Projeto cria Comenda Santa Dulce dos Pobres

Tramita no Senado um projeto que cria a Comenda Santa Dulce dos Pobres para homenagear pessoas ou empresas que tenham prestado relevantes serviços na área social da saúde. De autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), a proposta (PRS 45/2020) sugere a entrega, anualmente, do diploma de menção honrosa, pela Mesa do Senado Federal, a até três pessoas físicas ou jurídicas, durante sessão que será especialmente convocada com esse objetivo.

 

De acordo o autor, o objetivo da matéria é reconhecer a atuação da religiosa brasileira que ficou mundialmente conhecida por dedicar sua vida a ajudar os doentes e os mais necessitados além de incentivar iniciativas de apoio social por parte da população. Irmã Dulce foi canonizada pelo Papa Francisco em 2019, tornando-se a primeira santa brasileira.

 

“Esta proposição busca, portanto, reconhecer o amor de Santa Dulce dos Pobres pelos excluídos e o seu imenso trabalho social, bem como incentivar o desenvolvimento de relevantes trabalhos na área social da saúde. Esperamos que cada pessoa ou instituição agraciada com a comenda possa renovar nossa esperança de viver em um país mais fraterno e mais humano”, afirma o senador na justificativa do texto.

 

A indicação dos candidatos a receberem a homenagem poderá ser feita por qualquer senador, desde que apresente justificativa ressaltando os méritos do concorrente. A indicação deverá ser avaliada e apreciada pelo Conselho da Comenda Santa Dulce dos Pobres, a ser composto por um senador de cada um dos partidos políticos com assento no Senado. O conselho também terá a responsabilidade de definir, a cada ano, o período de recebimento das indicações. No entanto, a premiação dos agraciados deverá ocorrer no mês de maio, em referência ao mês de nascimento da santa. O texto ainda determina que a partir da escolha das pessoas agraciadas, seus nomes e atuação serão amplamente divulgados pelos meios de comunicação da Casa e em sessão plenária.

 

Biografia

 

Maria Ritta Souza Brito Lopes Pontes, mais conhecida como Irmã Dulce, nasceu em Salvador, em 26 de maio de 1914. Desde sua adolescência manifestou a vocação para trabalhar em benefício dos mais necessitados. Aos 13 anos, ao visitar algumas áreas carentes de Salvador em companhia de uma tia, manifestou o desejo de se dedicar à vida religiosa e transformou a casa da própria família em centro de atendimento e passou a atender mendigos e doentes. Aos 18 anos, se juntou à Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição da Mãe de Deus, na cidade de São Cristóvão, em Sergipe, e aos 20 anos foi ordenada freira, quando passou a se chamar Irmã Dulce Lopes Pontes, em homenagem a sua mãe.

 

Em 1959, a freira baiana fundou a Associação Obras Sociais Irmã Dulce (Osid), que abrigaria tempos depois o Hospital Santo Antônio, referência na assistência à população carente no estado da Bahia. Atualmente, a instituição possui mais de mil leitos e atende diariamente a 4 mil pessoas. “Irmã Dulce era tão respeitada e amada que o Papa João Paulo II, por ocasião de ambas as visitas feitas ao Brasil, fez questão de se encontrar com ela e de conhecer sua obra”, lembra Girão na justificativa do projeto.

 

Irmã Dulce faleceu no dia 13 de março de 1992 e em 2009, o Vaticano reconheceu as virtudes heroicas da religiosa, autorizando oficialmente a concessão do título de “venerável”, o reconhecimento de que Irmã Dulce viveu, em grau heroico, as virtudes cristãs da fé, esperança e caridade. Ao ser beatificada, em 2011, passou a ser reconhecida como Bem-Aventurada Dulce dos Pobres. Em 2019, a beata foi canonizada recebendo o título de Santa Dulce dos Pobres.

 

Fonte: Agência Senado

Prorrogada MP que substitui Minha Casa, Minha Vida

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a medida provisória que cria o programa habitacional Casa Verde Amarela, que busca ampliar o acesso de cidadãos ao financiamento da casa própria e promover a regularização fundiária (MP 996/2020). O ato foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (26).

 

O Casa Verde Amarela é uma reformulação do Minha Casa, Minha Vida, criado na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e pretende atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024, um incremento de 350 mil residências em relação ao que se conseguiria atender com os parâmetros do programa atual, segundo promete o Palácio do Planalto.

 

O público-alvo do programa é dividido em três grupos, atendendo famílias residentes nas cidades e com renda mensal de até R$ 7 mil e famílias residentes em áreas rurais e com renda anual de até R$ 84 mil. Subsídios do governo serão concedidos nas operações de financiamento habitacional para quem vive nas cidades e tem renda até R$ 4 mil e, nas zonas rurais, para as famílias com renda anual de até R$ 48 mil.

 

Norte e Nordeste

 

Além de financiamento de imóveis e regularização de terras, o programa também prevê ações voltadas à reforma e melhoria de imóveis e a retomada de obras paralisadas. Também deverá ser viabilizada a renegociação de dívidas do financiamento habitacional para as famílias de menor renda. Os juros do financiamento das habitações do programa serão menores nas regiões Norte e Nordeste.

 

A ideia é oferecer, até o fim do ano, mais R$ 25 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 500 milhões do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para o programa. A estimativa do governo é que os empreendimentos gerem, até 2024, mais de 2,3 milhões de novos postos de trabalho diretos, indiretos e induzidos, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

Grupos

 

O conceito de faixas de renda do Minha Casa, Minha Vida foi substituído por grupos. O Grupo 1 beneficia famílias com renda de até R$ 2 mil; o Grupo 2, famílias com renda entre R$ 2 mil e R$ 4 mil; e o Grupo 3, famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil.

 

Os beneficiários que estão no Grupo 1 terão acesso a compra subsidiada e financiada, regularização fundiária e melhoria habitacional. Nos grupos 2 e 3, segundo o programa, será possível ter financiamento, com taxas pouco superiores às do Grupo 1 e regularização fundiária.

 

No Minha Casa, Minha Vida, a separação era feita pelas seguintes faixas de renda: 1 (renda até R$ 1,8 mil), 1,5 (até $ 2,6 mil), 2 (até R$ 4 mil) e 3 (até R$ 7 mil). Segundo a Caixa Econômica Federal, a menor taxa do Minha Casa Minha Vida é de 5%.

 

O Casa Verde e Amarela vai permitir a renegociação de dívidas dos mutuários da faixa 1, de baixa renda, o que o Minha Casa, Minha Vida não previa. Segundo o Executivo, a inadimplência é de cerca de 40%, em especial nas famílias com menor renda. Um mutirão de renegociação deverá ser organizado após o fim da pandemia de covid-19.

 

Registro

 

A MP 996/2020 traz ainda cláusula para garantir que os contratos e os registros efetivados no âmbito do programa Casa Verde e Amarela serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher e, na hipótese de ela ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente de aval do cônjuge.

 

Se houver dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado pelo Programa Casa Verde e Amarela durante o casamento ou união estável, será registrado em nome da mulher ou a será a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuadas as operações de financiamento habitacional firmadas com recursos do FGTS.

 

Mas, se houver filhos do casal e a guarda for atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado em seu nome ou a ele será transferido.

 

Recursos

 

O Programa Casa Verde e Amarela será constituído por recursos de dotações orçamentárias da União; do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); operações de crédito da União com organismos multilaterais de crédito; além de outras contrapartidas financeiras, doações públicas e privadas e recursos oriundos de fontes nacionais e internacionais. Regulamento a ser editado vai definir a forma de atualização das faixas de renda e dos subsídios.

 

Por conta da pandemia, as MPs estão sendo analisadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por uma comissão antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado.

 

Fonte: Agência Senado

Projeto pune quem saquear durante calamidade

O Projeto de Lei 1631/20 prevê reclusão de três a dez anos para quem saquear, extorquir, roubar, sequestrar, mantiver em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão ou praticar ato de terrorismo, entre outras condutas, durante estado de calamidade pública.

O texto é do deputado Gurgel (PSL-RJ) e tramita na Câmara dos Deputados. Ele argumenta que o estado de calamidade pública é uma situação excepcional que compromete a capacidade de ação dos governantes e coloca em risco a segurança da população.

 

“Durante a ocorrência de eventos como a pandemia de Covid-19, os criminosos se aproveitam da fragilidade da resposta estatal para praticarem saques, furtos, roubos e outros delitos, promovendo verdadeiro caos social e levando pânico à comunidade”, justifica o deputado.

 

A proposta inclui o crime na Lei de Segurança Nacional, que hoje prevê a mesma pena para quem praticar os atos listados por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.

 

“Esses infratores que agem de maneira oportunista causam danos não só à integridade patrimonial e física das vítimas, mas também ofendem o Estado de Direito na medida em que desrespeitam as normas e os direitos fundamentais dos cidadãos que se encontram desprotegidos nesses períodos de anormalidade”, diz ainda Gurgel.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei sobre o uso de máscaras não vale? Isso é fake!

O uso de máscaras faciais para evitar o contágio com o coronavírus da covid-19 é uma recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de diversas autoridades sanitárias no Brasil e no mundo.

 

E a lei que obriga o uso de máscaras em todo território nacional está em vigor!

 

Mas ainda tem gente que afirma que a norma não está valendo e usa as redes sociais e o WhatsApp para confundir as pessoas.

 

É que ao sancionar a lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou 25 trechos, entre eles os que permitiam exigir o uso de máscaras em estabelecimentos comerciais e templos religiosos. Mas quase todos os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional no dia 19 de agosto. Portanto, a lei vale, sim!A Lei 14.019, de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional foi sancionada (PL 1.562/2020) no dia 2 de julho e é uma das medidas de combate à pandemia de coronavírus que receberam tratamento prioritário no Senado.

 

É obrigatório usar máscaras cobrindo a boca e o nariz nos veículos de transporte por aplicativos, táxis, ônibus, trens, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados. Também ficou obrigatório o uso nos estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, escolas, unidade prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.

 

Foram mantidos seis vetos. Um deles é o que desobriga o Poder Executivo de veicular campanhas publicitárias sobre a necessidade do uso de máscaras de proteção individual, o que já é feito pelos governos estaduais e municipais.

 

Para ver o resultado da votação dos vetos acesse aqui.

Quer saber mais sobre a Lei 14.019, de 2020? Veja a matéria publicada no Senado Notícias sobre a derrubada dos vetos.

 

Acompanhe tudo que o Senado Federal está fazendo para ajudar o país a combater a pandemia no hotsite Combate à Covid-19.

 

Para verificar uma informação sobre o Senado compartilhada nas redes sociais ou no WhatsApp, entre em contato por email ou pelo 0800 061 2211 (ligação gratuita de todo o Brasil, por telefone fixo e celular). Você também pode usar o Formulário de mensagem.

 

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Fonte: Agência Senado

Davi anuncia pauta do Senado para o dia 3 de novembro

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que pelo menos três projetos vão compor a pauta de votações da Casa no próximo dia 3 de novembro. O primeiro item pauta é o PL 3.819/2020, projeto de lei do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que trata do transporte terrestre coletivo interestadual. O segundo item é o PL 3.877/2020, projeto de lei do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que trata de depósitos voluntários das instituições financeiras. E o terceiro item é o PLP 19/2019, projeto de lei complementar do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que prevê a independência do Banco Central.

 

Inicialmente, a previsão era que os três projetos fossem à votação nesta quarta-feira (21). Mas, segundo Davi Alcolumbre, não houve acordo entre as lideranças sobre a votação e, por isso, ele transferiu a votação dessas matérias para 3 de novembro. Davi reconheceu que, conforme previsto em ato do Congresso Nacional, seria necessário um prazo de 24 horas entre a publicação da pauta e a votação das matérias no Plenário do Senado. Como não houve a observação desse prazo, o caminho seria o acordo entre lideranças — o que, ressaltou ele, não aconteceu.

 

— Pelo ato do Congresso, não haveria pauta, a não ser por entendimento. Como não há entendimento, não há agenda. Como presidente do Senado, vou colocar os três projetos na pauta do dia 3 de novembro e não vou mais tirar da pauta — declarou Davi.

 

Ao defender rapidez na votação de seu projeto de autonomia do Banco Central, Plínio Valério disse que a proposta traz segurança jurídica para investidores internos e externos, “porque o Banco Central é responsável pela moeda”. Ele alertou para o risco de não haver quórum no dia 3 de novembro devido às eleições municipais.

 

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) também cobrou rapidez na votação desse projeto. Ela afirmou que a independência do Banco Central está sendo debatida há mais de 10 anos no Congresso Nacional. O senador Ney Suassuna (Republicanos-PB) também defendeu a proposta, argumentando que a independência do Banco Central é necessária para o Brasil.

 

Falências

 

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a negociação sobre a votação das matérias é complexa e declarou que Davi “arbitrou de forma positiva”. Segundo Bezerra, as três matérias previstas para a pauta de 3 de novembro podem estimular a economia do país. Ele também pediu urgência para o projeto que atualiza a Lei de Falências (PL 4.458/2020). Em resposta, Davi Alcolumbre afirmou que essa matéria deve ser votada na primeira semana de novembro.

 

Congresso

 

Davi também informou que está convocada uma sessão do Congresso Nacional para o dia 4 de novembro. Ele solicitou aos líderes que entrem em acordo sobre as matérias que entrarão na pauta de votação. Davi disse que está tentando um entendimento há dois meses sobre a pauta do Congresso, mas ainda não conseguiu um acordo com deputados federais e senadores.

 

— São muitos vetos e projetos importantes. Precisamos deliberar sobre essas matérias — ressaltou.

 

Fonte: Agência Senado

Projeto amplia pena de acusado por pichação

O Projeto de Lei 3166/20 amplia as penas relacionadas à pichação de edifícios ou monumentos urbanos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

 

Conforme a proposta, que altera a Lei dos Crimes Ambientais, a pena atual de detenção de 3 meses a um ano, e multa, será substituída por reclusão de 2 a 4 anos, além da multa. Poderá ser ainda maior – 4 a 8 anos de reclusão e multa – se a pichação fizer menção à organização criminosa.

 

Se a pichação for realizada em monumento tombado, a pena será de 3 anos a 6 anos de reclusão e multa. Hoje é de 6 meses a 1 ano de detenção e multa. Em todos os casos o acusado será obrigado a limpar a pichação.

 

“A pichação é um ato que causa imensos prejuízos à população, ao se escrever rabiscos em muros, fachadas ou edificações, com a utilização de tinta spray aerossol, levando a desvalorização das propriedades e dando as cidades uma atmosfera decante”, argumenta o deputado Junio Amaral (PSL-MG), autor do projeto.

 

O projeto do deputado altera ainda o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a cassação, por 5 anos, da habilitação de motorista que usar o veículo para a prática de crimes ambientais, como a pichação.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Conselho de Ética: Ato da Mesa não permite reunião

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, senador Jayme Campos (DEM-MT), informou que ainda espera uma posição da Comissão Diretora sobre uma possível revogação da Ato da Mesa Diretora 7, de 2020, que impede as reuniões presenciais no Senado durante o período da pandemia.

 

— É fundamental essa revogação. Não tenho autoridade nem a prerrogativa de convocar o Conselho diante dessa resolução, que foi feita pela Mesa, baseada num decreto do Poder Executivo diante dessa pandemia que estamos vivenciando no país — explicou.

 

Jayme Campos fez questão de deixar claro que a decisão depende da Mesa e não do presidente do Senado Davi Alcolumbre. O parlamentar disse ainda não ver dificuldade para a revogação da norma.

 

— Eu defendo também a tese de que excepcionalmente a Mesa poderia se reunir para se abrir a possibilidade de volta das reuniões presenciais das comissões e especialmente do Conselho […]. Particularmente não vejo dificuldade para essa revogação. É bom que se esclareça que não depende do presidente. Sozinho, ele está impossibilitado, pois foi uma decisão do colegiado. Temos que colocar as devidas palavras nos seus lugares, caso contrário dá a entender à população que é de responsabilidade do presidente e não é — esclareceu.

 

Licença

 

Para Jayme Campos, a decisão do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) de se licenciar do mandato por 121 dias foi acertada, pois assim ele poderá se defender. O presidente do conselho garantiu ainda que esse afastamento não vai atrapalhar o andamento dos trabalhos.

 

— A representação contra Chico Rodrigues foi encaminhada à Advocacia do Senado. Aí vamos depois analisar e escolher o relator, por meio de sorteio, para que o senador tenha direito a ampla defesa — explicou.

 

Desvios de verbas

 

A representação no Conselho de Ética foi apresentada pelos partidos Cidadania e Rede Sustentabilidade, que pedem a cassação do mandato do senador (Petição do Conselho de Ética – PCE 7/2020).

 

Chico Rodrigues foi alvo da Operação Desvid-19, realizada pela Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) para investigar desvios de recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares, que deveriam ser destinados ao combate da pandemia de covid-19.

 

Fonte: Agência Senado

Pacote de propostas endurece Lei Maria da Penha

A violência contra a mulher deixa sequelas profundas em seus corpos e mentes, gerando prejuízos emocionais, educacionais, profissionais e patrimoniais. Entretanto, esses danos são passíveis de reparação por meio de leis que garantam a condenação dos responsáveis e medidas de atendimento e proteção das vítimas. É com essa visão que a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) defende um pacote de projetos apresentados por ela no Senado esta semana.

 

Rose considera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) um marco histórico na consolidação dos direitos humanos. Para a parlamentar capixaba, o texto demonstrou, por meio dos institutos criados, que a sociedade não mais iria tolerar que a integridade física e emocional das mulheres fosse tratada como questão de menor importância por ocorrer no contexto das relações domésticas e familiares. A senadora considera, no entanto, que o país pode consolidar, a partir dessa norma, um sistema mais forte de enfrentamento a esse tipo de violência, abrangendo políticas de prevenção, de proteção e de punição.

 

“Crime praticado contra a mulher é uma conduta covarde, principalmente por ser perpetrado contra quem não pode oferecer resistência. Vem crescendo o número de medidas protetivas, o de sentenças condenatórias de agressores, bem como o de encaminhamentos a centros de reeducação. Mas é necessário adotar meios de restaurar a higidez física e mental dessas mulheres, buscando a restituição o mais completa possível dos danos sofridos por elas”, justifica a parlamentar.

 

Prescrição

 

Um dos projetos apresentados por Rose (PL 4.972/2020) pretende tornar imprescritível o crime praticado contra a mulher, inserindo essa novidade no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). A Constituição estabelece que são imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático. E conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Carta Magna se limita a excluir, das regras da prescrição, crimes materiais — como o da violência contra a mulher. Rose de Freitas ressalta, no entanto, que a Suprema Corte não proíbe que a legislação ordinária crie outras hipóteses.

 

— A nossa Corte Suprema autoriza que outros crimes graves, assim considerados pelo legítimo representante do povo, que é o Parlamento brasileiro, possam ser considerados imprescritíveis. Não podemos admitir que crimes praticados contra mulheres fiquem isentos de punição, como nos casos dos processos em que é reconhecida a prescrição da punibilidade desses delitos.

 

Rose de Freitas menciona o Atlas da Violência 2020, segundo o qual 4.519 mulheres foram assassinadas no Brasil em 2018. Essa taxa representa 4,3 homicídios para cada 100 mil habitantes do sexo feminino, sendo uma mulher assassinada a cada duas horas. Conforme a publicação, embora 2018 tenha apresentado uma tendência de redução da violência letal contra as mulheres na comparação com os anos anteriores, ao se observar um período mais longo no tempo é possível verificar um aumento nas taxas de homicídios de mulheres no Brasil. Entre 2008 e 2018, o Brasil teve um aumento de 4,2% nos assassinatos de mulheres, comunica a senadora.

 

Boletim mensal

 

Outro projeto apresentado por Rose de Freitas (PL 4.973/2020) determina que as secretarias de Segurança Pública de todos os estados e do Distrito Federal publiquem um boletim mensal com os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher e o remetam à base de dados do Ministério da Justiça. Hoje, a lei prevê que essa medida é apenas facultativa.

 

“É imprescindível que essas estatísticas sejam amplamente divulgadas, até como forma de alertar potenciais agressores sobre o índice de notificações que chegam às polícias e demais órgãos de segurança pública”, argumenta.

 

Danos materiais

 

Já o Projeto de Lei 4.970/2020, da senadora, acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha para dispor sobre a responsabilidade civil do agressor sobre danos morais e materiais causados à vítima da violência doméstica e familiar. De acordo com Rose, a aplicação da norma no tocante à indenização por danos morais e materiais ainda é vista como questão controversa. Ela acredita que sua proposição ajudará a elucidar o tema.

 

O texto deixa claro que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá estabelecer, na sentença condenatória, os valores mínimos para reparação dos danos sofridos pela vítima. Além disso, que as despesas a serem ressarcidas pelo agressor incluem, quando a violência resultar em morte, as relacionadas ao tratamento, funeral e luto da família, bem como prestação de alimentos às pessoas dependentes. E que esses valores serão definidos com base na duração provável da vida da vítima.

 

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o PL prevê que o agressor indenizará a vítima das despesas do tratamento até a sua plena recuperação, bem como qualquer outro prejuízo. E se, da agressão resultar deficiência que impeça a vítima de exercer ofício ou profissão, ou que lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do emprego ou da depreciação que ela sofreu.

 

Fonte: Agência Senado

Fake news: Projeto prevê crime de responsabilidade

O Projeto de Lei 1416/20 tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou o compartilhamento de informação falsa, sem fundamento ou difamatória por ocupante de cargo, função ou emprego público.

 

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Marília Arraes (PT - PE)
Marília Arraes: cargos públicos exigem discernimento

 

 

Os crimes de responsabilidade são passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. A imposição da pena não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na Justiça ordinária.

 

A proposta foi apresentada pela deputada Marília Arraes (PT-PE) à Câmara dos Deputados.

 

Ela se diz preocupada com a disseminação de notícias falsas entre as pessoas, principalmente em situações delicadas, como a da pandemia de Covid-19, e especialmente por figuras públicas. Cargos públicos, avalia, exigem discernimento de que se está trabalhando para toda a população.

 

“Quase que diariamente o presidente da República promove ataques às medidas tomadas pelos governadores frente à pandemia de Covid-19”, afirma. “A cada nova declaração, o detentor do cargo máximo do País desmoraliza não só os governos estaduais e municipais, como seu próprio ministério, contradizendo e distorcendo tudo o que o resto do mundo adotou. Faltar com a verdade e distorcer informações viola os princípios que orientam a administração pública quanto a impessoalidade e a moralidade e distorce os princípios da legalidade e da publicidade.”

 

Leis alteradas

O texto inclui a nova tipificação na Lei dos Crimes de Responsabilidade e na Lei da Improbidade Administrativa.

 

Atualmente, configuram-se como crimes de responsabilidade contra a probidade na administração, entre outros, infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos e ameaçar funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias