MP que reestrutura Executivo é aprovada pelo Senado no limite de sua validade

O Senado Federou aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 886/2019, que altera a estrutura do Poder Executivo, que já havia sido alterada pela MP 870/2019 e transformada na Lei 13.844, de 2019. A aprovação veio no limite do prazo, já que, se não fosse votada, perderia a validade à meia noite desta quarta-feira.

 

Segundo a leitura do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, a Câmara dos Deputados enviou ao Senado o texto sem a emenda 82, que trata da escolha dos diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), foi chamado a se manifestar e esclareceu que havia corrigido o texto que estava sendo votado.

 

Parte da MP 886/2019, no seu inciso 24, foi impugnada. A ação foi solicitada pelos senadores Cid Gomes (PDT-CE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por repetir dispositivo derrubado pelo Senado por ocasião da MP 870/2019. Isso porque, constitucionalmente, texto rejeitado pelo Congresso não pode ser reapresentado pelo governo na mesma sessão legislativa.

 

Presidência da República

 

O relator da MP 886/2019 incluiu no Projeto de Lei de Conversão a reformulação das atribuições da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (Seppi), aproveitando o texto do relatório da MP 882/2019, que havia perdido a vigência anteriormente e tratava do mesmo tema. A Seppi saiu da Secretaria de Governo da Presidência da República, comandada general Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, e foi transferida para a Casa Civil, do ministro Onyx Lorenzoni.

 

Além de coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a secretaria deverá subsidiar a atuação dos ministérios, dos órgãos e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias; avaliar a consistência das propostas a serem submetidas para qualificação no PPI; e propor mudanças no marco regulatório dos setores e mercados das parcerias.

 

Caberá ao órgão também apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos; promover diálogo com agentes de mercado e da sociedade civil organizada para divulgar oportunidades de investimentos e mudanças regulatórias; e celebrar acordos para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua.

 

Entre as atribuições, a novidade é que a secretaria deverá manter diálogo com as confederações nacionais patronais dos diferentes setores, com comissões temáticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional relacionadas a infraestrutura.

 

Conselho do PPI

 

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) também terá novas atribuições, como propor medidas para integrar os transportes aéreo, aquaviário e terrestre; definir os elementos de logística do transporte multimodal; harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas estaduais e municipais; além de aprovar as políticas de prestação de serviços de transporte às áreas mais remotas ou de difícil acesso do país. Outra novidade nas regras do PPI é a necessidade de submeter as minutas do edital e do contrato a consulta ou audiência pública antes da licitação da parceria.

 

O senador Marcos Rogério retomou ainda texto da MP 882/2019 que permite que o ministro-chefe da Casa Civil, em conjunto com o ministro da pasta setorial correspondente, deliberar ad referendum do CPPI. Ou seja, a decisão deverá ser submetida ao conselho em sua primeira reunião após a decisão.

 

Secretaria de Governo

 

Enquanto as atribuições relacionadas ao programa de parcerias passam para a Casa Civil, a pasta deixa de cuidar da articulação com o Congresso Nacional, que ficará a cargo da Secretaria de Governo.

 

A MP 886/2019 retoma texto que tinha sido vetado referente à coordenação do governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional. Essa atribuição continua com a Secretaria de Governo.

 

A pasta cuidará ainda da verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; da sanção e veto de projetos de lei; além da publicação e preservação de atos oficiais e de mensagens do Executivo ao Congresso Nacional. Assim, a Imprensa Nacional ficará com a Secretaria de Governo.

 

Ministério da Agricultura

 

No Ministério da Agricultura, o número de membros e as atribuições das câmaras setoriais do Conselho Nacional de Política Agrícola serão definidos por ato do ministério e não mais pelo regimento interno do conselho.

 

Já o zoneamento ecológico econômico retornou à alçada do Ministério do Meio Ambiente. Essa atribuição da pasta tinha sido vetada quando da publicação da Lei 13.844, de 2019.

 

Coaf/UIF

 

Um dos pontos mais polêmicos da MP 886 era a transferência do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esse ponto, no entanto, foi retirado do texto pelo relator, pois o assunto passou a ser disciplinado pela MP 893/2019, que alocou o órgão, renomeado para Unidade de Inteligência Financeira (UIF), no Banco Central (BC).

 

A ideia original do presidente Jair Bolsonaro era que o Coaf fosse comandado pelo ministro Sérgio Moro, retirando-o do Ministério da Economia, ao qual era historicamente ligado. A intenção de Bolsonaro foi frustrada pelo Congresso, já que os parlamentares mantiveram o órgão na pasta da Economia. Agora, a ideia do governo é transferir o órgão para o BC.

 

O órgão é responsável por investigações relacionadas à lavagem de dinheiro, porém, parte de seus trabalhos está sub-júdice, aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) programada para novembro pelo presidente daquela corte, ministro Dias Tóffoli.

 

Indígenas

 

Após o STF considerar inconstitucionais trechos da MP 886/19, o relator decidiu deixar de fora do projeto de lei de conversão (texto derivado de alterações à MP original) a nova tentativa do governo de atribuir a competência de demarcar terras indígenas ao Ministério da Agricultura.

 

A mudança constava da MP 870/19, mas quando ela tramitou no Congresso, os parlamentares decidiram manter a Funai no Ministério da Justiça com essa atribuição. Porém, esse ponto foi vetado e a MP 886/2019 tentou retomar o assunto, mas o trecho foi considerado inconstitucional.

 

Ainda sobre o tema indígena, o Conselho Nacional de Política Indigenista volta para o Ministério da Justiça. A MP 870 previa que o colegiado ficaria no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, mas os congressistas não concordaram e o mantiveram no Ministério da Justiça. Após o veto a essa mudança, a MP 886/19 restabeleceu o texto vetado.

 

Fonte: Agência Senado

Assembleia Legislativa começa a analisar PPA e de LOA do Executivo com receita estimada em R$ 15,8 bilhões

Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhada pelo Executivo, com estimativa de receita e fixação de despesa no valor de R$ 15,8 bilhões para o próximo ano. O montante, constante no Projeto de Lei 265/2019, apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (15), é 5% superior aos R$ 15,04 bilhões orçados para o atual exercício. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) também enviou o Projeto de Lei 264/2019, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023.

 

A proposta da LOA 2020 considera as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei 5.365/2019. A redação final desse projeto (131/2019) foi aprovada na Casa de Leis na sessão de 4 de julho. A proposta também é elaborada a partir do projeto do PPA 2020-2023.

 

A receita estimada no projeto da LOA 2020 resulta das seguintes fontes: arrecadação de tributos, prevista em R$ 19,909 bilhões; receitas de capital, de R$ 1,558 bilhão; e receitas correntes intraorçamentárias, de R$ 1,331 bilhão. A proposta da LOA também estabelece os valores de despesas relativas aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público Estadual.

 

Na mensagem ao Legislativo, o governador enfatiza que “as limitações de gastos instituídas pela Emenda Constitucional 77, de 18 de abril de 2017, bem como as restrições do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAEF) permanecem vigentes, o que exige o máximo controle na fixação das despesas”. O governador ainda destaca a necessidade do esforço da bancada federal e dos gestores da administração estadual “na captação de recursos externos, especialmente dos oriundos das transferências voluntárias da União”.

 

PPA

 

O projeto de PPA, que deve ser elaborado e aprovado no primeiro ano de mandado, contem as diretrizes e as prioridades da administração pública estadual, para a realização das despesas relativas ao próximo quadriênio.

 

Conforme o governador Reinaldo Azambuja, “o pilar estruturante do processo de elaboração do PPA-2020/2023 decorre da modernização da gestão, com a criação da Rede de Planejamento e das realizações dos Encontros Regionais de Planejamento, envolvendo a participação de representantes dos órgãos e das entidades representativas da sociedade, dos setores público e privado”.

 

Na proposta do PPA, o governo identifica como visão de futuro o lema “Um bom lugar para viver e investir” e estabelece os seguintes princípios norteadores: Sustentabilidade, Criatividade e Inovação; Mobilização e Participação Social; Promoção da Cidadania e Justiça Social; Vida Digna e Próspera; Integridade, Segurança jurídica e Legalidade; e Governo Presente, Transparente e Responsável.

 

As áreas de resultado constantes no projeto são: Educação; Saúde; Justiça e Segurança Pública; Desenvolvimento Humano e Social; Meio Ambiente; Cultura, Esporte e Lazer; Ciência, Tecnologia e Inovação; Infraestrutura; Desenvolvimento Econômico; e Gestão Pública.

Universidades apresentam pesquisas contra Aedes na Frente Parlamentar

Os integrantes da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Tríplice Epidemia: Dengue, Zika e Chikungunya, reúnem-se, nesta quarta-feira (16), a partir das 14h no Plenário Deputado Júlio Maia, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). Entre outros assuntos, a pauta prevê apresentações de resultado de pesquisa e de projeto, desenvolvidos por universidades públicas do Estado. A reunião foi proposta pelo deputado Renato Câmara (MDB), coordenador do grupo de trabalho.

 

Esta é a terceira reunião ordinária da Frente durante este ano. Além da leitura da ata e dos encaminhamentos do encontro anterior (do dia 21 de agosto), está pautada a apresentação do projeto “Clínica e epidemiologia de gestantes e nascidos com infecção pelo Zika vírus no Estado de Mato Grosso do Sul, 2015-2017”. O projeto é desenvolvido na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) sob a coordenação do professor doutor Everton Falcão de Oliveira.

 

Também está prevista, na pauta, a apresentação de resultados parciais de pesquisa da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) que objetiva desenvolver um larvicida sustentável para o controle do Aedes aegypti. O estudo será apresentado pelos professores Bruno de Amaral Crispim e Alexia Barufatti, respectivamente, responsável e coordenadora do projeto.

 

Será ainda discutida a Lei 5.370/2019, que instituiu, em Mato Grosso do Sul, novembro como o “Mês de Enfrentamento à Tríplice Epidemia: Dengue, Zika e Chikungunya”. Os integrantes da Frente irão definir algumas ações para esse mês.

Projeto institui Diploma do Mérito aos servidores nos 40 anos da Alems

De autoria da Mesa Diretora (2019-2021), foi apresentado nesta manhã (15) o Projeto de Resolução 119/2019, que institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo, a ser concedido aos antigos servidores da Casa de Lei, em reconhecimento pelos serviços prestados, em comemoração aos 40 anos do Parlamento sul-mato-grossense. A proposta concede a honraria aos servidores que prestaram relevantes serviços à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desde a elaboração da primeira Constituição Estadual, que será entregue em sessão solene ainda este ano especificamente designada para este fim.

 

A Mesa Diretora determinará o modelo e demais características do diploma instituído, por meio de ato específico. Os homenageados serão notificados pela Mesa Diretora da ALEMS sobre a data, horário e local da sessão solene em que receberão a honraria. Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, é promulgada pela Casa de Leis e publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, entrando em vigor na data de sua publicação.

 

O deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Casa de Leis, justificou a proposição da Mesa Diretora. “Trata-se de mais uma oportunidade para que a população reconheça os profissionais que notoriamente empreenderam esforços e ações em favor da sociedade sul-mato-grossense por meio de suas atividades profissionais essenciais ao crescimento e desenvolvimento desta Casa Legislativa”, ressaltou o parlamentar.

 

Coordenadora esclarece problemas na eleição para conselheiros tutelares

As reclamações sobre irregularidades e falhas no processo de eleição de 25 conselheiros tutelares de Campo Grande, realizada no dia 6 de outubro deste ano, foi tema de debate na Câmara Municipal durante a sessão ordinária ontem (15). Alessandra da Silva Hartmann, coordenadora da Comissão Eleitoral do CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente), prestou esclarecimentos na Tribuna da Casa de Leis sobre as eleições, a convite do vereador João César Mattogrosso. Alguns vereadores defendem a anulação do pleito, com realização de nova eleição.

 

Inicialmente, Alessandra Hartmann falou sobre as legislações que estabelecem o processo de escolha dos conselheiros tutelares. A preparação, segundo ela, começou ainda em setembro do ano passado. Foram 60 locais de votação, o dobro da eleição de 2015. A expetativa era contar com 25 mil eleitores. Todo o planejamento previa a utilização de urnas eletrônicas. “Não se previa a de lona. Isso nem se passava pela nossa cabeça. Antes do edital, já havíamos nos articulado com o TER para o fornecimento”, disse, complementando que as máquinas foram testadas e os candidatos puderam acompanhar nomes e números.

 

No entanto, foram concedidas liminares pela Justiça para inclusão de conselheiros tutelares que haviam sido considerados inaptos nas etapas anteriores. Não houve, portanto, tempo hábil para inclusão desses nomes. “Tivemos que, infelizmente, optar pela urna de lona. Foi feita reunião e decidimos junto com o MPE”, disse. Foram confeccionadas 24 mil cédulas e entregues nos locais de votação. A coordenadora esclareceu que a empresa responsável pelo processo não previa urna de lona e nem as cédulas.  “Em algumas seções, acabaram as cédulas, mas nenhuma ficou sem ser abastecida. Houve atraso na reposição, houve sim filas e espero que isso seja corrigido na próxima eleição”, disse a coordenadora. Ela defendeu ainda incremento no orçamento do CMDCA para maior estrutura na organização desse processo de escolha dos conselheiros.

 

Foram registradas reclamações sobre falta de cédulas e atrasos consideráveis em determinados locais de votação; falta de nomes de alguns candidatos; ausência de nomes de alguns eleitores que desejavam votar; falta de pessoal de apoio para organizar o processo.

 

Vereadores debatem

 

No aparte, os vereadores falaram sobre as dificuldades enfrentadas na votação para conselheiros tutelares. Eles divergiram sobre a anulação da eleição. Alguns consideram que, apesar dos entraves, não há necessidade de cancelar o processo ou defendem que a decisão fique a cargo da Justiça. Outros avaliam que há necessidade de uma nova eleição.

 

O vereador Betinho relatou que foi votar na Uniderp, mas seu nome não estava na lista precisando deslocar-se até uma escola para o voto. Também soube de casos em que a demora chegou a 40 minutos. “Não houve dolo no processo, mas muitos podem ter desistido de votar  Algumas pessoas tiveram menos de seis votos de diferença. Isso poderia mudar todo o resultado. Então, houve um problema na organização”, disse.

 

As falhas no processo também foram criticadas pelo vereador Carlão. “Fiquei na fila, tinha dez pessoas, mas não tinha cédula. Chegaram 50, mas teríamos que ter mais. Era uma falha que dava para ter corrigido. Vocês teriam que ter estrutura forte”, disse. Ele também criticou a definição dos locais de votação. “São questões que dificultaram, mas não tem dolo. Sou contra anular, mas acho que precisa corrigir erros”.

 

Para a vereadora Dharleng Campos, há de se respeitar a dedicação e o trabalho com seriedade. “As crianças e adolescentes merecem esse trabalho. Infelizmente, aconteceram coisas que fugiram da vontade do Conselho e todos temos que respeitar a justiça”, ressaltou, em referência às liminares. O vereador Pastor Jeremias Flores ressaltou que a Casa de Leis age de forma democrática no assunto. “Foi a maior eleição já realizada. O ponto fundamental é atender as famílias vulneráveis”.

 

O vereador Odilon de Oliveira também ponderou sobre a necessidade de aparelhar melhor o Conselho e elogiou os esclarecimentos feitos. “É preciso um advogado para dar suporte e dedicar parte do orçamento para fortalecer ações do Conselho. Considero ainda que a especialidade técnica, prova e análise curricular devem se sobrepor à eleição. Precisamos mudar isso para otimizar e ter melhor resultado”, afirmou, ressaltando a necessidade de alterações nas leis.

 

O vereador Delegado Wellington encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social pedindo a anulação do pleito em decorrência dos fatores elencados, dificuldades dos eleitores, resultando em falta de transparência. Na semana passada, ele ocupou a Tribuna para falar do tema. “Precisamos ter reflexão sobre a SAS, MPE e o Conselho porque tivemos problemas antes e durante a eleição. Temos o princípio da legalidade. Precisa de comissão apuratória dos votos. Falta transparência. Tivemos pessoa que não estava no rol para ser votada e teve 9 votos. Estamos diante do princípio mais importante que é transparência. Por conta de dois votos, teve gente que não foi eleita”, afirmou. Ele criticou ainda o jogo de empurra em que SAS passa para CMDCA, que fala que contratou Instituto Águia, que fala do TRE. O parlamentar avalia que a melhor opção seria realizar outra eleição até dia 10 de dezembro.

 

A decisão judicial é o caminho para resolver o impasse na opinião do vereador Otavio Trad. “Quero parabenizar a qualidade dos candidatos. Essa eleição está tendo a devida importância. Sabemos que ocorreram erros, talvez por falta de preparo, de estrutura. Como resolver isso? Quando não chega a determinadas conclusões busca-se a justiça. Através da Justiça teremos vertentes concretas. Se realmente forem encontrados erros formais e materiais a justiça vai corrigir”, ressaltou.

 

O vereador William Maksoud também comentou sobre a falta de cédulas, fazendo com que algumas pessoas deixassem de votar. “Muita gente deixou de votar. O que me causa estranheza é saber qual critério da banca examinadora do psicotécnico da reprovação de alguns candidatos”, disse. Sobre o assunto, a coordenadora justificou que profissionais psicólogos habilitados fizeram essa análise.

 

A vereadora Enfermeira Cida Amaral agradeceu a todos os conselheiros pela dedicação à função. “Quando se fala em voto, não dá para agradar a todos. Teve várias falhas. Temos a tecnologia, mas nesta eleição tivemos que retroceder. Parabéns por não anular o sonho. A Justiça está aí para esclarecer. Sou a favor que não anule a eleição”, afirmou.

 

Para o vereador João César Mattogrosso, autor do convite para a coordenadora falar do tema, agradeceu aos esclarecimentos. “Não teve dolo, falta estrutura, sabemos que por conta das liminares não puderam usar urnas eletrônicas. Temos o problema da quantidade de locais, pois não se esperou por tantos munícipes. Na próxima eleição, vai cuidar melhor. Fica situação em que conselheiros que são aptos vão ganhar com gosto amargo. Os que ficaram de fora também porque poderiam estar dentro. A 26ª candidata ficou por dois votos. O que vai acontecer? A culpa é de alguém. A gente espera que a justiça venha apaziguar”, ressaltou.

 

Alessandra Hartmann disse que foram contabilizados 20.336 votos. Quanto à contagem, as pessoas tiveram os nomes publicados em Diário Oficial. “Cédulas faltaram, ocorreram falhas, tentamos reestabelecer. Erramos em muitas partes, mas tentamos consertar. Temos que ter coragem de quando erramos, pedir desculpa, mas fizemos o que podíamos fazer”, afirmou.

Trabalhadores do transporte público deverão passar por exame toxicológico

Motoristas e demais funcionários da empresa responsável pelo transporte coletivo urbano de Campo Grande deverão apresentar, no ato de sua admissão, certidão negativa criminal, estadual e federal, além de exame toxicológico negativo para o uso de entorpecentes. A obrigatoriedade consta em projeto de lei de autoria do vereador Prof. João Rocha, aprovado na sessão desta terça-feira (08), na Câmara Municipal.

 

A proposta, que segue para sanção do prefeito Marcos Trad, altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4584, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Campo Grande.

 

Pelas leis atuais, para a contratação, os prestadores de serviço da empresa devem apenas comprovar experiência na execução dos serviços, ser aprovado nos testes de capacidade profissional a que deverão se submeter e ter bons antecedentes.

 

A proposta do vereador ainda autoriza a empresa a instalar em seus ônibus escapamentos com saída na posição vertical ou horizontal e inserir, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo, a seguinte inscrição: “COMO ESTOU DIRIGINDO? LIGUE 0800 647 00 60 (AGETRAN)”.

Operação Lava Jato sofre boicote do Judiciário, do Legislativo e também do Executivo,afirma o senador Eduardo Girão

15O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) manifestou preocupação em Plenário, ontem (14), com o combate à corrupção no Brasil. Ele defendeu a continuidade da Operação Lava Jato, que para ele é um marco para o país, não só pela recuperação de R$ 13 bilhões desviados dos cofres públicos, mas pela punição de empresários e políticos envolvidos nos esquemas de corrupção.

 

Girão disse que graças à Lava Jato o Brasil se transformou, nestes últimos cinco anos, numa referência mundial no combate à corrupção. Mas que, justamente, por isso, há um grande movimento no sentido de “esfacelar” a operação.

 

—O Supremo, juntamente — que se fale a verdade — com outros Poderes, inclusive o Legislativo, de que nós fazemos parte, e o Executivo também, estão, como um quebra-cabeça vivo, boicotando a Lava Jato. Nós estamos vivendo momentos dramáticos para salvar essa operação brasileira, enquanto existe o quebra-cabeça vivo do Legislativo, do Judiciário aqui do lado — o Supremo. É por isso que a gente quer a CPI da Lava Toga, para que a verdade venha e a gente entenda que acordão é esse que está sendo feito. E pasmem: do Executivo também. Olhem só que sinuca de bico! — disse o senador, pedindo pressão popular em favor da Lava Jato.

 

Ele mencionou os julgamentos marcados pelo Supremo, como o que pode dar fim a prisões após a segunda instância de decisão, como um risco para a continuidade da Lava Jato. Mencionou também o desfechou da CPI do BNDES e a análise do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontam um montante de R$ 21 bilhões de desvios de dinheiro público para obras no exterior.

 

Caucaia

 

Girão também informou que visitou o município de Caucaia, no Ceará, e criticou o prefeito da cidade, Naumi Amorim, por contratar artistas famosos para um show em comemoração aos 260 anos da cidade, enquanto a saúde pública sofre com a falta de recursos públicos.

 

— Eu estive semana passada no hospital de Caucaia, o local estava completamente destruído. As pessoas jogadas, filas de espera para cirurgia simples, raio-x quebrado (…) Em que mundo a gente está vivendo? A degradação moral a que nós chegamos na qual um prefeito acha um show é mais importante do que a saúde do seu povo? É aquela famosa cultura do pão e circo — lamentou.

 

Eventos

 

O senador destacou ainda a realização de dois eventos em seu estado: a Unifor Plástica, exposição que reúne obras de 25 artistas cearenses, inaugurada no último dia 10 e que vai até março de 2020; e a entrega do Troféu Sereia de Ouro, que homenageia expoentes da sociedade cearense na área de educação, saúde e empreendedorismo. Neste ano, destacou Girão, foram agraciados a desembargadora Iracema do Vale, o cientista Fernando de Mendonça, o artista Espedito Seleiro e o médico Sulivan Mota.

 

Fonte: Agência Senado

Criada comenda que homenageia profissionais da Educação

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) instituiu a “Comenda Professora Maria Ildonei de Lima Pedra” em homenagem aos profissionais de Educação. A Resolução 102/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), foi publicada ontem (14) no Diário Oficial do Legislativo.

 

A honraria é destinada a pessoas com atuação no setor público ou privado que tenham contribuído de maneira excepcional para o desenvolvimento da educação Sul-mato-grossense, entre elas professores, diretores, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais, supervisores de ensino, dirigentes de ensino, dentre outros.

 

A comenda será entregue pela ALEMS em sessão solene a ser realizada na semana do dia 15 de outubro de cada ano. O parlamentar proponente do evento poderá indicar até três personalidades para o recebimento da honraria, sendo facultado aos demais parlamentares a indicação de um homenageado.

Presidente Jair Bolsonaro discute pedido de prestação de contas ao PSL

O presidente Jair Bolsonaro reuniu-se ontem (14), no Palácio do Planalto, com os advogados eleitorais Karina Kufa e Admar Gonzaga para discutir o pedido de prestação de contas direcionado ao PSL. Na sexta-feira (11), Bolsonaro e mais 21 parlamentares da legenda requereram que o diretório nacional apresente informações sobre as contas da sigla.

 

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Major Vitor Hugo (PSL-GO), que se reuniu com o presidente após os advogados, disse que Bolsonaro e o grupo de parlamentares querem mais transparência do partido no uso dos recursos partidários. Segundo o líder, apenas após a prestação de contas, o presidente e parlamentares vão decidir sobre a permanência no partido.

 

“O momento agora é esse de tomar ciência de onde os recursos do PSL estão sendo empregados. Houve uma mudança muito grande da legislatura passada para a dimensão do partido nessa legislatura. Um partido que só tinha um deputado federal no começo da legislatura passada para mais de 50 agora. Então o Fundo Partidário aumentou, o Fundo Eleitoral vai aumentar”, disse o deputado.

 

Na última quarta-feira (9), o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o presidente não pretende, por enquanto, tomar a decisão de sair do PSL. “Ele [Bolsonaro] destacou que não pretende deixar o PSL de livre e espontânea vontade. Qualquer decisão nesse sentido seria unilateral”, afirmou Rêgo Barros em entrevista a jornalistas. Durante a tarde, Bolsonaro se reuniu com pelo menos 15 deputados federais do partido para discutir a situação da legenda.

 

No mesmo dia, mais cedo, a advogada eleitoral Karina Kufa afirmou que há desgaste na relação entre o presidente e dirigentes nacionais do PSL. Ela e o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga também participaram da reunião de Bolsonaro com parlamentares do PSL e disseram que estudam uma forma de os deputados deixarem a sigla sem serem punidos com a perda de mandato por causa da regra sobre infidelidade partidária. No caso do presidente e outros integrantes do PSL com cargo majoritário (governador, prefeito e senador), uma eventual troca de partido não é vedada pela legislação.

 

Fonte: Agência Brasil03