Câmara Municipal de Campo Grande vota sete Projetos de Lei e terá Palavra Livre na sessão ordinária da próxima terça-feira

Vereadores de Campo Grande votam sete Projetos de Lei na sessão ordinária da próxima terça-feira (27).

 

Em primeira discussão e votação, será analisado o Projeto de Lei 9.270/19, que dispõe sobre a instalação de sistema de ecobarragem na rede hidrográfica municipal, e dá outras providências. A proposta é do vereador João César Mattogrosso.

 

Também será avaliado, em primeira votação, o Projeto de Lei 9.260/19, do vereador Papy, que cria o Dossiê Mulher Campograndense e dá outras providências. Conforme a proposta, o dossiê consistirá na elaboração de estatísticas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob gerencia do Município de Campo Grande, com objetivo de balizar estudos e políticas públicas para as mulheres.

 

Os vereadores votam ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.250/19, dos vereadores William Maksoud e João César Mattogrosso, que dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do Sistema Viário do Município de Campo Grande e dá outras providências.

 

Também em primeira discussão e votação, será analisado o Projeto de Lei 9.248/19, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Protetor dos Animais neste Município e dá outras providências. A proposta é dos vereadores Veterinário Francisco, Eduardo Romero, Carlão, Valdir Gomes, Gilmar da Cruz e Dr. Cury.

 

Já em única discussão e votação, os vereadores votam o Projeto de Lei 9.423/19, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Município de Campo Grande, e dá outras providências. O Conselho terá dentre as principais funções acompanhar a prestação dos serviços públicos; participar na avaliação dos serviços; propor melhorias; contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário, acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria Geral do Município.

 

Em segunda discussão, mais duas propostas serão votadas. Os vereadores analisam o Projeto de Lei 9.235/19, dos vereadores Pastor Jeremias Flores e Odilon de Oliveira, que dispõe sobre o nivelamento educacional e inserção em escolas para jovens e adultos (EJA) voltado ao menor infrator no âmbito do Município de Campo Grande e dá outras providências.

 

Ainda, votam o Projeto de Lei 9.244/19, que institui o Programa Criseg – Criança Segura, Prevenção para combater o Desaparecimento das Crianças em Eventos no Município de Campo Grande e dá outras providências. A proposta é dos vereadores Papy, João César Mattogrosso e Delegado Wellington.

 

Palavra Livre

 

Durante a sessão, a médica oftalmologista Cristiane Santos Bernardes, diretora do Banco de Olhos da Santa Casa e chefe do Serviço de Oftalmologia, falará na Tribuna sobre a campanha “Doe Órgãos, a Vida Continua!”, que celebra o Dia Nacional da Doação de Órgãos. O convite para falar do tema foi feito pelo vereador Dr. Wilson Sami.

 

Também usará a Tribuna, Maria Cristina Mendes Bignardi Pessoa, do Conselho Regional e Nutricionista, que falará sobre a História da Nutrição e sua importância na humanidade. O convite para abordar o tema foi feito pela vereadora Enfermeira Cida Amaral.

Deputado Coronel David produz cartilha que ajuda mulheres a identificar agressões

O deputado estadual Coronel David (PSL), elaborou uma cartilha de orientação que indica de forma didática e objetiva, o grau de risco da vítima com base em situações, perguntas e respostas segmentadas.

 

 

O material educativo e preventivo teve como referência o FRIDA (Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida), criado pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Ministério dos Direitos Humanos, auxiliando mulheres a identificar situações de violência física, moral e psicológica.

 

“É preciso fazer um alerta sobre um tipo de violência doméstica difícil de ser detectado, que é a violência psicológica e moral. Muitas mulheres são vítimas de agressões emocionais e não sabem como identificar, por este motivo criamos esta cartilha. Ela contém informações relevantes sobre situações de violência, além de possuir um tamanho seguro para ler, transportar e guardar. Esperamos que este material possa orientar e incentivar mulheres a denunciar agressores covardes, colocando-os atrás das grades e salvando vidas”, destacou Coronel David.

 

Na cartilha informativa também constam os telefones da Casa da Mulher Brasileira e DEAM (Delegacia da Mulher) (67) 4042-1324, Disque-Denúncia (180), Polícia Militar (190) e a Lei 11.340 (Maria da Penha).

 

Onevan e Marcílio pedem ao TRE/MS biometria em Novo Horizonte do Sul

 O deputado estadual Onevan de Matos e o prefeito Marcílio Benedito solicitaram ao desembargador Divoncir Schreiner Maran, vice-presidente e corregedor do TRE/MS, a inclusão do município de Novo Horizonte do Sul no cadastramento biométrico promovido pela Justiça Eleitoral.

 

Biometria 

 

 A Justiça Eleitoral está promovendo gradativamente a revisão eleitoral e o cadastramento biométrico dos eleitores, de modo que há municípios em que a biometria é obrigatória e outros em que o cadastramento ainda é voluntário – os eleitores de Novo Horizonte do Sul ainda não estão obrigados a realizar o procedimento.

 

Onevan e Marcílio reiteraram que a Prefeitura é parceira da Justiça Eleitoral para a criação de um posto de atendimento itinerante no município (espaço físico, servidores, transporte de eleitores da zona rural e infraestrutura) durante o período de cadastramento biométrico obrigatório no município.

 

“Nosso município integra a zona eleitoral de Ivinhema, de modo que a intenção é evitar que os nossos eleitores tenham que se deslocar 50 quilômetros de distância para atender ao chamado da Justiça Eleitoral e fazer o cadastramento biométrico”, explicou o prefeito Marcílio Benedito.

 

Portaria TRE/MS

 

Divoncir Maran explicou que deverá editar portaria, na qual incluirá Novo Horizonte do Sul na relação dos municípios em que o cadastramento biométrico é obrigatório, bem como determinou ao diretor-geral do TRE/MS, Hardy Waldschmidt, que promova as ações necessárias junto com a Prefeitura Municipal para a implantação do posto de atendimento itinerante da Justiça Eleitoral em Novo Horizonte do Sul.

 

“Quero agradecer a atenção e a sensibilidade do Dr. Divoncir, que aceitou a parceria do Marcílio para que os eleitores de Novo Horizonte do Sul possam fazer o cadastramento biométrico no próprio município, sem a necessidade de deslocamento para Ivinhema. Estamos muito satisfeitos”, destacou o deputado estadual Onevan de Matos.

Estados e municípios querem fatia maior de bônus do petróleo no pacto federativo

Um acordo entre líderes do Senado e governo deve fazer a reforma da Previdência tramitar junto com mudanças que garantem mais dinheiro aos estados e municípios, aprimorando o pacto federativo. O dinheiro originado pela segunda etapa de exploração da camada do pré-sal é objeto de disputa acirrada por União, estados, DF e municípios.

 

Por isso, líderes dos partidos no Senado colocaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 na mesa de negociações sobre o trâmite da Previdência, a fim de sensibilizar o governo para as demandas de governadores e prefeitos. Ela deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quarta-feira (28) e deve seguir para o Plenário na tarde do mesmo dia.

 

Entre as mudanças propostas pela PEC, está a garantia de que todos os entes federados fiquem com uma parcela do que vai ser pago para explorar o excedente de petróleo encontrado no pré-sal, chamado bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na assinatura do contrato de exploração).

 

O dinheiro da primeira etapa da exploração não chegou como esperado aos caixas dos estados e municípios porque a transferência do arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento da União. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A PEC 98/2019 altera isso: ela modifica a regra dos limites de despesas primárias (art. 107 do ADCT) para evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da União.

 

Na prática, se a PEC for aprovada, estados, DF e municípios devem ficar com parte do que for arrecadado em 6 de novembro, data do leilão das novas áreas ricas em petróleo, descobertas no início da exploração do pré-sal. O leilão vai render um bônus de assinatura de R$ 106,5 bilhões, a ser dividido entre os entes federativos, que ainda devem receber 15% de royalties do petróleo. O excedente em óleo é destinado à União.

 

Dívida

 

Dos R$ 106,5 bilhões que a União deve arrecadar em bônus de assinatura, pelo menos R$ 36 bilhões retornam à Petrobras, por um ajuste no contrato atual de exploração dos campos de pré-sal. Atualmente, o contrato de exploração é uma cessão onerosa, prevista na Lei 12.276/2010. Em 2010, esse acordo comercial entre a Petrobras e o governo serviu para aumentar o capital da petrolífera sem que houvesse licitação. Parte do dinheiro arrecadado pelo governo foi reinvestido em ações da empresa.

 

Naquele momento, o acordo foi firmado em R$ 74,8 bilhões pelo bônus de assinatura, com duração de 40 anos. O acordo da cessão onerosa previu que em hipótese alguma poderiam ser extraídos mais de 5 bilhões de barris sob aquele regime, e que seria revisto anos depois, para atualizar a cotação do barril de petróleo ao valor real do momento comercialização do produto. Quatro anos depois de assinado, a Petrobras pediu ajuste no contrato por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo. Esse acordo sobre o ajuste na cessão onerosa só foi finalizado em abril deste ano.

 

Como a Petrobras encontrou muito mais petróleo ao perfurar o pré-sal, é esse excedente dos 5 bilhões de barris que vai a leilão. A Petrobras é uma das concorrentes, com preferência em alguns campos. Dessa vez, contudo, nada de cessão onerosa. A licitação será para contrato em regime de partilha – que dá royalties de 15% ao poder concedente (União, estados, DF e municípios, se for o caso).

 

Depois de acertar os R$ 36 bilhões com a Petrobras, a União deve destinar 15% dos R$ 70,5 bilhões arrecadados em bônus de assinatura para os estados e o DF, e outros 15% aos municípios – sem ter problemas com o teto, caso a PEC 98/2019 seja aprovada na Câmara e no Senado.

 

Orçamento

 

A PEC tem o objetivo de garantir a transferência desses 30% aos demais entes federados na divisão do bônus de assinatura do próximo leilão de petróleo. Porém, não é só isso: ela revisa alguns pontos da Emenda constitucional do Orçamento Impositivo (Emenda 100/2019), que prevê a execução obrigatória de emendas das bancadas estaduais no Orçamento da União, assim como acontece com as emendas individuais.

 

Da forma como saiu aprovada da Câmara, a PEC incluiu a previsão de que as emendas de bancadas sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista na proposta do Executivo, e que pelo menos a metade desse percentual seja destinada a investimentos. No Senado, no entanto, parte dos senadores e o presidente Davi Alcolumbre defenderam que não conste o limite de 1%, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já coloca o código (chamado de RP7) nas emendas impositivas. Ou seja, o que extrapolar o limite de 1% vira opcional e o Executivo pode não pagar.

 

O relator da matéria, senador Cid Gomes (PDT-CE), acatou o argumento e retirou o limite de 1% para apresentação das emendas.

 

A PEC também autoriza o início de um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro mesmo que isso não esteja previsto no Plano Plurianual (PPA), ou não haja lei autorizando essa inclusão. O texto da Câmara diz que a LDO, no exercício do ano corrente e mais dois subsequentes, terá um anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária para a continuidade de investimentos em execução. A ideia não agradou completamente o relator no Senado.

 

“Estamos propondo apenas a suspensão temporária por quatro exercícios financeiros (vigência do próximo plano plurianual) para que os novos instrumentos propostos disponham de liberdade para serem concebidos e adaptados à prática orçamentária atual e, só após esse período, devem ser compatibilizados com as exigências do plano plurianual”, destacou no relatório.

 

A PEC 98/2019 limita a execução da programação orçamentária apenas das despesas primárias não obrigatórias (como bolsas de pesquisa e de estudo, programa Farmácia Popular, emissão de passaportes, etc). Hoje essas despesas representam menos de 10% das primárias (entre as obrigatórias, estão a Previdência e o gasto com pessoal). O texto também permite que a execução orçamentária seja interrompida caso haja impedimentos de ordem técnica justificados, e prevê ainda que a execução do Orçamento pelo governo fica subordinada ao cumprimento das leis que estabelecem metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.

 

 

Fonte:Agência Senado

Presidente do Banco Central discute política monetária na próxima terça-feira

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, comparece na terça-feira (27) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para falar sobre diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária. A audiência pública interativa tem início às 10h, na sala 19 da ala Alexandre Costa.

 

A iniciativa é do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O artigo 99 do Regimento Interno do Senado prevê que a comissão promoverá audiências públicas regulares com o presidente do Banco Central para discussão da política monetária.

 

O regimento estabelece ainda que as audiências ocorrerão na primeira quinzena de fevereiro, abril, julho e outubro, podendo haver alterações de datas decorrentes de entendimento entre a comissão e a presidência do Banco Central, e ainda, em atendimento a requerimento de senador.

 

Fonte: Agência Senado

Semana na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul tem sessão solene e lançamento do “Prêmio Jornalista”

A semana de 26 a 30 de agosto tem destaque para o lançamento do Prêmio Jornalista, incentivo da Assembleia Legislativa aos profissionais de imprensa que produzirem materiais que divulguem os 40 anos da promulgação da primeira Constituição de Mato Grosso do Sul. As informações sobre os valores das premiações, categorias e como se inscrever serão divulgadas no evento de lançamento agendado para terça-feira (27), às 15h, no Plenário Júlio Maia.

 

Ainda na terça, a partir das 13h30 no Plenarinho Nelito Câmara, terá reunião da Comissão de Desenvolvimento Agrário e Assuntos Indígenas e Quilombolas, por proposição do deputado Neno Razuk (PTB), que afirmou que o encontro será feito para deliberação de futura audiência pública que irá debater sobre como alcançar o desenvolvimento agrário em terras indígenas.

 

Na quarta-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reúne pela primeira vez em novo horário oficial, às 14h, no Plenarinho Nelito Câmara para análise do aspecto legal das propostas em tramitação, se atendem as determinações constitucionais e se sua redação é condizente com o assunto.

 

Também na quarta, a partir das 19h no Plenário Júlio Maia, a Assembleia Legislativa promove a sessão solene em homenagem aos corretores de imóveis que contribuíram para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. O evento foi proposto pelo deputado Eduardo Rocha (MDB) e entregará a 35 profissionais a honraria da Comenda Ubirajara Roehr, nome do primeiro presidente do Creci da 14ª Região/MS, registrado como o corretor de imóveis 001 no Estado.

 

A última semana de agosto encerra com a eleição da nova diretoria da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul (Asalmasul), que ocorrerá na sexta-feira (30). Segundo o atual presidente, Pedro Gaeta, informou à Agência de Notícias da ALMS, a votação será no Plenarinho Nelito Câmara das 9h30 às 16h, com apuração dos votos na sequência, com imediata divulgação do(a) vencedor(a).

 

Gaeta está com chapa inscrita para reeleição. Quem deseja concorrer tem até as 16h de hoje (23) para apresentar chapa concorrente. Segundo o sindicalista apenas “sócios-proprietários quites com a tesouraria da Asalmasul terão direito a voto”. Mais informações pelo 67 3326-6655.

 

Além dos eventos agendados, os deputados estaduais ainda participam das sessões ordinárias na terça, quarta e quinta-feira, às 9h, no Plenário Júlio Maia. Todos os eventos da Assembleia Legislativa são abertos ao público e à imprensa. A Casa de Leis está localizada na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, no Jardim Veraneio, Parque dos Poderes, Bloco 9, em Campo Grande. As ações parlamentares também podem ser acompanhadas pelas mídias sociais, no FacebookInstagram e Twitter. Outras informações também são divulgadas pelo WhatsApp (+55 67 3389-6393). Para fazer parte da lista de transmissão da ALMS, basta enviar nome, profissão e cidade de origem e salvar o número da Casa de Leis.

Lei: Direito à comunicação em Libras é ampliado em Mato Grosso do Sul

Nesta sexta-feira (23) foi publicada a Lei 5.382, de 22 de agosto de 2019, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul. Com a publicação, entra em vigor a regra de amplo atendimento pelo Estado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) aos que precisam. Para isso, a Lei altera o art. 2º da Lei nº 1.693 de 12 de setembro de 1996, que reconhece a língua gestual, codificada na Língua Brasileira de Sinais, como meio de comunicação objetiva de uso corrente em Mato Grosso do Sul.

 

Conforme o texto da Lei, “o Estado deverá garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Líbras – Língua Portuguesa”. A legislação envolve a capacitação de  servidores em número suficiente, para atender os objetivos almejados.

 

Ainda, a nova lei garante o efetivo e amplo atendimento à pessoa surda ou com deficiência auditiva, prevendo a possibilidade de utilizar intérpretes contratados especificamente para essa função ou, ainda, considerando o avanço tecnológico, utilizar central de intermediação de comunicação que garanta a oferta de atendimento presencial ou remoto, com acesso por meio de recursos de videoconferência on-line e webchat.

 

O atendimento deverá ser disponibilizado prioritariamente em órgãos que prestam serviços essenciais, especialmente nos de saúde, segurança, educação e assistência social.

 

Para tornar o direito efetivo, os órgãos da administração pública deverão publicar em seus sítios eletrônicos, inclusive em formato de vídeo em Libras, e em suas cartas de serviço, as formas de atendimento disponibilizadas para as pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

 

proposta que virou lei foi lida em sessão ordinária na Assembleia Legislativa em fevereiro do corrente ano pelo deputado Pedro Kemp. Outros diversos projetos de lei foram apresentados em defesa das pessoas com deficiência no primeiro semestre do ano, para saber mais clique aqui.

 

 

Lava Jato: BTG Pactual e ex-presidente da Petrobras são alvos de buscas

A ex-presidente da Petrobras Graça Foster, o empresário André Esteves e o banco BTG Pactual são alvos de busca e apreensão na 64ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (23).

De acordo com a PF, são 12 mandados de busca e apreensão em São Paulo e no Rio de Janeiro.

 

A defesa de André Esteves disse que não vai se manifestar porque ainda está tomando conhecimento da decisão.

 

Em nota, o banco BTG Pactual disse que está à disposição das autoridades para que tudo seja esclarecido rapidamente e que o banco funciona normalmente

 

G1 tenta contato com a defesa de Graça Foster.

 

Segundo a PF, a investigação apura fatos de diferentes inquéritos e tem como base o acordo de colaboração premiada de Antonio Palocci. Trata-se da primeira fase da Lava Jato deflagrada a partir da delação do ex-ministro.

 

Uma frente das investigações apura informações que estavam em e-mails de Marcelo Odebrecht, prestadas por Antonio Palocci em delação, que dizem que a ex-presidente da Petrobras Graça Foster tinha conhecimento do esquema de corrupção existente à época na estatal, mas não tentou impedir a continuidade dos crimes, conforme o MPF.

 

Foster foi presidente da Petrobras entre fevereiro de 2012 e fevereiro de 2015.

 

A PF informou que as investigações duram mais de um ano, feitas com base em provas colhidas em outras fases da operação, mas a investigação teve um “esgotamento” e só poderia avançar com a realização de novas diligências.

Entre os objetivos desta fase também está identificar os beneficiários da planilha “Programa Especial Italiano”, gerida pelo setor de propinas da Odebrecht, e como eram feitas as entregas de valores ilícitos a autoridades, informou a PF.

 

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), uma das linhas de investigação apura possíveis ilícitos envolvendo a venda de ativos na África, pela Petrobras, ao BTG, que pode ter causado prejuízo aos cofres públicos de R$ 6 bilhões, em valores atualizados.

 

No início do processo de vendas, os ativos tinham sido avaliados entre US$ 5,6 bilhões e US$ 8,4 bilhões. No entanto, em 2013, 50% desses ativos foram vendidos por US$ 1,5 bilhão, o que é considerado desproporcional pela força-tarefa da Lava Jato.

 

As investigações ainda apontam que a venda tem outros indícios de irregularidades, como possível restrição de concorrência para favorecer o BTG e acesso do banco a informações sigilosas.

 

Esta etapa também apura informações de Antonio Palocci, em delação premiada, de que André Esteves, no fim da campanha eleitoral de 2010, acertou com o próprio Palocci o repasse de R$ 15 milhões para garantir privilégios ao BTG no projeto de sondas do pré-sal, da Petrobras.

Inicialmente, o MPF informou que o repasse tinha sido acertado com o ex-ministro Guido Mantega, mas, durante a coletiva de imprensa, a PF corrigiu a informação e disse que, na verdade, o acerto foi com Palocci.

 

O ex-ministro afirmou que parte desse valor foi entregue em espécie a Branislav Kontic, ex-assessor de Palocci, na sede do Banco.

 

A defesa de Branislav Kontic disse que só vai se manifestar quando tiver informações sobre a operação desta sexta. O advogado ainda disse que Kontic foi absolvido, em um processo da Lava Jato, de ser portador de valores para Palocci.

 

G1 tenta contato com os outros citados.

Fonte: G1

Presidente Jair Bolsonaro faz alerta sobre guerra da informação

O presidente Jair Bolsonaro participou, hoje (23), da cerimônia do Dia do Soldado, celebrado em 25 de agosto, no Quartel-General do Exército, em Brasília. Em seu discurso, citou a Amazônia e a “árdua missão” de defendê-la e que há uma guerra de informação em curso. “Meus irmãos militares, população brasileira, vamos marchar para o sucesso. Não nos faltam inimigos, como os de sempre, que temo ganharem a guerra da informação contra a verdade”, disse.

 

 

Na última semana, Bolsonaro já havia afirmado, em discurso para os cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), que “outros países cada vez mais tentam ganhar a guerra da informação para que nós venhamos a perder a soberania sobre essa área”, em referência à divulgação das taxas de desmatamento na Amazônia Legal e das queimadas na região.

 

Durante a leitura da Ordem do Dia, o comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, também destacou a atuação dos militares nas diversas regiões “garantindo a soberania do país”. “Aos incautos, que insistem em tutelar os desígnios da brasileira Amazônia, não se enganem, os soldados do Exército de Caxias estarão sempre atentos e vigilantes, prontos para defender e repelir qualquer tipo de ameaça”.

 

O Dia do Soldado homenageia o nascimento do marechal Luís Alves de Lima e Silva, em 1803, o Duque de Caxias, soldado símbolo da Pátria. “Soldado do Exército Brasileiro, soldado do Brasil, hoje é o nosso dia, todos nós somos soldados da pátria. O exemplo nós temos, o nosso invicto Caxias que lega a todos nós a esperança, a certeza, a fé, a garantia que esse povo é vitorioso”, disse Bolsonaro em seu discurso.

 

Durante a solenidade, personalidades e autoridades civis militares e organizações militares foram condecoradas com a Medalha Exército Brasileiro e a Medalha do Pacificador, pelos serviços prestados ao Exército.

 

Bolsonaro chegou à cerimônia acompanhado do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Também estavam presentes o vice-presidente, Hamilton Mourão, e os ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro; da Defesa, Fernando Azevedo; das Relações Exteriores, Ernesto Araújo; da Infraestrutura, Tarcísio Freitas; do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto; da Cidadania, Osmar Terra; e do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno.