Sancionada lei dos vereadores criando fundo anti-coronavírus

A Prefeitura de Campo Grande sancionou, ontem (27), o Projeto de Lei dos vereadores da Capital para criação do Fundo Municipal de Combate ao Coronavírus, conforme publicado no Diário Oficial. O Fundo, a ser mantido pela Secretaria Municipal de Saúde, servirá para captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas e ações para combate ao coronavírus.

 

A proposta, transformada agora na Lei 6.431, de autoria de todos os vereadores, foi aprovada na sessão ordinária da última terça-feira (24), em regime de urgência, em única discussão e votação. O Fundo contará com dotação orçamentária própria, além de créditos adicionais que lhe sejam destinados; contribuições ou doações dos setores públicos e privados; recursos de convênios ou termos de cooperação; repasses financeiros da União, Estado ou Município para enfrentamento à doença ou ainda doações de pessoas físicas. No caso de extinção do fundo, seus recursos e bens serão incorporados ao patrimônio do Município. A proposta prevê ampla divulgação da conta e dos recursos aplicados. Ainda, como forma de fiscalização, deverá ser feita prestação de contas à Câmara Municipal todos os meses.

 

O vereador Prof. João Rocha, presidente da Casa de Leis, destacou a medida, durante a sessão de terça-feira. “Estamos criando essas ferramentas para que recursos sejam arrecadados para combatermos com bastante dureza, bastante veemência, esse inimigo invisível. Estamos enfrentamos uma guerra mundial em que nosso adversário é comum e invisível. A Câmara aprova projeto de relevância, dando celeridade, autorizando o prefeito a qualquer momento utilizar este fundo, abrindo conta e fazendo as arrecadações, pela iniciativa privada, pessoas físicas,  e assim adotando as providências necessárias para termos aporte de recursos para contribuirmos no combate ao coronavírus”, disse.

 

O esforço conjunto foi salientado pelo vereador Eduardo Romero, 2º vice-presidente da Câmara. “Este fundo tem objetivo de receber doações, repasses de pessoas físicas ou jurídicas para que juntos possamos investir nas melhores alternativas e soluções. O prefeito terá ferramenta de criar conta exclusiva para que o cidadão possa doar, contando com transparência e formalidade, pois terá prestação de contas mensal. O recurso será  utilizado em ações de saúde e assistência social para enfrentarmos em conjunto a pandemia”, afirmou.

 

O vereador Delegado Wellington salientou a importância da transparência mensal, pois a prefeitura “terá de prestar esclarecimento sobre de onde está vindo e sendo gasto o dinheiro”, o que possibilita que muitos, inclusive os grandes empresários, possam fazer suas doações para auxiliar os mais vulneráveis. “Temos moradores de rua, pessoas desempregadas, trabalhadores informais e esse projeto tem essa amplitude de auxílio”, afirmou.

Coronel David destaca equilíbrio das restrições e economia

Durante entrevista à rádio CBN Campo Grande 93,7, ontem (27), o deputado estadual Coronel David (PSL), falou sobre a importância de seguir as restrições impostas pelo Ministério da Saúde, sem deixar a economia do Brasil parar. “Estamos buscando uma solução para além das medidas de saúde que devem ser adotadas, porque é extremamente importante que nós não coloquemos a vida das pessoas em risco neste momento, mas precisamos nos atentar que o Estado não pode parar, o país não pode parar, porque isso pode ter reflexo muito grande na atividade econômica e certamente vai desencadear uma série de problemas para a economia brasileira”, destacou o parlamentar, reforçando o posicionamento do Presidente Jair Bolsonaro.

 

Os efeitos da pandemia de coronavírus na economia brasileira podem fazer com que o Produto Interno Bruto (PIB) de 2020 termine com uma retração de 4,4%, segundo estudo feito pelo Centro de Macroeconomia Aplicada da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Se confirmada, seria a maior retração registrada no país desde 1962. O cenário, de acordo com a FGV considera que a economia brasileira sofrerá com efeitos da mesma magnitude que os registrados durante a crise financeira de 2008, dada a redução da atividade global, especialmente nas economias chinesa, europeia e americana.

 

“Temos que vencer a crise e isso não será feito com medidas extremas e voltadas para ganhos políticos, e sim com capacidade de gestão, controlando tecnicamente a evolução de pandemia, sem asfixiar a atividade econômica, ou a recessão virá”, alertou.

 

Ele defende que as providências técnicas devem ser respeitadas. “Em momento nenhum se pode colocar vidas em risco, por isso a importância das referências médicas com acompanhamento equilibrado e as providências devem ser tomadas garantindo a vida de quem adoeceu, preservando os grupos de risco, e com equilíbrio manter ao máximo a atividade econômica. Tudo isso dentro de um critério técnico e sem intenção de ganho político, porque o momento é de união”, finalizou.

Brasil proíbe temporariamente entrada de estrangeiros

O governo federal editou ontem (27) uma portaria para proibir temporariamente a entrada de estrangeiros de todas as nacionalidades que chegarem ao Brasil pelos aeroportos. A medida tem validade de 30 dias.

 

O fechamento da fronteira aérea foi feito a partir de recomendações técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em função da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

 

A regra não será aplicada no caso de brasileiros que retornem ao país, imigrantes que moram no Brasil, parentes diretos de brasileiros e estrangeiros que são membros de órgãos internacionais. A norma também libera a entrada de quem estiver em trânsito para outros países, desde que o passageiro fique somente na sala de trânsito dos aeroportos, além de tripulantes de empresas aéreas.

 

Na semana passada, o governo brasileiro tomou a primeira medida para restringir a entrada de estrangeiros.

 

A nova portaria foi editada pelo ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, da Casa Civil, Braga Neto, da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.

 

Fonte: Agência Brasil

Câmara Municipal aprova PCC para a área de saúde

Vereadores de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária de ontem (26), os Projetos de Lei, de autoria do Executivo, para instituição e organização dos planos de carreiras dos profissionais da Enfermagem, Médicos, Odontólogos e da Vigilância Sanitária. As propostas foram aprovadas em regime de urgência, em única discussão e votação.

 

O objetivo dos planos é valorizar os servidores que integram essas carreiras, assegurando equidade de oportunidades para qualificação profissional e evolução funcional. A Lei Complementar 198/2012, em seu artigo 69, já previa os planos de cargos e carreiras para definir algumas áreas específicas de atuação, criando cargos e definindo funções, medidas que foram concretizadas com a aprovação destes projetos na Câmara Municipal.

 

Para todas as propostas, constam dados sobre quantidade de cargos efetivos, tabela de vencimentos, atribuições dos cargos, promoções vertical e horizontal. Há regras e limites para movimentação vertical na carreira. A prefeitura ainda estabeleceu prazos para implementação das novas regras constantes na lei, quanto a reposicionamento de classes. As propostas aprovadas ainda precisam ser sancionadas pelo Executivo.

 

O Projeto de Lei Complementar 674/20 prevê 400 vagas para enfermeiros e 1,2 mil para técnicos de enfermagem, além de dispor sobre as regras dos concursos públicos para os profissionais. O enfermeiro ingressa na terceira classe, em que exige graduação, com título de bacharel em enfermagem, com salário de R$ 3.342,15, podendo chegar ao máximo de R$ 9.205,10 na classe especial, para aqueles que tiverem título de mestrado ou doutorado, e também atingirem o nível máximo da promoção horizontal, baseada em critério de antiguidade. Para o técnico, com ensino médio e curso profissionalizante, o salário inicial é de R$ 1.612,82.

 

O Executivo encaminhou emenda ao Projeto da Enfermagem prorrogando os prazos, previstos no artigo 42, para reposicionamento das classes com base nas qualificações profissionais, considerando a possibilidade de não haver recuperação econômica conforme o esperado. Com isso, o prazo previsto passa de 2022 para 2023, em relação a avanços na carreira. Nos demais planos aprovados consta a protelação de prazo e a emenda teve objetivo de equiparar as regras, considerando a situação financeira do Município.

 

O vereador Fritz e a vereadora Enfermeira Cida Amaral defenderam em Plenário a derrubada da emenda. Porém, ela foi aprovada com 20 votos favoráveis e cinco contrários. No caso da enfermagem, a emenda foi apresentada porque a proposta chegou antes à Casa de Leis, sem essa alteração feita pela prefeitura.

 

O Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais de Medicina e Odontologia também foi aprovado com o Projeto de Lei Complementar 676/20. No total, constam 640 cargos efetivos de médicos e odontólogos na proposta do Executivo. A carreira é subdivida em várias funções e o quantitativo de cargos composto por médicos 24 horas, médicos e odontólogos 40 horas, para atuar nos Programas de Saúde da Família, odontólogo 20 horas (também com várias especializações) e médico 12 horas.

 

O salário inicial de médico 12 horas, terceira classe, é de R$ 4111,18.  O salário de odontólogo 20 horas inicial, na terceira classe, é de 3543,11. O de médico 24 horas inicia em R$ 6659,82. Já o de médico ou odontólogo 40 horas começa na terceira classe em R$ 8.222,37, podendo alcançar o máximo de R$ 19.995,48, quando o profissional contar com classe especial e o tempo máximo de carreira. Constam ainda regras relacionadas aos plantões.

 

Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 677/20, que institui a carreira da Vigilância Sanitária. Os cargos de agente fiscal sanitário foram transformados em Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária. O plano prevê total de 180 cargos, com ingresso por concurso público, detalhando as atribuições e avanço na carreira. O salário inicial de auditor fiscal de vigilância sanitária I é de R$ 3.132,46, na terceira classe, podendo chegar ao máximo de R$ 9.225,29, quando o servidor atingir a classe especial e o máximo de tempo na carreira. Já para auditor fiscal de vigilância sanitária II o salário inicial é de R$ 974,14, podendo atingir o patamar máximo de 5.066,15.

 

A carreira de Vigilância Sanitária tem como pressuposto básico a proteção da saúde pública da população atinente às atividades de Poder de Polícia Administrativa desenvolvidas no controle direto ou indireto de serviços, produtos ou substâncias que tenham relação com a saúde pública, abrangendo, inclusive, vigilância zoosanitária, meio ambiente, processos, insumos, tecnologias relacionadas, meio ambiente do trabalho.

 

Os vereadores mantêm as sessões ordinárias, fechadas ao público, e adotando medidas preventivas para conter a disseminação do coronavírus. As sessões, para votação de Projetos, podem ser acompanhadas pelo Facebook da Câmara Municipal www.facebook.com/camaracgms.

 

Confira clicando abaixo os projetos completos dos planos de carreiras: 

PROJETO DE LEI VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

PROJETO DE LEI ENFERMAGEM 

PROJETO DE LEI MEDICINA E ODONTOLOGIA 

Teste de coronavírus de ministro Guedes deu negativo

O teste do ministro da Economia, Paulo Guedes, para o novo coronavírus deu negativo, divulgou ontem (26) a pasta. Em nota, o ministério informou que o teste foi realizado no dia 18 no posto de atendimento do Palácio do Planalto e que o resultado saiu na sexta-feira (20).

 

Segundo o comunicado, o material foi enviado pelo Hospital das Forças Armadas (HFA), de Brasília, para a Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro, que fez a análise do teste. Desde a última sexta-feira, o ministro trabalha remotamente de casa, no Rio de Janeiro, de onde participa de videoconferências.

 

O Ministério da Economia informou que a adoção do teletrabalho pelo ministro foi uma medida de precaução. “Para evitar especulações, o ministro Paulo Guedes reforça seu compromisso com a transparência e informará a sociedade o resultado de qualquer outro exame se houver necessidade”, ressaltou a nota.

 

Um dos secretários especiais de Guedes confirmou ter contraído o coronavírus durante a viagem do presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos, no início do mês. O secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Marcos Troyjo, teve teste positivo para a doença . No entanto, segundo a pasta, ele isolou-se em casa após voltar da viagem e não se encontrou com o ministro.

 

Fonte: Agência Brasil

Governo zera imposto de importação de medicamentos

O presidente Jair Bolsonaro anunciou ontem (26) que o governo zerou o imposto de importação sobre medicamentos como cloroquina e azitromicina. Em publicação no Twitter, Bolsonaro explicou que a medida visa facilitar o combate ao novo coronavírus e que os medicamentos são para uso exclusivo em hospitais e para pacientes em estado crítico.

 

“Essa redução também se estende a outros produtos e vai fazer toda a diferença em nossa luta!”, escreveu.

 

De acordo com o Ministério da Economia, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou as tarifas de importação de mais 61 produtos farmacêuticos e médico-hospitalares utilizados no enfrentamento da emergência em saúde devido ao novo coronavírus.

 

Resolução nº 22/2020, com a lista dos produtos, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26). Entre eles estão álcool etílico, oxigênio e dióxido de carbono medicinais; gaze, água oxigenada, lençóis de papel, luvas, esterilizadores e agulhas; equipamentos de oxigenação e de intubação, aparelhos de respiração artificial, termômetros, instrumentos e aparelhos para diagnóstico.

 

Na semana passada, o governo já havia zerado a alíquota de importação de 50 produtos médicos e hospitalares e ontem (26) ampliou a medida. A isenção do imposto vale até 30 de setembro.

 

Hidroxicloroquina

 

Ontem (25), o Ministério da Saúde anunciou que passará a adotar a hidroxicloroquina, variação da cloroquina, em pacientes internados com a covid-19. Essas substâncias são utilizadas normalmente contra a malária, nos casos de lúpus e artrite reumatoide, e foram cercadas de expectativa e rumores depois de notícias de que elas estavam sendo usadas, ainda em caráter de pesquisa, no tratamento ao novo coronavírus.

 

O secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos, Denizar Vianna, destacou que a substância pode ser usada apenas em unidades de saúde. “Não usem medicamento fora do ambiente hospitalar. Não é seguro. Durante o uso pode ter alteração do ritmo do coração e isso tem que ter acompanhamento hospitalar”, enfatizou, durante entrevista coletiva na  quarta-feira.

 

No Brasil, o produto é fabricado em laboratórios privados, das Forças Armadas e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) enquadrou a hidroxicloroquina e a cloroquina como medicamentos de controle especial para evitar que pessoas que não precisam efetivamente desse medicamento provoquem o desabastecimento do mercado.

 

Já a azitromicina é um antibiótico usado, entre outros, no tratamento de infecções respiratórias.

Insumos

 

O presidente Jair Bolsonaro também anunciou hoje que foram suspensos, temporariamente, os direitos antidumping para importações de seringas descartáveis e tubos para coleta de sangue. “Assim, poderemos adquirir esses equipamentos essenciais por preços menores e deixá-los acessíveis para a população mais vulnerável”, escreveu em publicação no Twitter.

 

dumping é uma prática de concorrência desleal que acontece quando uma empresa vende seus produtos em um outro país por um preço reduzido, a um nível que prejudique as empresas locais. Em vários países, medidas antidumping são tomadas para a proteção de produtores nacionais seja por meio da taxação ou cotas.

 

De acordo com a Resolução nº 23, também publicada no DOU, estão suspensos até 30 de setembro os direitos antidumping aplicados às importações de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, dos Estados Unidos e do Reino Unido.

 

Jair M. Bolsonaro@jairbolsonaro

– Com o objetivo de facilitar o combate ao coronavírus, zeramos o Imposto de Importação da cloroquina e da azitromicina, para uso exclusivo de hospitais em pacientes em estado crítico. Essa redução também se estende a outros produtos e vai fazer toda a diferença em nossa luta!

Jair M. Bolsonaro@jairbolsonaro

– Também suspendemos temporariamente os direitos antidumping para importações de seringas descartáveis e tubos para coleta de sangue. Assim, poderemos adquirir esses equipamentos essenciais por preços menores e deixá-los acessíveis para a população mais vulnerável.

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Fonte: Agência Brasil

Vereadores votam dois projetos na sessão de hoje

Em segunda discussão e votação será votado em Plenário o Projeto de Lei n. 9.453/19, de autoria do vereador Gilmar da Cruz, que cria o Programa Integrado de Saúde Escolar no município de Campo Grande – MS e dá outras providências.

 

Já em primeira discussão e votação será votado o Projeto de Lei n. 8.847/18, de autoria dos vereadores Junior Longo e Gilmar da Cruz, que torna obrigatória nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do município de Campo Grande a manutenção de exemplar da Lei Federal 11.126, de 27 de julho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, e dá outras providências.

 

Para evitar a disseminação dos casos de coronavírus, a Casa de Leis adotou algumas medidas restritivas, mantendo apenas as sessões ordinárias, fechadas ao público, que continuam sendo transmitidas pelo Facebook da Casa de Leis: www.facebook.com/camaracgms.

 

Prevenção 

 

Desde a última segunda-feira (16 de março), a Câmara Municipal tem adotado medidas restritivas como forma de prevenção para barrar o avanço dos casos de coronavírus. De acordo com o Ato da Mesa Diretora nº 138/2020, estão suspensas aas audiências públicas e sessões solenes na Casa de Leis, assim como eventos externos por meio da cedência do Plenário, de modo a evitar a aglomeração de pessoas.

 

Na sexta-feira (20), nova publicação ampliou as restrições.  A Casa de Leis funcionará de segunda a quinta-feira, das 8h às 12. Além disso, haverá revezamento entre os servidores, com o objetivo de reduzir para, no mínimo, 25% o número de funcionários presentes na Casa – restante irá trabalhar em regime de home office (teletrabalho).

 

Outra medida adotada foi a dispensa dos servidores que estão nos grupos de risco sem a necessidade de comprovação médica diante da dificuldade em realizar exames – bastando uma declaração do servidor ou vereador.  O acesso de pessoas que não são servidores ou vereadores na Casa de Leis também está proibido.

 

Apenas as sessões ordinárias para votação de projetos, às terças e quintas, estão mantidas, sendo fechadas ao público.

Perde validade MP de 13º permanente no Bolsa Família

A medida provisória que tornava permanente o pagamento do 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família deixa de valer nesta quarta-feira (25). A MP 898/2019 estava na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados aguardando votação e ainda teria que passar pelo Senado, antes de virar lei. Medidas provisórias têm validade de 120 dias.

 

Originalmente, a MP previa o pagamento do abono natalino apenas em 2019, mas o projeto de lei de conversão (PLV), de autoria do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), propôs o pagamento em todos os anos, assim como para os que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto foi aprovado em comissão mista no início de março.

 

Para compensar o aumento de despesa, o relator mudou a forma de tributação, pelo Imposto de Renda, dos chamados fundos de investimento fechados (FIFs), antecipando o recolhimento.

 

Regulamentação

 

O Congresso Nacional poderá optar por regulamentar, por meio de projeto de decreto legislativo (PDL), os atos ocorridos na vigência da MP. Se isso não ocorrer, esses atos serão convalidados, já que a medida provisória teve força de lei no período de 120 dias em que esteve em vigor.

Da Agência Câmara

Fonte: Agência Senado

Crise: Senador sugere taxação de grandes fortunas; ouça

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) pediu urgência para o projeto de lei que cria o Imposto sobre Grandes Fortunas. O PLP 183/2019 tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Segundo o senador, se já vigorasse, a medida representaria um reforço de R$ 80 bilhões para os cofres públicos, facilitando a compra de equipamentos e remédios para enfrentar a pandemia do novo coronavírus. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

 

Clique abaixo e ouça:

 

Fonte: Agência Senado