Autor: ffbrites

O Plenário realiza nesta terça-feira (23) a primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta.

Proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 10/2023 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o texto, o benefício — equivalente a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício — não fica sujeito ao teto constitucional. A parcela é concedida até o limite de 30%. A matéria recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e foi colocada em pauta no Plenário após reunião de líderes, na semana passada.

Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por três sessões de discussão no Plenário, e antes do segundo, por mais duas sessões de discussão. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como Emenda Constitucional na Carta Magna.

Dívidas dos estados

O Plenário pode analisar ainda o projeto de lei complementar (PLP) 35/2022, do senador Esperidião Amin (PP-SC), pelo qual estados, municípios e Distrito Federal podem abater das dívidas com a União valores pagos na manutenção de bens de propriedade do governo federal administrados pelos entes subnacionais. A matéria foi aprovada na semana passada com relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pesquisa clínica

O último item na pauta é o projeto de lei (PL) 6.007/2023, que regulamenta a pesquisa clínica em seres humanos e cria comitês de ética em pesquisa. A matéria estabelece os direitos e deveres na relação entre pesquisadores, patrocinadores, entidades e participantes das pesquisas. Os estudos devem atender exigências éticas e científicas, como a comprovação de que a relação risco-benefício é favorável ao participante e o respeito aos seus direitos à segurança, bem-estar, privacidade e sigilo.

O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS) 200/2015, apresentado originalmente pelos ex-senadores Ana Amélia (RS). Walter Pinheiro (BA) e Waldemir Moka (MS). Na CCJ, o PL 6.007/2023 foi aprovada com relatório favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR).

Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado promove na sexta-feira (26), às 14h, sessão especial em homenagem ao aniversário de 40 anos do movimento Diretas Já.

A comemoração foi requerida pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT). No requerimento em que pede a sessão (RQS 72/2024), o senador registra que o movimento foi uma série de manifestações populares a favor da aprovação da Emenda Dante de Oliveira (PEC 5/1983), que tinha por objetivo restabelecer as eleições diretas para presidente da República.

“Em praticamente todas as capitais brasileiras, manifestantes das Diretas Já saíram às ruas para protestar pelo fim da ditadura. No Rio de Janeiro, cerca de 1 milhão de participantes se reuniram. Em São Paulo, mais de 1,7 milhão de manifestantes ocuparam o Vale do Anhangabaú — a maior concentração popular que o Brasil já teve”, registra Wellington Fagundes.

O senador afirma que as Diretas Já foram “um dos maiores movimentos políticos para acabar com a repressão da ditadura”. O senador lembra, ainda, que a emenda das Diretas tinha apoio de mais de 80% da população brasileira. Apesar da elevada popularidade da proposta, a emenda (que ficou conhecida pelo nome do deputado federal que a propôs, o mato-grossense Dante de Oliveira) não foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

“Decidiu-se, então, que as eleições presidenciais fossem realizadas sem consulta popular, dando prosseguimento ao governo ditatorial. Mas a ditadura já estava em desgaste, com a oposição da imprensa, da população e da maioria do Congresso Nacional. Em votação no Colégio Eleitoral no dia 15 de janeiro de 1985, o candidato Tancredo Neves saiu vitorioso”, acrescenta Wellington Fagundes.

Fonte: Agência Senado

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou, em pronunciamento nesta segunda-feira (22), ato promovido em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, no domingo (21), no Rio de Janeiro. Segundo a parlamentar, muitos manifestantes foram às ruas para demonstrar um sentimento negativo em relação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

— Ele tem causado medo, pavor. E ontem eu vi o povo na rua demonstrando isso, mandando um recado para um ministro. Onde a gente já viu no Brasil a população acordar de manhã, ir para a rua para mandar um recado a um ministro da Suprema Corte? É para isso mesmo que aquela casa foi constituída? Para gerar pavor, medo, divisão na sociedade, horror?

Damares afirmou que Moraes é passível de erro como qualquer outra pessoa e precisa reconhecer os equívocos cometidos em suas decisões. A senadora citou o caso do manifestante Cleriston Pereira da Cunha, que morreu no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, após sofrer um mal súbito.

— O Clezão estava preso, doente, o Ministério Público já tinha apontado que ele estava doente. Todo mundo avisando, a defesa dele avisando. Um homem que não estava aqui na hora que houve aquela coisa absurda em que quebraram o Plenário. Um homem que chega depois, com tudo provado, e esse homem morre na prisão. O ministro Alexandre estava certo naquela decisão [de mantê-lo preso]? Será que nós vamos ter que concordar que ele estava certo? Não.

A parlamentar também criticou a prisão de Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), detido em agosto do ano passado. Segundo Damares, um grupo de senadores pediu autorização para visitar Vasques, mas nunca recebeu resposta por parte de Moraes. A senadora também questionou o motivo de o ex-diretor continuar preso, já que ainda não foi condenado e possui residência fixa.

— Eu estou preocupada com a democracia. Nós temos um ministro no Supremo Tribunal que acha que não erra. E nós temos parlamentares que acham que quando a população vai para a rua vestida de verde e amarelo, questionando as decisões desse ministro, que essa população está exagerando. Não estamos exagerando. Eu nunca vi a nação brasileira se levantar e questionar decisões de um ministro como a nação está se levantando agora.

Fonte: Agência Senado

A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas tem reunião marcada para esta segunda-feira (22), às 15h, para ouvir o empresário John Textor, sócio majoritário da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) Botafogo de Futebol e Regatas. Os requerimentos para o convite a Textor foram apresentados pelo presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), e pelo relator, senador Romário (PL-RJ) — REQs 25/2024 e 12/2024, respectivamente.

Romário argumenta que Textor tem feito “inúmeras declarações à imprensa de que possui provas sobre casos de manipulação de resultados envolvendo diversas partidas de futebol das séries A e B do campeonato brasileiro”. Segundo Romário, Textor tem afirmado “reiteradamente que está disposto a apresentar essas provas para as autoridades competentes, no sentido de se investigar e tomar providências”. O relator ainda diz que o dono do Botafogo “tem o dever de expor o que sabe”.

Na mesma linha, Kajuru registra que Textor alega possuir provas de corrupção e manipulação de resultados envolvendo árbitros e jogadores de renome no futebol brasileiro. Kajuru afirma, em seu requerimento, que é importante o comparecimento do empresário à CPI na condição de testemunha, inclusive com os “relatórios e provas que alega possuir”. Segundo o presidente da CPI, “nossa sociedade merece um esporte limpo e justo, e é nosso dever assegurar que isso aconteça”.

Kajuru lembra que Textor diz ter até gravações que indicam prática de suborno envolvendo árbitros de futebol. Também segundo denúncia de John Textor, cinco jogadores do São Paulo teriam atuado abaixo do ideal em um jogo contra o Palmeiras no campeonato brasileiro do ano passado. A partida terminou em 5 a 0 para o Palmeiras e representou uma virada na campanha que terminaria com o título para a equipe alviverde. Palmeiras e São Paulo já anunciaram a intenção de processar Textor.

A CPI

A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas foi instalada no dia 11. Criada por um requerimento do senador Romário (RQS 158/2024), a comissão é composta por 11 senadores titulares e 7 suplentes, com previsão de durar 180 dias. O objetivo da CPI é investigar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas.

Fonte: Agência Senado

Em pronunciamento em Plenário na quinta-feira (18), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou o andamento da investigação da Polícia Federal que apura suposta irregularidade na compra de 300 ventiladores pulmonares pelo Consórcio Nordeste no valor de R$ 48,7 milhões.

Segundo ele, o inquérito sigiloso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 em razão do foro privilegiado do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que seria um dos investigados. Na época da compra dos respiradores, ele era governador da Bahia e, segundo Girão, coordenador do Consórcio Nordeste, que reúne os governos da região.

— Esperamos que […] não fique estagnado como estão tantos outros [inquéritos] de políticos [investigados] por corrupção (…). Se o Brasil tivesse um governo federal comprometido com a transparência e a idoneidade na gestão, teria que afastar imediatamente o seu ministro da Casa Civil para que respondesse livremente ao processo que o acusa dos crimes de estelionato e lavagem de dinheiro — disse Girão.

CPI

Girão ainda criticou a postura da CPI da Pandemia, instaurada no Senado em 2021, de não ampliar suas investigações para o Consórcio Nordeste, que foi criado em 2019 para integrar ações dos nove estados da região.

—Nós não conseguimos aprovar, em 2021, na CPI, a convocação de Rui Costa, na época governador da Bahia e coordenador do Consórcio Nordeste. Tentamos, então, pelo menos, a convocação de Carlos Gabas, o gerente do Consórcio Nordeste, e também foi negada, vergonhosamente, pela maioria da CPI — disse.

Fonte: Agência Senado

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a candidatura de militares será debatida em sessão temática no Plenário na quinta-feira (25), às 14h. A PEC 42/2023 aumenta o tempo de serviço exigido para que integrantes das Forças Armadas possam concorrer em eleições sem perder a remuneração.

Apresentada pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta foi articulada com o Ministério da Defesa. Segundo o senador, o objetivo é despolitizar as Forças Armadas. O texto, entretanto, enfrenta resistência da oposição.

O debate temático foi um pedido de Jaques Wagner acordado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e com o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é militar da reserva do Exército e contrário à PEC.

De acordo com a proposta, os militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica que se candidatarem para cargos eletivos serão transferidos para a reserva não remunerada no registro da candidatura. A remuneração só será mantida se o militar tiver 35 anos de serviços prestados. Se tiver menos tempo de serviço, vai para a reserva não remunerada.

A regra atual estabelece que o militar que se candidata pode manter seus vencimentos se tiver mais de 10 anos de serviço. Nesse caso, vai temporariamente para um tipo de inatividade com remuneração chamada “agregação”, em que deixa de ocupar vaga na escala hierárquica. Ele pode retornar à ativa se não for eleito.

Para os militares dos estados, Distrito Federal e territórios, ou seja, os policiais e bombeiros militares, o texto mantém as regras atuais. A proposta também estabelece que as novas regras não se aplicarão à eleição que ocorrer em até um ano da data do início da vigência da emenda constitucional, se ela for aprovada no Congresso.

Em novembro do ano passado, a chamada PEC dos militares foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com voto favorável do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que é vice-líder do governo. Na votação, os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sérgio Moro (União-PR) registraram votos contrários.

No Plenário, a PEC já foi discutida em duas sessões e, pela Constituição, ainda precisa ser tema de discussão de outras três sessões antes de ser votada. Para ser aprovada, a proposta deve ser votada, em dois turnos, e receber três quintos dos votos dos senadores (49). Se for acatado no Plenário, o texto é enviado para a análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado