Ministros do STF decidem que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão ontem (20), encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizarem acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial. Por maioria de votos, os ministros se posicionaram pela improcedência da ação, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava dispositivos da Lei 12.850/2013 (Lei que define organização criminosa e trata da colaboração premiada).

 

Na sessão, votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia (presidente), todos acompanhando o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio. Segundo ele, a formulação de proposta de colaboração premiada pela autoridade policial como meio de obtenção de prova não interfere na atribuição constitucional do Ministério Público de ser titular da ação penal e de decidir sobre o oferecimento da denúncia. Os ministros destacaram que, mesmo que o delegado de polícia proponha ao colaborador a redução da pena ou o perdão judicial, a concretização desses benefícios ocorre apenas judicialmente, pois se trata de pronunciamentos privativos do Poder Judiciário.

 

De acordo com a decisão, embora não seja obrigatória a presença do Ministério Público em todas as fases da elaboração dos acordos entre a autoridade policial e o colaborador, o MP deve obrigatoriamente opinar. No entanto, cabe exclusivamente ao juiz a decisão homologar ou não o acordo, depois de avaliar a proposta e efetuar o controle das cláusulas eventualmente desproporcionais, abusivas ou ilegais.

 

Após o ministro Marco Aurélio ressaltar seu entendimento no sentido da impossibilidade de interferência da autoridade policial na atribuição exclusiva do Ministério Público de oferecer denúncia, os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso reajustaram os votos para acompanhar integralmente o relator.

 

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux divergiram parcialmente. Eles entendem que, embora a autoridade policial possa formular acordo de colaboração, a manifestação do Ministério Público sobre os termos da avença deve ser definitiva e vinculante.

 

Também divergindo parcialmente, o ministro Dias Toffoli entende que o delegado de polícia pode submeter ao juiz o acordo firmado com colaborador desde que a proposta traga, de forma genérica, somente as sanções premiais previstas no artigo 4º, caput e parágrafo 5º, da Lei 12.850/2013, com manifestação do MP sem caráter vinculante. Ficaria a critério do juiz a concessão dos benefícios previstos na lei, levando em consideração a efetividade da colaboração. O ministro entende ainda que a autoridade policial, diante da relevância da colaboração prestada, pode representar ao juiz, nos autos do inquérito policial, proposta de perdão judicial, ouvido previamente o MP.

 

Fonte: STF

Juiz Sérgio Moro marca depoimento de Lula no processo sobre o sítio de Atibaia

O juiz federal Sérgio Moro marcou para 11 de setembro o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal que trata das reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), frequentado pela família de Lula.

 

O ex-presidente, que está preso na Superintendência da Policia Federal em Curitiba, e ex-executivos das empreiteiras Odebrecht e da OAS são réus no processo.

 

O imóvel é alvo das investigações da Operação Lava Jato, que apura a suspeita de que as obras foram pagas pelas empreiteiras.

 

Segundo os investigadores, as reformas começaram após a compra da propriedade pelos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, amigos de Lula, quando “foram elaborados os primeiros desenhos arquitetônicos para acomodar as necessidades da família do ex-presidente”.

 

No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, os peritos citam as obras que foram realizadas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

 

A defesa de Lula sustenta que o ex-presidente não é proprietário do sítio.

Resolução que altera macrorregiões de saúde mobiliza deputados

Os deputados estaduais Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (MDB), receberam ontem (20) vereadores da região Leste do Estado, que pediram a intermediação junto ao Governo Federal para que se mantenham as quatro macrorregiões de Mato Grosso do Sul. Uma resolução do Ministério da Saúde pode alterar a atual configuração que divide o atendimento de saúde do Estado em pólos de Campo Grande, Três Lagoas, Corumbá e Dourados.

 

“A CIT 37 quer que cada macrorregião tenha entre 500 mil e 700 mil habitantes para o atendimento de alta complexidade. Porém nosso Estado tem uma peculiaridade de ter grandes distâncias entre as cidades. Imagina a região de Corumbá, que atende o Pantanal e Ladário. Se todo mundo tiver que vir ser atendido em Campo Grande vai ficar inviável”, explicou o presidente Junior Mochi.

 

Professor Rinaldo concordou. “Pense em alguém que necessite de hemodiálise, que já sofre e ainda tem que se deslocar grandes distâncias semanalmente. Vamos defender que se mantenham as quatro regiões”. Para tanto, o deputado Eduardo Rocha apresentará uma indicação ao Governo Federal e ao Ministério da Saúde para que revejam a situação. “Vamos enviar o documento em nome da Casa de Leis, com a assinatura dos 24 deputados. Se mudarem terá local que ficará mais sobrecarrregado do que já está, por exemplo, Campo Grande que já atende 1,4 milhão habitantes”, justificou.

 

Em nome dos vereadores de Três Lagoas, a vereadora Marisa Rocha (PSB) agradeceu a sensibilidade de todos.  “Na nossa cidade temos infraestrutura e recursos humanos preparados para atender alta complexidade. Nos falta apenas a habilitação do Ministério da Saúde, que com essa resolução nos impede de ampliar os atendimentos. Por isso agradeço o empenho e união de todos para que possamos intervir junto ao Governo Federal”, enfatizou.

 

Representando o Governo do Estado, a coordenadora geral de Planejamento da Secretaria de Estado, Ana Paula de Souza Araújo, disse que a resolução permite análise para que se mantenha a atual configuração. “Nós vamos enviar justificativa para que se mantenham as quatro macrorregiões para que seja possível a continuidade do plano de descentralização da saúde em longo prazo. Assim viabilizará a sequência de investimentos”, finalizou Ana Paula.

Corte Especial do STJ decide restringir foro privilegiado também para governadores

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (20) restringir sua competência para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, conforme previsto na Constituição.

 

Com a decisão do tribunal, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se o crimes que lhe são imputados ocorreram quando estavam no cargo ou relacionados com o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça.

 

A medida foi tomada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, restringiu o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

 

A questão oomeçou a ser julgada em maio, quando a Corte passou a analisar se o STJ poderia, por iniciativa própria, também adotar algum tipo de restrição ao foro privilegiado.

 

O caso concreto que levou o tema a debate na Corte Especial diz respeito a um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal denunciado por estelionato pelo Ministério Público Federal (MPF). O crime teria sido cometido quando ele era deputado distrital, cargo que não tem foro no STJ.

 

Composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, a Corte Especial é o colegiado a quem cabe julgar ações penais contra pessoas com foro no tribunal superior, onde tramitam atualmente 200 processos do tipo, sendo 93 inquéritos e 72 ações penais.

 

Fonte: Agência Brasil

Pré-candidato André Puccinelli diz que anunciará nome do vice em sua chapa em julho

O ex-governador e pré-candidato ao governo de Mato Grosso do Sul pelo MDB, André Puccinelli, anunciou na terça-feira (19) – durante entrevista ao Tribuna Livre, na FM Capital (95,9 FM) – que o nome que concorrerá a vice-governador em sua chapa será definido no final de julho. De acordo com ele, o nome deverá vir da região de Dourados, segundo maior colégio eleitoral do Estado.

 

“Estamos buscando um nome com o qual possamos compartilhar o trabalho. Mato Grosso do Sul precisa de um vice que tenha conhecimento, experiência e capacidade. Esses são os principais critérios que vão orientar os entendimentos. Além disso, será um vice de consenso entre todas as forças que nos apoiam”, declarou o André.

 

 “A escolha do vice é uma decisão que leva em conta, antes de tudo, o respeito ao eleitor. Por isso, vamos conduzir o processo com cuidado e responsabilidade, sem especulações, com objetividade”, afirmou. O ex-governador disse que pretende dar um tom propositivo ao processo eleitoral. “Insisto: nossa campanha será de propostas e sem cotoveladas. Temos que respeitar o eleitor e os adversários, que não são nossos inimigos”.

 

Na entrevista, Puccinelli abordou alguns aspectos de seu plano de governo, como saúde, segurança, ações sociais e infraestrutura, elencadas como prioridades da nova administração, conforme levantamento do Programa MS Maior e Melhor – programa de consultas à população que tem percorrido os municípios do Estado.

STF absolve de corrupção e lavagem de dinheiro a senadora Gleisi e o ex-ministro Paulo Bernardo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (19) pela absolvição da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e de seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A Segunda Turma da Corte julgou nesta terça-feira a ação penal na qual a senadora foi acusada de receber R$ 1 milhão para sua campanha ao Senado em 2010.

 

Segundo a acusação, o valor foi desviado no esquema de corrupção na Petrobras e negociado por intermédio de Paulo Bernardo e do empresário Ernesto Kluger Rodrigues, que também é réu. Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) usou depoimentos do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa para embasar a acusação.

 

Saiba mais: STF julga hoje ação penal contra senadora Gleisi Hoffmann e ex-ministro Paulo Bernardo

 

Seguindo voto do relator, Edson Fachin, o colegiado entendeu que há divergências nos depoimentos de Youssef e de Costa e que não há provas suficientes para comprovar que Paulo Bernardo solicitou o dinheiro, muito menos que a senadora teria dado apoio ao ex-diretor para mantê-lo no cargo em troca da suposta propina.

 

Apesar de votar pela absolvição, Fachin ficou vencido ao propor a condenação da senadora pelo crime eleitoral de caixa dois por não ter declarado à Justiça Eleitoral R$ 250 mil que teriam sido recebidos pela sua campanha. No entanto, o voto foi seguido somente por Celso de Mello.

 

Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela absolvição integral de Gleisi e Paulo Bernardo, por falta de provas.

 

No início do julgamento, a defesa da senadora e de Paulo Bernardo alegou que a PGR usou somente depoimentos de delações premiadas ao denunciar os acusados e não apresentou provas de que o recurso teria origem nos desvios da Petrobras.

 

Fonte: Agência Brasil

Três projetos estão pautados para análise dos deputados estaduais na sessão desta terça-feira

Na sessão ordinária desta desta terça-feira (19) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, está prevista a análise, em segunda votação, do Projeto de Lei (PL) 13/2018, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB). A proposta beneficia doadores e receptores de rim com isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público em âmbito estadual. Os parlamentares também analisam outras duas matérias.

 

O PL 13/2018 tem pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento. De acordo com Orro, o projeto visa ajudar a amenizar “os transtornos e as dificuldades enfrentados pelos doadores e receptores de rim, valorizando-os através da concessão da isenção do pagamento das taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Estadual”.

 

Os parlamentares também devem votar, em primeira discussão, o PL 98/2018, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que inclui a Festa do Peão de Boiadeiro de Angélica no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul. A proposta, conforme Barbosinha, “é medida necessária para reconhecer, valorizar e conferir a relevância que o evento merece”. A matéria conta com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

 

Está prevista, ainda, a votação, em discussão única, do PL 56/2018, de autoria do deputado Felipe Orro, que denomina de “Edilson Grubert” a ponte sobre o córrego Santa Tereza, na rodovia MS-392, em Guia Lopes da Laguna. Nesse município, Edilson Grubert, falecido aos 71 anos em 2017, foi vereador por dois mandatos. Ele também era pecuarista. A CCJR deu parecer favorável ao projeto.

Deputados participam da solenidade de apresentação do Currículo de Mato Grosso do Sul

Ontem (18), no Hotel Chácara do Lago, em Campo Grande, os deputados Professor Rinaldo e Enelvo Felini, ambos do PSDB, participaram da entrega do Currículo de Mato Grosso do Sul, que começou a ser elaborado antes mesmo da homologação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em dezembro de 2017. O Estado foi o primeiro a desenhar um Regime de Colaboração entre estados e municípios para a construção de um currículo para contemplar os estudantes sul-mato-grossenses, sem distinção entre as redes de ensino municipais, estadual ou privada. O evento contou com a presença do ministro de Educação, Rossieli Soares da Silva, que recebeu o Currículo de MS do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).

 

O deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB) falou do pioneirismo de Mato Grosso do Sul na elaboração do Currículo para o Estado. “Existe um certo transtorno para o aluno quando ele é transferido de uma escola para outra, em relação às diferenças existentes entre as grades curriculares. Essa unificação permite que a nossa educação possa realmente ser de forma simétrica, ajudando o professor, a escola e os alunos, pois terão condições de ter um aprendizado sem dificuldades. Mato Grosso do Sul é o protagonista desta matéria e isso é um motivo de alegria para todos nós que trabalhamos na área de educação. Mais uma vez o Estado sai na frente, inclusive elegendo a professora Maria Cecília Amendola da Motta a presidente nacional do Conselho de Secretariados, prova inequívoca que estamos caminhando com muita tranquilidade e a passos firmes”, relatou.

 

A secretária de Estado de Educação (SED), Maria Cecília Amendola da Motta, reiterou que as parcerias foram fundamentais para a entrega da primeira versão do documento. “A União, os estados e os municípios juntos elaboraram este importante documento do Estado, o primeiro do Brasil. O diferencial desta versão que está sendo entregue à comunidade foi a equipe de redatores que somou esforços contínuos, analisando os currículos já existentes, comparando com a nova base curricular nacional e modificando o que era necessário, em apenas dois meses”, explicou.

 

Para o ministro de Educação, Rossieli Soares da Silva, o Estado está na liderança para ajudar a fomentar a educação brasileira. “Mato Grosso do Sul assumiu o protagonismo sem precisar de nenhum empurrão, com o regime de colaboração já acontecendo. Isto ajuda a impulsionar o País, já que a educação é fundamental para o desenvolvimento de uma nação”, destacou. Já o governador Reinaldo Azambuja informou que o debate com todos é necessário para a elaboração do documento final. “É extraordinário quando colocamos todos discutindo um assunto para contemplar a educação, o setor educacional está envolvido, o Estado, municípios, a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems). A versão de hoje é a primeira”, revelou.

 

Elaboração

 

A partir da BNCC, o Currículo de MS foi construído com ampla participação, contemplando o uso de tecnologia, busca de conhecimento e especificidades do Estado. O projeto para a elaboração do Currículo de Mato Grosso do Sul teve 12 coordenadores regionais, 22 redatores, contou com a participação da Fetems e a adesão dos 79 municípios.

 

 

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Enfrentamento à violência contra a pessoa idosa será debatido nesta terça-feira na OAB-MS

Será realizado nesta terça-feira (19) o 3º Seminário Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa. O evento, promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa, presidida pelo deputado Renato Câmara (MDB), ocorrerá das 13h às 17h30 no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), em Campo Grande.

 

Na programação, estão previstas três palestras e uma mesa redonda. Depois da abertura, com apresentação cultural da orquestra Raízes de Acordeons e Violões, o coordenador da Universidade Aberta à Pessoa Idosa da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Eduardo Ramirez Mesa, vai proferir a palestra “Violência contra pessoas idosas: o que governo e sociedade precisam saber pra enfrentá-la?”.

 

Na sequência, há duas palestras, marcadas para as 14h10min e 14h40min. A primeira, intitulada “Negligência, depressão e suicídio de pessoas idosas: um olhar sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento humano”, será proferida por Eduardo Pelliccioli, mestre em Psicologia da Saúde da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). Depois, o delegado Ricardo Meirelles Bernardinelli falará sobre “A violência contra pessoas idosas como fenômeno multicausal e multifacetado e o papel dos órgãos de defesa”.

 

Após o intervalo e apresentação cultural da Trupe Dell’art da UFMS, terá início, às 15h40, a mesa redonda. A mediação será do delegado Fernando Nogueira, com participação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e da UFMS. O auditório da OAB/MS está localizado na Avenida Mato Grosso, 4682, na Capital.