Impeachment de Trump começa a ser julgado no Senado

O processo de impeachment contra o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, começa a ser julgado hoje (21) no Senado. Ele é acusado pelos democratas de ter abusado dos privilégios do cargo de presidente, para pressionar o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskiy, a investigar a família de Joe Biden, seu maior rival entre os candidatos democratas às eleições presidenciais de 2020.

Trump teria retido US$ 400 milhões em verbas da área de Defesa, prometidos à Ucrânia, para obrigar Zelenskiy a investigar as atividades de Biden, quando era integrante do Conselho de Administração de uma empresa estatal de gás ucraniana,

 

Analistas consideram impossível que isso a destituição de Trump, já que o Partido Republicano tem maioria no Senado norte-americano.

 

A defesa do presidente norte-americano apresenta seus argumentos a favor da absolvição. Os democratas, por sua vez, vão tentar aprovar a convocação de novas testemunhas.

 

Donald Trump está em Davos, na Suíça, onde participa do Fórum Econômico Mundial.

 

Fonte: Agência Brasil

*Com informações da RTP (emissora pública de televisão de Portugal)

Cenário político será marcado por maior número de candidatos à reeleição no Estado

Prefeitos e prefeitas começam 2020 com dois importantes compromissos em suas agendas públicas em Mato Grosso do Sul, como nos demais municípios brasileiros: o fechamento das contas no último ano de mandato e a campanha eleitoral, que dará a largada oficial após a realização das convenções partidárias, em julho.

 

O primeiro turno das eleições municipais acontecerá em 4 de outubro, quando os eleitores sul-mato-grossenses irão às urnas para escolher, além dos 79 prefeitos do Estado, os vice-prefeitos e os vereadores.

 

O segundo turno ocorrerá em 25 de outubro, no caso apenas em Campo Grande, se esse for o resultado do pleito.

 

O cenário político local será marcado este ano por maior número de candidatos à reeleição em Mato Grosso do Sul, inclusive na capital, onde o prefeito Marquinhos Trad (PSD) se organiza para garantir apoio político de vários partidos.

 

Dos 79 atuais prefeitos do Estado, 65 deles estão aptos a participar das eleições, embora isso não signifique que todos estejam interessados em buscar mais quatros anos de mandato, uma vez que alguns podem desistir da disputa por decisões partidárias ou questões pessoais.

 

A disputa pelas prefeituras este ano deve incluir na lista de candidatos prefeitos que assumiram o cargo no andamento do atual mandato devido a eleições suplementares determinadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), como é o caso de André Nezzi (PSDB), de Caarapó, em 2018; Paulo César Franjotti (PR), de Japorã; e Edson Moraes de Souza (Patriota), de Miranda, no ano passado.

 

Também novo no cargo, o prefeito de Corumbá, Marcelo Iunes (PSDB), assumiu em lugar de Ruiter Cunha de Oliveira (PSDB), que faleceu no começo de novembro de 2017 aos 53 anos. Em Ladário, Iranil Soares (PSDB) também chegou ao cargo a partir do afastamento de Carlos Russo, em 2019.

 

Marcelo Iunes (PSDB), de Corumbá assumiu com a morte de Ruiter Cunha. Foto: Divulgação.

 

Enquanto a maioria dos gestores públicos já busca entendimentos no sentido de encaminhar  à reeleição, 14 prefeitos, reeleitos em 2016, se preparam para encerrar seus mandatos, entregando os cargos a seus sucessores em janeiro do ano quem vem.

 

Apesar disso, esses não estão livres dos mesmos compromissos, com o fechamento das contas municipais e campanha eleitoral, uma vez que devem trabalhar forte para fazer seus sucessores.

 

Entre os que devem entregar os cargos em janeiro de 2021 estão os prefeitos de Bataguassu, Pedro Caravina (PSDB), atual presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), e de Costa Rica, Waldeli dos Santos Rosa (MDB), ambos bem avaliados em nível nacional por destacadas administrações.

 

Além deles, não podem mais postular à reeleição os prefeitos de Aparecida do Taboado, José Robson Samara, o Robinho (PSB); Caracol, Manoel Viais (PSDB); Coxim, Aluízio São José (PSB); Figueirão, Rogério Rosalin (PSDB); Itaquiraí, Ricardo Favaro Neto (PSDB); Ivinhema, Éder Uilson França Lima, o Tuta (PSDB); Laguna Carapã, Itamar Bilibio (MDB); Maracaju, Maurílio Azambuja (MDB); Paraíso das Águas, Ivan da Cruz Pereira (DEM); Rio Verde, Mário Kruger (PSC); Santa Rita do Pardo, Cacildo Dagno Pereira (PSDB); e Taquarussu, Roberto Tavares Almeida, o Roberto Nem (PSDB)

 

.

Caravina entregará cargo em janeiro de 2021. Foto Divulgação

 

Na esteira da campanha eleitoral, o maior número de prefeitos aptos a concorrer à reeleição pertence ao PSDB do governador Reinaldo Azambuja — 37 no total.

 

O partido também lidera entre os 14 gestores públicos que estão na iminência de entregar seus cargos: 8 no total.

 

Waldeli (MDB), de Costa Rica, também concluirá o mandato. Foto: Divulgação

 

NOVAS REGRAS

 

Para analistas, o fim das coligações partidárias tende a provocar uma pulverização de candidatos a prefeito que buscarão não necessariamente a eleição, mas o fortalecimento da chapa de vereadores de seus partidos.

 

Pela regra que vigorou até a disputa de 2018, a distribuição das cadeiras era feita levando em conta a votação dada a todos os candidatos e partidos da coligação.

 

Desta vez, cada partido terá de disputar isoladamente as cadeiras de vereador em todo território sul-mato-grossense, o que pode representar uma dificuldade a mais para as pequenas legendas a fim de atingir votação suficiente para eleger seus candidatos.

 

Para tentar minimizar o impacto da mudança, muitos partidos planejam ampliar o número de candidatos a prefeito, mesmo que eles tenham mínima chance de vitória.

 

O objetivo é reforçar o pedido de votos na chapa de vereadores.

 

CONFIRA A LISTA DOS 65 PREFEITOS QUE PODEM CONCORRER À REELEIÇÃO

1 – Água Clara, Edvaldo Alves de Queiroz (PDT)

2 – Alcinópolis, Dalmy Crisdostomo da Silva (DEM)

3 – Amambai, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira (PSDB)

4 – Anastácio, Nildo Ales de Albres (PSDB)

5 – Anaurilândia, Edson Stefano Takazono (PSDB)

6 – Angélica, Roberto Silva Cavalcanti (DEM)

7 – Antonio João, Márcia Marques (DEM)

8 – Aquidauana, Odilon Ribeiro (PSDB)

9 – Aral Moreira, Alexandrino Arévalo Garcia (PSDB)

10 – Bandeirantes, Álvaro Urt (DEM)

11- Batayporã, Jorge Luiz Takahashi (MDB)

12 – Bela Vista, Reinaldo Miranda Benites (PSDB)

13 – Botoquena, Kazuto Horii (PSDB)

14 – Bonito, Odilson  Arruda Soares (PSDB)

15 – Brasilândia, Antônio de Pádua Thiago (MDB)

16 – Caarapó, André Nezzi (PSDB)

17 – Camapuã, Delano de Oliveira Huber (PSDB)

18 – Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD)

19 – Cassilândia, Jair Boni Gogo (PSDB)

20 – Chapadão do Sul, João Carlos Krug (PSDB)

21 – Corguinho, Marcela Ribeiro Lopes (PSDB)

22 – Coronel Sapucaia, Rudi Paetzold (MDB)

23 – Corumbá, Marcelo Iunes (PSDB)

24 – Deodápolis, Valdir Luiz Sartor (DEM)

25 – Dois Irmãos do Buriti, Edilsom Zandona de Souza (PSDB)

26 – Douradina, Jean Fogaça (PSDB)

27 – Dourados, Délia Razuk (PTB)

28 – Eldorado, Aguinaldo dos Santos (Patriota)

29 – Fátima do Sul, Ilda Machado (PL)

30 – Glória de Dourados, Aristeu Pereira Nantes (Patriota)

31 – Guia Lopes da Laguna, Jair Scapini (PSDB)

32 – Iguatemi, Patrícia Nunes (PSDB)

33 – Inocência, José Arnaldo Ferreira de melo (PSDB)

34 – Itaporã, Marcos Pacco (PSDB)

35 – Japorã, Paulo César Franjotti (PL)

36 – Jaraguari, Edson Rodrigues de Nogueira (PSDB)

37 – Jardim, Guilherme Monteiro (PSDB)

38 – Jateí, Eraldo Jorge Leite (PSDB)

39 – Jutí, Elizangela Martins Biazotti (PSDB)

40 – Ladário, Iranil de Lima Soares (PSDB)

41 – Miranda, Edson Moares de Souza (Patriota)

42 – Mundo Novo, Valdomiro Brischiliari (PL)

43 – Naviraí, José Izauri de Macedo (DEM)

44 – Nioaque, Valdir do Couto (PSDB)

45 – Nova Alvorada do Sul, Arlei Silva Barbosa (MDB)

46 – Nova Andradina, Gilberto Garcia (PL)

47 – Novo Horizonte do Sul, Marcílio Alvaro Benedito (PDT)

48 – Paranaíba, Ronaldo José Severino de Lima (PSDB)

49 – Paranhos, Dirceu Bettoni (PSDB)

50 – Pedro Gomes, Wiliam Luiz Fontoura (DEM)

51 – Ponta Porã, Hélio Peluffo (PSDB)

52 – Porto Murtinho, Derlei João Delevatti (PSDB)

53 –  Ribas do Rio Pardo, Paulo César Lima Silveira (DEM)

54 – Rio Brilhante, Donato Lopes (PSDB)

55 – Rio Negro, Cleidimar da Silva Camargo (PSDB)

56 – Rochedo, Francisco de Paula Ribeiro Júnior (PSDB)

57 – São Gabriel do Oeste, Jeferson Luiz Tomazoni (PSDB)

58 – Selvíria, José Fernando Barbosa dos Santos (PSDB)

59 – Sete Quedas, Francisco Piroli (PSDB)

60 – Sidrolândia, Marcelo Ascoli (PSL)

61 – Sonora, Enelto Ramos da Silva (DEM)

62 – Tacuru, Carlos Pelegrini (MDB)

63 – Terenos, Donizete Barraco (DEM)

64 – Três Lagoas, Ângelo Guerreiro (PSDB)

65 – Vicentina, Marcos Benedetti (PSDB)

Isenção de impostos sobre videogames pode ser votada após recesso

Está pronta para deliberação do Plenário a proposta de emenda à Constituição que dá imunidade tributária a jogos e consoles para videogames produzidos no Brasil (PEC 51/2017). A PEC nasceu a partir de sugestão (SUG 15/2017) do internauta Kenji Kikuchi ao portal e-Cidadania no dia 8 de maio de 2017, e conseguiu, no mesmo dia, os 20 mil apoios necessários para que pudesse tramitar no Senado. Atualmente, a proposta já tem quase 150 mil manifestações favoráveis de internautas.

 

A sugestão que deu origem à PEC buscava originalmente reduzir a carga tributária sobre os jogos eletrônicos de 72% para 9%, percentual que, segundo a argumentação de Kikuchi, seria similar à dos Estados Unidos, maior mercado de games do mundo. Foi na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a partir de relatório do senador Telmário Mota (Pros-RR), que formalizou a PEC 51/2017, que optou-se por zerar os impostos incidentes sobre jogos e consoles fabricados no Brasil, como forma de fomentar a indústria nacional.

 

Maior indústria do entretenimento

 

A PEC também foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em agosto de 2019. Na ocasião, Telmário destacou que a indústria de jogos eletrônicos não pára de crescer em todo o mundo, e por isso seria interessante estimular a produção local. Segundo dados da New Zoo, maior empresa de consultoria mundial do segmento, o mercado de videogames já movimenta globalmente mais de U$ 150 bilhões por ano. É mais do que as indústrias do cinema e da música somadas.

 

— Embora a PEC 51/2017 possa parecer um privilégio a esse setor, não temos dúvida que a desoneração aumentará a arrecadação tributária como um todo nesse segmento. Haverá incremento dos empregos e das contribuições sobre a receita bruta, que continuarão a incidir normalmente. A imunidade, embora cause um impacto específico nos impostos dispensados, no contexto geral promoverá um incremento de tal monta, que o saldo será positivo — defendeu Telmário na CCJ.

 

Na ocasião, o senador Cid Gomes (PDT-CE) preferiu apresentar uma visão crítica. Para ele, o estímulo à indústria nacional de games deve vir na forma de créditos para pesquisas, combate direto à pirataria e uma maior tributação sobre produtos importados.

 

— O Brasil ainda sofre com deficits primários elevadíssimos, e falta dinheiro no Orçamento para tudo. Não é hora de aprovar uma PEC como essa. Fica parecendo um contrassenso diante de um cenário de escassez fiscal — ponderou.

 

Em agosto, decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (Decreto 9971, de 2019) reduziu o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre videogames e consoles. As alíquotas, que até então variavam entre 20% a 50%, foram reduzidas para uma faixa entre 16 a 40%.

 

Fonte: Agência Senado

Regina Duarte irá a Brasília conhecer Secretaria de Cultura

A atriz Regina Duarte virá a Brasília nesta semana para conhecer a estrutura da Secretaria Especial de Cultura. Ela e o presidente Jair Bolsonaro encontraram-se ontem 20), no Rio de Janeiro, para discutir sobre o futuro da pasta. O encontro foi no Aeroporto Santos Dumont pouco antes de Bolsonaro voltar a Brasília, às 15h, após visita ao prefeito do Rio, Marcello Crivella, e reunião com militares.

 

Regina Duarte foi convidada pelo presidente para assumir o cargo de secretária após a exoneração do dramaturgo Roberto Alvim, na semana passada.

 

Regina Duarte
Regina Duarte – TV Brasil

 

“Após conversa produtiva com o presidente Jair Bolsonaro, Regina Duarte estará em Brasília na próxima quarta-feira, 22, para conhecer a Secretaria Especial de Cultura do governo federal”, informou, em nota, a assessoria do Palácio do Planalto.

 

Sobre se aceita o convite, a atriz declarou, segundo a nota, que ela e o presidente estão “noivando”. Em publicação no Twitter, o presidente Jair Bolsonaro disse que ele e Regina Duarte tiveram uma “excelente conversa sobre o futuro da cultura” no país

 

Jair M. Bolsonaro

@jairbolsonaro

– Tivemos uma excelente conversa sobre o futuro da cultura no Brasil. Iniciamos um “noivado” que possivelmente trará frutos ao país.

Ver imagem no Twitter
7.552 pessoas estão falando sobre isso

 

Mãe de três filhos e avó de seis netos, Regina Duarte nasceu no dia 5 de fevereiro de 1947 e trabalha como atriz há 54 anos

 

Exoneração

 

O cargo de secretário especial da Cultura ficou vago após a exoneração de Roberto Alvim na última sexta-feira (17), depois da repercussão negativa de um vídeo sobre o lançamento do Prêmio Nacional das Artes. Divulgado pelo então secretário, em sua conta no Twitter, o vídeo contém trechos que remetem a um discurso do ministro da Propaganda nazista, Joseph Goebbels.

 

No vídeo, o secretário fala sobre o lançamento do Prêmio Nacional das Artes e sobre o que seria o ideal artístico para a pasta. Como música de fundo, o secretário escolheu uma ópera do compositor alemão Richard Wagner, o preferido do líder nazista Adolph Hitler.

 

Fonte: Agência Brasil

Projeto permite uso de CNH como identidade mesmo com validade vencida

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa um projeto de lei (PL 6.217/2019) que permite a utilização da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documentos de identificação independentemente das datas de emissão ou validade. O texto proíbe que instituições públicas ou privadas exijam versões mais recentes de carteiras já apresentadas pelo identificado.

 

A proposta do senador Jayme Campos (DEM-MT) aguarda designação de relator na CCJ. De acordo com o texto, o cidadão só será obrigado a apresentar Carteira de Identidade mais recente quando o documento tiver sido emitido há mais dez anos e antes de o portador ter completado 18 anos. Para o autor do projeto, a exigência de atualização das carteiras como documento de identificação é “mero capricho do Poder Público”, que submete os cidadãos a uma burocracia desnecessária.

 

“Muitos órgãos públicos não admitem carteiras de identidades expedidas há mais de dez anos sob o argumento exagerado de que, por presunção absoluta, esses documentos antigos seriam imprestáveis à identificação”, justificou o parlamentar.

 

Em relação à CNH, o projeto, caso aprovado, reforçará a decisão do Conselho Nacional de Transito (Contran) que permite a utilização do documento para identificação, mesmo após o vencimento, por entender que a validade se refere apenas ao prazo de vigência de aptidão física e mental, o que não inviabiliza a identificação do cidadão.

 

Jayme Campos argumenta ser necessária uma legislação clara “não apenas contra órgão públicos, mas também contra qualquer particular que insista nessa péssima postura burocrática”, para livrar os cidadãos de abusos e constrangimentos.

 

Fonte: Agência Senado

Projeto autoriza quebra de sigilo do advogado investigado por crime

O Projeto de Lei 5836/19 autoriza a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia.

 

Atualmente, a lei concede ao advogado direito à inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de instrumentos de trabalho e da correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.

 

“Ocorre que essa inviolabilidade, por vezes, vem sendo utilizada como subterfúgio para dificultar investigações quanto a eventuais práticas de delitos”, diz a autora do projeto, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), ao defender a alteração.

 

Ela afirma que não se trata de incentivar a violação das prerrogativas dos advogados e sim de prestigiar o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O código prevê como deveres do advogado, dentre outros: preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão; atuar com independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; e abster-se de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

Proposta cria frente parlamentar para apoiar combate ao crime organizado

Tramita na Comissão de Relações Exteriores (CRE) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 89/2019, que cria a Frente Parlamentar de Apoio à Corte Penal Latino-americana e do Caribe contra o Crime Organizado (Copla). A proposta, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), tem como objetivo reprimir o crime transnacional organizado na região, por meio da criação da instituição latina. O projeto está pronto para pauta na CRE.

 

Marcos do Val argumenta que o crime transnacional organizado afeta a democracia na região, gerando violência e corrupção, principalmente por meio do tráfico de drogas, armas e pessoas, além da lavagem de dinheiro. “O combate à impunidade em relação a esses crimes passa pela criação de uma estrutura internacional que complemente a justiça nacional e auxilie as forças de segurança nacionais”, ressalta o senador.

 

Favorável à aprovação da matéria, o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), classifica a criação da Frente Parlamentar como de “extrema importância para a repressão da criminalidade na região”. Para ele, a adoção de ferramentas e estratégias em nível regional e global é fundamental para combater o crime organizado.

 

“É evidente que a busca de ações interestatais integradas e eficientes no combate a crimes como os de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e de armas levará à redução da criminalidade interna nos países da região, uma vez que os agentes criminosos se valem de recursos obtidos mediante essas práticas ilícitas transnacionais”, justifica o relator.

 

Fonte: Agência Senado

Isenção do IPVA para motos de até 150 cilindradas está na pauta da CAE

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que reduz a zero a alíquota mínima do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 150 cilindradas. De acordo com o texto, a norma passa a valer em todo o território a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sanção da matéria.

 

O autor da proposta (PRS) 3/2019, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), justificou o benefício alegando que 85% dos compradores de motocicletas estão nas classes C, D e E, que utilizam esse tipo de veículo para deslocamento até o trabalho, uma vez que são cidadãos com menor poder aquisitivo e que sofrem com a falta de transportes urbanos de frequência e qualidade.

 

Outro ponto observado por Chico Rodrigues é que “esses veículos de porte leve não causam estragos às estradas e às pistas pavimentadas, sendo não onerosos na destinação dos recursos captados pelo IPVA”.

 

O relator na CAE, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), votou pela aprovação do projeto. Na visão dele, a medida contribui inclusive para “prevenir e inibir possível ‘guerra fiscal’ entre os estados”. O parlamentar explicou que atualmente a alíquota varia de acordo com o estado, resultando em uma carga tributária diferente sobre o mesmo produto.

 

Essa diferença faz com que os contribuintes registrem seus bens móveis em estados com alíquotas mais baratas. Essa medida “priva de recursos os estados que naturalmente seriam os sujeitos ativos do tributo e os municípios que participariam da partilha dos recursos gerados”, observou o relator. Por isso considera importante essa padronização prevista pelo projeto.

 

Fonte: Agência Senado

Mulher deverá ser informada pessoalmente quando agressor for solto, diz projeto

O Projeto de Lei 5872/19 determina que a mulher vítima de violência doméstica ou familiar deverá ser informada, prévia e pessoalmente, sobre o cumprimento ou a extinção da pena do agressor, a concessão de qualquer benefício e a progressão de regime de cumprimento da pena. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

 

O texto altera a Lei Maria da Penha. Autor do projeto, o deputado David Soares (DEM-SP) afirma que a lei já prevê a necessidade de notificação da ofendida, mas não detalha o modo como deve ser feita e limita-se ao ingresso e saída do agressor da prisão.

 

“A notificação prévia e pessoal, principalmente quanto à concessão de liberdade provisória, ao cumprimento ou à extinção da pena, ou ainda à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime é um instrumento capaz de dar às vítimas uma maior segurança”, disse Soares.

 

“Assim, será possível atuar devidamente na prevenção dos crimes, em vez de somente agir nas suas consequências”.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias