministro Alexandre de Moraes, através sabe de quê? De e-mail. Parece coisa, assim, de Estados completamente ditatoriais, de caçada implacável. A primeira questão aqui é que a transferência não respeitou o procedimento padrão. A transferência de um preso para outro complexo sem a devida comunicação aos seus advogados e familiares é considerada irregular. O requerimento de transferência pode ser apresentado pela própria pessoa presa, por um advogado ou por um membro da Defensoria Pública, pelos familiares, por um membro do Ministério Público ou por um representante do Conselho da Comunidade, Conselho Penitenciário ou Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. No caso da transferência do Filipe, não houve solicitação de nenhum desses sujeitos acima.

O parlamentar afirmou que, desde o início do Inquérito das Fake News, o Brasil vem assistindo ao rompimento gradual do Estado democrático de direito e a um  “festival de arbitrariedades”.

— Esse tem sido o modus operandi do ministro Alexandre de Moraes, ignorando o Ministério Público e interferindo… parece que tem um departamento da Polícia Federal exclusivamente à disposição dele, porque nem se submete à direção geral. Está tudo muito estranho, está tudo de cabeça virada nesse Brasil, mas o mundo agora está vendo.

Fonte: Agência Senado