Dívida deve passar de 100% do PIB nos próximos anos

A crise fiscal causada pelos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus no Brasil são graves e a dívida pública, que explodirá em 2020, continuará crescendo até passar de 100% do produto interno bruto em 2026. Esse é o cenário previsto pelo diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, ontem (25), em reunião da comissão do Congresso que acompanha as ações do governo no combate à covid-19.

 

— Só em 2020 a dívida deve saltar de 75,8% para 86,6% do PIB, um aumento superior a 10 pontos percentuais. E o país precisa estar atento, pois mesmo com a adoção de eventuais ajustes em 2021, a dívida crescerá mais 4,5% e continuará a crescer nos próximos anos. A situação é muito grave. Não significa que não se deva gastar agora, mas o Brasil precisará compreender que a partir de 2021, a chamada “lição de casa” a ser cumprida será exigente. Vai ter que ter aumento das receitas, corte em despesas obrigatórias e a restauração das regras fiscais. Principalmente no que tange ao teto dos gastos públicos — disse Salto, enquanto projetava uma série de gráficos tratando do endividamento público aos senadores que acompanhavam a sessão remota.

 

Queda no PIB

 

O quadro é agravado pelo baque econômico interno que, num cenário pessimista, segundo a IFI, pode levar o PIB a uma queda de 5,2%. A depressão econômica impacta as contas públicas, porque leva a quedas expressivas na arrecadação do governo. Por isso, segundo Salto, o poder público deve evitar a ampliação das despesas permanentes.

 

— O deficit em 2020 será superior a R$ 700 bilhões, talvez algo ainda pior, se a crise se prolongar por mais tempo que o previsto, levando à adoção de novas medidas emergenciais. Por isso é muito importante evitar o risco de se aprovarem medidas que não estejam relacionadas à crise, que acabam gerando gastos permanentes. Me refiro a reajustes salariais, contratações ou outras despesas permanentes — disse.

 

Outro efeito negativo da explosão da dívida, segundo Salto, é o encurtamento nos prazos de rolagem ou pagamento dos títulos emitidos pelo governo no mercado, devido ao quadro de incertezas — econômica, sanitária e política — no país.

 

— O Brasil está passando pela desestruturação da sua atividade produtiva. Mais de 40% da indústria, especialmente a de transformação, está paralisada. As plantas industriais estão ociosas e o comércio também tem sido muito afetado. Os setores automotivo e o manufatureiro em geral, por exemplo, estão sofrendo muito. Passamos pela maior crise dos últimos tempos e o buraco fiscal apenas reflete essa situação.

 

Financiamento 

 

Também diretor da IFI, o economista Josué Pellegrini afirmou que a necessidade de financiamento do pais chegará a R$ 1,2 trilhão, contando o período entre maio e dezembro. O montante inclui R$ 462 bilhões referentes à rolagem da dívida, e mais R$ 738 bilhões referentes às medidas de enfrentamento à crise gerada pela covid-19, além de outras medidas fiscais. Pellegrini citou ainda a suspensão do pagamento das dívidas de estados e municípios em 2020, soma que atinge cerca de R$ 60 bilhões. Essas dívidas incluem pagamentos à União, a bancos públicos federais e a organismos internacionais.

 

Fonte: Agência Senado

Projeto isenta comerciantes e motoristas de multas

O Projeto de Lei 2795/20 isenta de multas estabelecimentos comerciais e ambulantes, bem como condutores de veículos, desde o dia 11 de maio até o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Em março último, o Congresso Nacional determinou a vigência dessa condição no País até 31 de dezembro.

 

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 13.979/20, aprovada pelo Congresso em fevereiro. Essa norma trata das diretrizes gerais para o enfrentamento da emergência de saúde pública no Brasil em razão da covid-19.

 

Ainda conforme o texto, os comerciantes e os ambulantes que tenham mantido as atividades no mesmo período não poderão ser alvo de sanções previstas no Código Penal para os casos de exposição da vida ou da saúde dos outros a riscos; de infração de medidas sanitárias preventivas; e de desobediência.

 

“A saúde da população deve vir antes de qualquer outro interesse, mas não podemos esquecer a saúde financeira de empresas, do comércio e do Brasil”, disse o autor da proposta, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). “Daqui a pouco o vírus estará estabilizado, mas o caos financeiro, que já existe, vai trazer mais falidos do que falecidos”, analisou.

 

“Felizmente existem iniciativas do governo federal para minimizar esses impactos, tais como prorrogação do pagamento de impostos, linhas de crédito especiais, renegociação de dívidas, Renda Básica Emergencial, entre outras”, continuou Eduardo Bolsonaro. “Mas as receitas do governo são finitas”, disse o parlamentar.

 

“O que comerciantes, empresários e população em geral estão pedindo é a reabertura ordenada do comércio e dos serviços nos estados e nos municípios, respeitando a não aglomeração de pessoas e as corretas medidas de higienização dos estabelecimentos, promovendo o equilíbrio entre proteção da saúde e da economia”, avaliou.

 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão mista ouve Paulo Guedes na quinta-feira

A comissão mista destinada a acompanhar a situação fiscal durante a crise do coronavírus vai promover uma audiência pública nesta quinta-feira (28), às 10h, para ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo será debater as ações do ministério relacionadas ao combate à crise decorrente da covid-19.

 

Conforme o ato de criação (Decreto Legislativo 6, de 2020), a comissão deve realizar uma audiência pública a cada dois meses com a presença do ministro da Economia, para apresentação e avaliação de relatório da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à crise da covid-19.

 

A comissão mista é composta por seis senadores e seis deputados, com o mesmo número de suplentes. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) preside a comissão, que tem o deputado Franscisco Jr. (PSD-GO) como relator. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é a vice-presidente do colegiado.

 

Fonte: Agência Senado

Internado, Dias Toffoli apresenta sintomas de covid-19

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou ontem (24) que o presidente da Corte, Dias Toffoli, foi internado ontem (23) para a retirada de um “pequeno abscesso”. De acordo com a secretaria de Saúde do tribunal, a cirurgia transcorreu sem problemas, mas Toffoli apresentou sintomas da covid-19 e permanecerá hospitalizado para ser monitorado pelos médicos.

 

Segundo o STF, o ministro se submeteu neste-sábado a exame para detecção do novo coronavírus, que deu negativo. Ele está bem e respira sem ajuda de aparelhos.

 

Toffoli deverá ficar em licença médica por uma semana. Durante o período, o Supremo será comandado pelo vice-presidente, ministro Luiz Fux.

 

Fonte: Agência Brasil

Finanças: Prefeitura apresenta balanço hoje à Câmara

A Câmara de Vereadores de Campo Grande promove, nesta segunda-feira (25), às 9h, Audiência Pública para que a Prefeitura da Capital apresente a prestaçāo de contas referente ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2020. O secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, irá apresentar as receitas, despesas e investimentos no período. Como medida preventiva à disseminaçāo do coronavírus, a Audiência é fechada ao público, mas será transmitida ao vivo pelo Facebook da Casa de Leis www.facebook.com/camaracgmspor onde podem ser encaminhadas dúvidas e sugestões. 

 

 A Audiência é convocada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, composta pelos vereadores Eduardo Romero (presidente), Odilon de Oliveira (vice-presidente), Delegado Wellington, Betinho e Dharleng Campos.

 

A prestação de contas é feita a cada quatro meses pela prefeitura, encaminhando aos vereadores relatório da avaliação do cumprimento de metas para o exercício. Os dados são repassados em Audiência Pública, quando podem ser verificados investimentos prioritários, metas e o comprometimento da receita com gasto com pessoal respeitando os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

A última aconteceu no dia 5 de fevereiro, quando foram repassados os dados referentes ao último quadrimestre de 2019. No dia 4 de maio, em Audiência para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, promovida também pela Comissāo de Finanças, o secretário apresentou alguns dados do impacto da crise decorrente do coronavírus nas finanças municipais. A preocupaçāo é com possibilidade de queda de até R$ 150 milhões na arrecadaçāo. Somente no mês de abril, as receitas caíram 18,56% em relaçāo ao mesmo mês do ano passado. A expectativa para “segurar” as contas está na liberaçāo de recursos federais. Na Audiência desta segunda-feira, mais dados serāo apresentados.

ALEMS prorroga suspensão de atendimento e eventos

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) prorrogou, até o dia 30 de junho, a suspensão de atendimento ao público e da realização de quaisquer eventos coletivos nas dependências da Casa de Leis. O Ato 15/2020, publicado em edição extra do Diário Oficial do Legislativo na sexta-feira (22), visa prevenir o contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) e preservar a saúde de deputados estaduais, servidores, terceirizados e cidadãos visitantes do Parlamento sul-mato-grossense.

 

O documento altera a redação do Ato 10/2020 que prorrogava a suspensão até o dia 25 de maio, próxima segunda-feira. Também foi suspenso para o dia 30 de junho o prazo de tramitação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Energisa. As atividades parlamentares continuam a ser realizadas de maneira remota, com auxílio de ferramentas tecnológicas.

 

Dia da Adoção: Brasil tem 34 mil crianças em abrigos

O Brasil comemora amanhã (25), o Dia Nacional da Adoção. Instituída em 2002, a celebração busca promover debates e conscientizar a sociedade sobre o direito de crianças e jovens à convivência familiar e comunitária com dignidade, um dos princípios mais importantes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legislação nacional de proteção aos menores de 18 anos.

 

Segundo dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem quase 34 mil crianças e adolescentes abrigadas em casas de acolhimento e instituições públicas por todo país (veja quadro). Destas, 5.040 estão totalmente prontas para a adoção. São milhares de pequenos cidadãos e jovens à espera de uma nova família, de um ambiente amoroso e acolhedor em que se sintam seguras e onde tenham a chance de crescer de forma saudável e pacífica.

 

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Na outra ponta, são 36.437 pessoas interessadas em adotar uma criança. Mas a conta não fecha porque 83% das crianças têm acima de 10 anos, e apenas 2,7% dos pretendentes aceitam adotar acima dessa faixa etária, segundo cálculos do CNJ.

 

Para tentar alterar esse cenário de lentidão e burocracia — que acaba levando ao envelhecimento das crianças nos abrigos e dificultando a concretização dos procedimentos adotivos, pois quanto maior a idade, menor é a chance de adoção —, o Parlamento tem apresentado propostas que buscam eliminar atrasos e acelerar procedimentos, além de conceder benefícios e facilidades aos pais adotantes. O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, Paulo Paim (PT-RS), afirma que é preciso aprimorar as políticas públicas para crianças e adolescentes nessa condição.

 

— Ao longo do tempo, vamos aprimorando as leis, mas temos consciência de que a lei nunca é perfeita, principalmente quando se trata de adoção. São crianças e adolescentes que trazem a marca do abandono, da violência, dos esquecimentos causados por familiares que, por uma condição ou outra, não cumpriram seu papel. O Congresso tem grande responsabilidade sobre esse tema. E trabalha em sintonia com as necessidades e demandas da sociedade. Os especialistas na área fazem essa interlocução com o Congresso e, por isso, temos muitas propostas que tramitam sobre o tema. Precisamos investir e formar profissionais capacitados para a área da adoção. O Estado precisa ter um olhar para esse tema — disse Paim, em entrevista à Agência Senado.

 

Convivência

 

Uma das propostas no Congresso é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 31/2017, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que estipula o prazo máximo de um ano para a conclusão do procedimento de adoção, depois de iniciado o estágio de convivência.

 

A convivência começa quando os pais levam o filho que pretendem adotar para casa e os profissionais da equipe multidisciplinar da Justiça passam a avaliar a adaptação da nova família que está se formando.

 

Hoje o ECA não estabelece um período específico, apontando apenas que a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, “pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso”. Com o projeto, o processo terá de ser concluído em até 12 meses. O texto estende essa exigência aos procedimentos que já estiverem em curso, quando a lei for publicada. O PLS 31/2017 aguarda relatório da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) na CDH.

 

Também com a ideia de acelerar procedimentos, o PL 5.449/2019, da senadora Mailza Gomes (PP-AC), procura liberar as crianças o mais rapidamente possível para a convivência com suas novas famílias. O texto estabelece que as decisões que deferiram a adoção ou a destituição de poder familiar e estejam pendentes de recurso perante tribunais superiores deverão produzir efeitos imediatos, caso os detentores originais do poder não estejam presentes no processo, ou seja, com decisões à revelia dos pais biológicos e com recursos apresentados pela Defensoria Pública.

 

“Não vemos a necessidade de se levar a julgamento dos tribunais superiores todos os processos nos quais se discuta a adoção ou a destituição do poder familiar. Além das matérias já terem sido submetidas à criteriosa análise de defensores, promotores e juízes em duas instâncias da Justiça, a experiência vem demonstrando que os recursos especiais e extraordinários interpostos são, na grande maioria dos casos, não conhecidos ou improvidos, o que demonstra o acerto de julgamento dos tribunais de Justiça locais”, defende a senadora no projeto, que aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

Desistência

 

Outro projeto aguardando análise é o do senador Major Olimpio (PSL-SP). O PL 1.048/2020 define punições aos adotantes que desistem da guarda para fins de adoção ou devolvem a criança ou o adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção.

 

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Segundo o texto, caso não haja decisão fundamentada da Justiça em contrário, quem devolve o pretendente será excluído dos cadastros de adoção e não terá a habilitação renovada, além de ser obrigado a custear tratamento psicológico ou psiquiátrico recomendado para a criança ou adolescente pela Justiça da Infância e da Juventude; a reparar danos morais; e a pagar mensalmente à criança ou adolescente até a sua maioridade civil o valor equivalente a um quinto do salário mínimo. Os recursos deverão ser depositados numa conta poupança em nome da criança ou adolescente, que só poderá acessá-la quando atingir a maioridade civil. O projeto está no Plenário, aguardando indicação de relator.

 

Com intuito semelhante, porém menos amplo, o PLS 370/2016, do ex-senador Aécio Neves, determina que a desistência injustificada da adoção durante o estágio de convivência poderá levar à cassação da habilitação do pretendente à adoção, sem prejuízo de eventual responsabilização cível (como pagamento de danos morais à criança). O texto aguarda relator na CCJ.

 

Proximidade

 

Dois projetos com o mesmo teor buscam autorizar as famílias a escolher os pais adotivos das crianças das quais estão abrindo mão do poder familiar. O PL 1.050/2020, do senador José Maranhão (MDB-PB), e o PLS 369/2016, também do ex-senador Aécio Neves, permitem a adoção intuitu personae, ou seja, os adotantes podem ser escolhidos pelos detentores do poder familiar, desde que comprovada afinidade anterior e a Justiça avalize. O PL 1.050 está no Plenário, ainda aguardando relator, e o PLS 369 está na CCJ, na mesma situação.

 

Pela proposta, a adoção direta torna-se legal quando os pais biológicos, ainda na gravidez ou após o parto, indicam “mediante a comprovação de prévio conhecimento, convívio ou amizade entre adotantes e a família natural” quem receberá a guarda da criança. Para as que tiverem mais de 2 anos de idade, o projeto prevê a comprovação de vínculo afetivo entre criança e adotante.

 

No entanto, existe uma nota técnica do CNJ contrária ao projeto mais antigo. Segundo os conselheiros, o texto agride o princípio do superior interesse da criança e do adolescente e subverte o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento e a lógica do serviço de acolhimento familiar. Se o projeto for aprovado, uma das consequências pode ser o desrespeito à ordem de habilitação de pretendentes à adoção e maiores dificuldades para coibir a venda de crianças, explica a nota.

 

Outra proposta que facilita a adoção por pessoas próximas é o PL 6.032/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Hoje só é deferida a adoção em favor de candidato que não integre o cadastro nacional quando é algum parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade. O texto pretende ampliar essa possibilidade para qualquer pessoa com quem ela já tenha vínculos, desde que não seja constatada a ocorrência de má-fé. O projeto aguarda análise na CDH e deve mudar de relator, pois o último designado era o ex-senador Luiz Pastore, suplente da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que retornou ao Senado.

 

Incentivos

 

Os senadores também apresentaram propostas que trazem incentivos para as famílias que adotam crianças e adolescentes. O PLS 395/2016, de Rose de Freitas, garante ao estudante que adotar (ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente) uma licença de 120 dias das aulas, com direito a regime de exercícios domiciliares, como compensação para faltas a aulas presenciais. O estudante também terá o direito de contar com acompanhamento pedagógico, tutoria de um professor da sua instituição de ensino e recursos de ensino a distância. O projeto aguarda relatório da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) na Comissão de Educação (CE).

 

A autorização para a movimentação e saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de nascimento, guarda ou adoção de filho até 12 anos está prevista no PLS 321/2016, do senador Telmário Mota (Pros-RR). O projeto aguarda decisão do Plenário sobre a possibilidade de tramitação em conjunto com outras propostas que tratam de FGTS.

 

Também é de Telmário o PLS 143/2016, que amplia o direito de receber salário e licença-maternidade para quem adotar ou obtiver guarda judicial de adolescentes até os 18 anos. Pela legislação atual, o direito aos auxílios só é concedido nos casos de adoção de crianças de até 12 anos. O texto estende para os adotantes de adolescentes a garantia ao salário-maternidade durante 120 dias (cerca de quatro meses) e da licença-maternidade por igual período, ou até seis meses para as servidoras públicas. A proposta aguarda votação do relatório da senadora Leila Barros (PSB-DF) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

Veja aqui as propostas em análise no Senado

 

Fonte: Agência Senado

Entenda a acusação de Moro e a defesa de Bolsonaro

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou  na sexta-feira (22) o sigilo da reunião ministerial de 22 de abril que é uma das principais evidências do inquérito que investiga denúncias contra o presidente Jair Bolsonaro feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.

 

Ao anunciar sua saída do governo, em 24 de abril, Moro disse que Bolsonaro tentou interferir politicamente no trabalho da Polícia Federal e em inquéritos relacionados a familiares.

 

O pedido de abertura do inquérito foi encaminhado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Decano do STF, Celso de Mello foi sorteado relator do pedido e autorizou a abertura em 27 de abril – ele deve supervisionar e autorizar as diligências.

 

Um dos motivos alegados Moro para deixar o Ministério da Justiça foi a exoneração do ex-diretor-geral da PF Mauricio Valeixo, seu homem de confiança. Moro afirmou que Bolsonaro decidiu trocar a direção-geral da PF porque o presidente gostaria de ter acesso a informações de inquéritos sobre a própria família.

 

De acordo com o ex-ministro, Bolsonaro manifestou a intenção de interferir no comando da corporação em diversas ocasiões, inclusive na reunião ministerial de 22 de abril.

 

Em pronunciamento no mesmo dia em que Moro deixou o governo, Bolsonaro afirmou que as declarações do ex-ministro são infundadas e que não tentou interferir na PF.

 

Em 12 de maio, o presidente disse também que o vídeo da reunião de 22 de abril deveria ter sido destruído e que sua preocupação era com a segurança da família – e não com investigações. A afirmação não faz sentido, já que a segurança da família é feita pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) – e não pelo Ministério da Justiça ou pela PF.

 

Inicialmente, o presidente também negou ter usado na reunião os termos “polícia federal”, “superintendência” e “investigação sobre os filhos”. Dias depois, no entanto, ele admitiu ter falado a palavra “PF” no encontro ministerial. Também ressaltou que se posicionou para interferir em assuntos de segurança física de sua família, e não em temas de inteligência e investigações dentro da corporação.

 

Quatro dias após Moro deixar o governo, Bolsonaro nomeou Alexandre Ramagem – atual diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e amigo da família do presidente – para o cargo de diretor-geral da PF. A nomeação, no entanto, foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Para Moraes, houve desvio de finalidade na nomeação.

 

Veja, abaixo, a cronologia e os principais pontos do inquérito:

 

 

  • 24 de abril (manhã):Sergio Moro se demite do cargo de Ministro da Justiça e diz que Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente na PF ao demitir o então diretor-geral do órgão, Maurício Valeixo, e insistir na troca do comando da PF no Rio de Janeiro.

 

  • 24 de abril (tarde):Jair Bolsonaro faz pronunciamento cercado pela maioria de seus ministros e diz que Moro propôs aceitar demissão de diretor da PF se fosse indicado ministro do STF. O presidente nega interferência mas diz que pedia a Moro, e nunca obteve, um relatório diário das atividades da PF para poder tomar decisões de governo.

 

 

  • 24 de abril (noite):Jornal Nacional revela parte das mensagens trocadas entre o ex-ministro e a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) nas quais que ela tentava convencer Moro a permanecer no cargo.

 

  • 24 de abril:O Procurador-geral da República, Augusto Aras, solicita abertura de inquérito para apurar declarações de Moro.

 

 

  • 27 de abril:Celso de Mello autoriza inquérito no STF para apurar declarações de Moro com acusações contra Bolsonaro.

 

 

  • 28 de abril:Bolsonaro nomeia Alexandre Ramagem – atual diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e amigo da família do presidente – para o cargo de diretor-geral da PF.

 

 

  • 29 de abril:o ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu no dia seguinte suspender a nomeação de Ramagem. Para Moraes, houve desvio de finalidade na nomeação.

 

 

  • 2 de maio:Sergio Moro presta depoimento de mais de 8 horas na sede da PF em Curitiba.

 

  • 4 de maio:Bolsonaro nomeia o delegado Rolando Alexandre de Souza como novo diretor-geral da PF.

 

 

  • 6 de maio:Celso de Mello determina que vídeo da reunião ministerial de 22 de abril seja entregue pelo governo em prazo de 72 horas.

 

 

  • 6 de maio:A Advogacia-Geral da União (AGU) vai ao STF para tentar rever decisão que mandou entregar vídeo de reunião citada por Moro.

 

 

 

  • 9 de maio:PGR pede acesso à integra do vídeo de reunião de 22 de abril.

 

 

  • 13 de maio:Governo confirma Carlos Henrique de Sousa, ex-superintendente da PF do RJ, como novo número 2 da PF.

 

 

  • 14 de maio:Divulgada a íntegra da troca de mensagens entre Moro e Zambelli; deputada diz a Moro que Bolsonaro “vai cair se o sr. sair”.

 

 

  • 14 de maio:AGU pede ao STF que libere somente as falas do presidente Jair Bolsonaro; a defesa de Moro alega que a petição omite trechos relevantes para a compreensão correta da fala do presidente, e reforça pedido para publicar vídeo na íntegra.

 

 

  • 15 de maio:Jair Bolsonaro admite, pela primeira vez, que citou a PF no vídeo da reunião ministerial e confirmou que a transcrição da Advocacia-Geral da União está correta.

 

 

 

  • 19 de maio:Celso de Mello assiste à íntegra do vídeo da reunião ministerial.

 

 

  • 24 de maio:Celso de Mello divulga o vídeo da reunião.

 

 

 

 

O que significa, juridicamente, a abertura do inquérito?

 

Significa que o ministro do STF Celso de Mello entendeu que há elementos nas declarações de Moro que justificam uma investigação prévia. Os dados levantados na investigação podem ou não levar à abertura de um processo, a depender do fato de a Justiça considerar as provas suficientes.

 

Enquanto não há um processo, ninguém pode ser considerado réu. Consequentemente, a abertura do inquérito não significa que a Justiça já considera alguém culpado.

 

O que Celso de Mello justificou para autorizar o inquérito?

 

O decano do STF argumentou que os fatos narrados por Moro “parecem” ter relação com o exercício do mandato do presidente, hipótese em que a Constituição permite a abertura de um inquérito.

 

Segundo Celso de Mello, os fatos narrados por Moro têm relação com o exercício do cargo de presidente, o que permite a investigação de Bolsonaro durante o mandato.

 

“Os crimes supostamente praticados pelo senhor presidente da República, conforme noticiado pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública, parecem guardar (…) íntima conexão com o exercício do mandato presidencial, além de manterem – em função do período em que teriam sido alegadamente praticados – relação de contemporaneidade com o desempenho atual das funções político-jurídicas inerentes à chefia do Poder Executivo”, escreveu o ministro.

 

Quem pediu ao STF a abertura do inquérito?

 

O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O Ministério Público Federal, comandado pelo procurador-geral da República, tem a prerrogativa de acionar o presidente do país na Justiça. Aras tomou a iniciativa após as denúncias feitas por Moro na entrevista coletiva em que anunciou sua demissão.

 

O que disse Sergio Moro?

 

Moro pede demissão e faz denúncias contra Bolsonaro, que nega. Moro mostra prova

 

Ao se demitir, Moro disse que, além de querer trocar a direção-geral da PF, que Bolsonaro fez pressão para tirar o delegado Ricardo Saadi da superintendência da PF do Rio de Janeiro e demonstrou preocupação sobre inquéritos em curso no STF. Saadi deixou o posto após críticas de Bolsonaro à atuação dele, contestadas em nota oficial pela PF.

 

Além disso, o ministro apresentou imagens de troca de conversas de celular com o presidente. Uma delas mostra que o presidente enviou a Moro o link de uma reportagem que relatava que a PF estava “na cola” de 10 a 12 deputados bolsonaristas. No print, o número que seria de Jair Bolsonaro escreve, em referência a Valeixo: “mais um motivo para a troca”.

 

Moro também entregou ao Jornal Nacional conversas com a deputada a deputada federal Carla Zambelli (PSL), aliada de primeira hora de Bolsonaro. Segundo Moro, nas mensagens a parlamentar afirma que, se ele aceitasse a substituição na direção-geral da PF, poderia, após alguns meses, ser indicado como ministro do STF.

 

Em depoimento de mais de oito horas à PF no dia 2 de maio, Moro reafirmou que Bolsonaro queria interferir politicamente na PF. De acordo com o ex-ministro, o presidente pediu em fevereiro, por mensagem de celular, para indicar um novo superintendente para a PF no Rio de Janeiro. A mensagem, segundo o relatório do depoimento, “tinha mais ou menos o seguinte teor”: “Moro você tem 27 Superintendências, eu quero apenas uma, a do Rio de Janeiro”.

 

Moro disse ainda que, em reunião do conselho de ministros em 22 de abrilo presidente também cobrou a substituição tanto do superintendente da PF do Rio de Janeiro, além relatórios de inteligência e informação da PF. Segundo Moro, Bolsonaro disse que, se não pudesse fazer a troca no RJ, poderia então trocar o diretor-geral e o próprio ministro da Justiça.

 

Essas reuniões eram gravadas e tinham participação de todos os ministros e servidores da assessoria do Planalto.

 

No depoimento, Moro declarou que, em 23 de abril, em nova reunião com Bolsonaro, o presidente disse que iria substituir Valeixo por Alexandre Ramagem – atual diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e amigo da família Bolsonaro.

 

Em seguida, Moro reuniu-se com ministros militares do Palácio do Planalto – Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Walter Braga Netto (Casa Civil). Nesse encontro, Moro informou os motivos pelos quais não poderia aceitar a nomeação de Ramagem no lugar de Valeixo e disse sairia do governo e “seria obrigado a falar a verdade”.

 

 

 

O que disse Bolsonaro?

 

Confira os principais pontos do pronunciamento de Jair Bolsonaro

 

O presidente alega que as queixas que fez na reunião, ameaçando até demitir ministro, se referiam à segurança dele, da família e de amigos no Rio de Janeiro e à tentativa frustrada de substituir pessoas do setor.

 

Jornal Nacional apurou com exclusividade que um ato de Bolsonaro põe em xeque essa versão dele próprio para o que disse na reunião ministerial. A apuração mostrou que, 28 dias antes da reunião, o presidente tinha promovido o responsável pela segurança, em vez de demiti-lo. E ainda promoveu, para o lugar dele, o número dois da diretoria.

 

E, mesmo no Rio de Janeiro, houve troca na chefia do escritório do GSI menos de dois meses antes da reunião ministerial.

 

Qual a relação entre a reunião de 22 de abril e o inquérito?

 

Uma das evidências do inquérito, a reunião do conselho de ministros aconteceu em 22 de abril, em Brasília, e tinha como objetivo apresentar o programa econômico Pró-Brasil.

 

Além do presidente, participaram o vice, Hamilton Mourão, Moro e outros ministros. Ao todo, 25 autoridades estavam presentes.

 

Na ocasião, segundo Moro, Bolsonaro cobrou a substituição do superintendente da PF do Rio de Janeiro e de Valeixo, além relatórios de inteligência e informação da PF.

 

Em 12 de maio, a gravação do encontro ministerial foi exibida em Brasília de forma reservada a Moro, a advogados do ex-ministro, à Procuradoria Geral e à PF por determinação do ministro Celso de Mello. O vídeo está sob sigilo desde que chegou ao STF.

 

O presidente defendia que não fossem mostradas as partes em que ele fala sobre “questões que têm a ver com política externa e segurança nacional”. Já a defesa de Moro pediu ao STF a divulgação do material na íntegra.

 

 

O que foi dito na reunião?

 

 

 

Veja as principais falas de Jair Bolsonaro durante reunião ministerial

 

O vídeo da reunião ministerial de 22 de abril mostra que Bolsonaro:

  • externou, em diversos momentos, insatisfação com as informaçõesque recebe dos serviços de inteligência;

 

 

  • disse que não pode ser surpreendido com notícias e mencionou a Polícia Federal: “Pô, eu tenho a PF que não me dá informações”;

 

 

  • revelou ter um “sistema particular” de informações que, segundo ele, funciona, e reclamou que o sistema oficial “desinforma” – em entrevista à rádio Jovem Pan na noite desta sexta, o presidente disse que o “sistema particular” é formado por conhecidos dele;

 

 

  • depois de dizer que os serviços de informação são uma “vergonha” e que “não dá para trabalhar assim”, afirmou que iria “interferir” – neste momento, ele olhou para o lado em que Sergio Moro estava sentado;

 

  • disse ter “o poder” de “interferir em todos os ministérios, sem exceção”;

 

 

  • e mencionou preocupação de que familiares e amigos dele sejam prejudicados porque não pode “trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence a estrutura nossa”.

 

Após a divulgação do vídeo da reunião, Bolsonaro disse que as imagens desmontam mais uma “farsa” e mostram que não há “indício de interferência na Polícia Federal”.

 

 

Já Moro comentou que a “verdade foi dita, exposta em vídeo”.

 

 

 

Veja, abaixo, outros destaques do vídeo da reunião:

 

  • Bolsonaro xinga o governador de São Paulo, João Doria, de “bosta”e o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, de “estrume”

 

 

  • Bolsonaro afirma que não iria “esperar foder a minha família toda”para trocar segurança, chefia da segurança ou ministro

 

 

  • Bolsonaro reclama de pressão para mostrar exames da Covid-19e afirma que abrir impeachment por isso seria “babaquice”

 

  • O ministro da Educação, Abraham Weintraub, diz que os ministros do STF deveriam ser presos

 

 

 

  • O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, defende passar “a boiada” e “mudar” regramento enquanto a atenção da mídia está voltada para a Covid-19

 

 

  • O ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que o Brasil “tem que aguentar” a Chinae sugere mandar 1 milhão de jovens para quartéis a R$ 300 mensais

 

 

 

  • Guedes também afirma, em referência ao Banco do Brasil: “Tem que vender essa porra logo”

 

 

  • A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves,diz que vai pedir prisão de governadores e de prefeitos

 

 

  • O então ministro da Saúde, Nelson Teich,afirma que “medo” do novo coronavírus “vai impedir” que economia seja tratada como prioridade

 

 

 

O que dizem outros citados no inquérito?

 

 

Além de Moro, o procurador-geral da República, Augusto Aras pediu em 4 de maio que a PF colhesse depoimentos de pessoas citadas pelo ex-ministro. Os chamados a depôr foram três ministros do governo, seis delegados e uma deputada federal.

 

 

 

 

 

  • O diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, disse que tem o “apreço” da família do presidente, mas negou ter “intimidade”. Ele chegou a ser nomeado como diretor-geral da PF por Bolsonaro para substituir Valeixo – a nomeação, no entanto, foi suspensa pelo o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

 

 

  • O ex-superintendente da PF no RJ Ricardo Saadi afirmou que desconhece os motivos que levaram à sua exoneração, em agosto de 2019. Na época da exoneração, Bolsonaro disse que a troca havia sido efetuada por motivos de “produtividade”.

 

 

  • O ministro Walter Braga Netto (Casa Civil) referendou as declarações de Bolsonaroe afirmou que, na reunião de 22 de abril, o presidente não falou em trocar superintendente da PF no RJ.

 

  • O ministro Augusto Heleno (GSI) disse que é “natural” presidente querer pessoa “próxima” na direção da PF.

 

 

  • O ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) declarou que propôs a Moro “solução intermediária” para PFantes de o ministro pedir demissão. No dia seguinte, no entanto, Bolsonaro disse que Ramos se “equivocou” e negou ter falado de PF na reunião.

 

 

  • O delegado Carlos Henrique de Oliveira Souza – que era o superintendente da PF no RJ e deixou o cargo para assumir o posto de de número 2 da corporação, em Brasília – disse que participou da indicação do atual superintendente do RJ, Tácio Muzzi. Souza disse ainda que “ninguém” o havia procurado para falar sobre a possibilidade de ele assumir o cargo em Brasília. Seis dias depois, contudo, o delegado voltou a depor, mudou a versão e disse que Ramagem o convidou para o cargo.

 

 

 

  • O superintendente da PF no Amazonas, Alexandre Saraiva, afirmou que foi sondado por Ramagem para o cargo de superintendente no RJ. No ano passado, Bolsonaro disse que queria Saraiva no posto, mas quem assumiu foi Carlos Henrique de Souza.

 

 

  • A deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) afirmou acreditar que o presidente Jair Bolsonaro não confiava no ex-diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, porque o então ministro Sergio Moro era “desarmamentista”.

 

 

Qual o próximo passo de Aras?

 

 

 

De acordo com o blog de Andréia Sadi no G1, o procurador-geral da República, Augusto Aras, vai questionar Bolsonaro a respeito da troca na segurança pessoal feita 28 dias antes da reunião ministerial do dia 22 de abril.

 

Segundo o blog apurou, ao final do inquérito, a PGR quer ouvir o presidente – entre as perguntas, questionará a respeito das trocas na PF. Nas palavras de um procurador, “tudo que for do escopo do inquérito Moro x Bolsonaro será analisado”.

 

Nos bastidores, Aras tem demonstrado preocupação com a ampliação da investigação que está no STF. Na avaliação do PGR, o inquérito, que deveria durar 60 dias, “não acaba antes de 2022”

 

 

Aras prepara novas diligências para as próximas semanas – Bolsonaro será o último a ser ouvido. Antes disso, o PGR avalia se pede novo depoimento de Sergio Moro. Nos bastidores, o PGR diz a assessores que, após o depoimento de Mauricio Valeixo, o ex-ministro da Justiça “partiu para o ataque contra o presidente”, citando postagens do ex-ministro no Twitter como exemplo. Por isso, segundo o blog apurou, Moro pode ser chamado novamente a depor.

 

 

Quais devem ser os passos do inquérito?

 

 

  • Aberto o inquérito, começou a fase de produção de provas, com a coleta de documentosquebra de sigilosoitivas de testemunhasperíciase todas as medidas necessárias para esclarecer os fatos narrados.

 

  • As diligências são feitas pela PF sob supervisão da PGR. O delegado da PF responsável pelo comando das diligências deverá produzir um relatório com as provas e evidências coletadas.

 

  • A partir do pedido da PGR, Celso de Mello determinou que, em 60 dias, os policiais colhessem o depoimento de Sergio Moroe que o ex-ministro apresentasse os documentos que possui.

 

  • A partir do relatório da PF, a PGR decidirá se denuncia ou não o presidente por algum crime.

 

  • No pedido de abertura de inquérito, a PGR indicou a possível existência de crimescomo falsidade ideológica (Sergio Moro negou ter assinado a exoneração do ex-diretor Maurício Valeixo pulicada no Diário Oficial); coação no curso do processo (suposta ameaça para interferir em processo em interesse próprio); advocacia administrativa (patrocinar interesse privado diante da administração pública); prevaricação (faltar ao cumprimento do dever por interesse ou má-fé); obstrução de Justiça (tentar impedir investigação); e corrupção passiva privilegiada (ceder à influência agente público ferindo seu dever).

 

  • Se a PGR apresentar denúncia, a Câmara dos Deputados precisa autorizaro avanço das acusações.

 

  • Se a Câmara der o aval, o STF decide se recebe ou não a denúncia.

 

  • Se a denúncia for aceita pelo STF, o presidente é afastado por 180 dias, se torna réu e passa a responder pelos crimes em um processo criminal.

 

  • Casoa Câmara dos Deputados não dê o avala denúncia fica suspensa até o final do mandato do presidente, assim como ocorreu no mandato do ex-presidente Michel Temer e as denúncias apresentadas pelo ex-procurador Rodrigo Janot.

 

  • Se comprovado que o ex-ministro Sergio Moro mentiuem suas declarações, ele pode vir a responder por denunciação caluniosa e crime contra a honra. No caso de Moro, o processo deve correr na primeira instância, já que ele perdeu o foro privilegiado.

 

 

Presidente da República pode ser alvo de inquérito durante o mandato?

 

 

Sim. De acordo com a Constituição, o inquérito não poderia ser aberto se apuração se referisse a atos alheios ao exercício do mandato, o que não é caso.

 

 

 

A Câmara não deveria dar o aval para Bolsonaro ser alvo de inquérito?

 

 

Não cabe aval da Câmara para o inquérito. A autorização dos deputados, de acordo com a Constituição, é necessária para abertura de processo penal contra o presidente da República. O processo penal, quando é instaurado, é uma etapa posterior ao inquérito.

 

 

Em um eventual processo, Bolsonaro poderia ser enquadrado em quais crimes?

 

 

De acordo com o pedido de Augusto Aras, a conduta de Bolsonaro, se for verificada a irregularidade, pode ser enquadrada em crimes como:

  • falsidade ideológica;

  • coação no curso do processo;

  • advocacia administrativa;

  • prevaricação;

  • obstrução de Justiça;

  • ecorrupção passiva privilegiada.

 

 

 

Celso de Mello citou algum eventual crime que Moro possa ter cometido?

 

 

No pedido de abertura de inquérito, Aras indicou que, se Moro não provasse as acusações, poderia ser acusado de denunciação caluniosa e crimes contra a honra.

 

 

Na decisão, o ministro Celso de Mello ignorou a citação feita pelo procurador-geral sobre Moro.

 

 

Mello não incluiu na decisão nenhum crime que supostamente tenha sido cometido por Moro. O decano faz referência apenas aos fatos narrados pelo ex-ministro e que atingem Bolsonaro.

 

 

Alguém mais será investigado no inquérito?

 

 

Um pedido de investigação apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi anexado ao da Procuradoria-Geral da República. No documento, o parlamentar pediu que a PGR apreenda o celular da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) para investigação.

 

 

Mensagens supostamente trocadas entre Moro e a parlamentar também foram tornadas públicas pelo Jornal Nacional, em material apresentado pelo ex-ministro. Nelas, Carla Zambelli se oferece para “mediar” uma indicação de Moro ao STF e, com isso, garantir a permanência do ex-juiz no governo.

 

No pronunciamento em resposta à demissão de Moro, Bolsonaro disse que o ex-ministro tinha condicionado a troca na direção da PF à indicação para o Supremo. Sergio Moro mostrou a troca de mensagens com Carla Zambelli ao Jornal Nacional como suposta prova para desmentir essa acusação.

 

Ainda não há uma decisão sobre incluir Zambelli no inquérito.

 

 

 

Como a PF escolhe o delegado que conduzirá o inquérito?

 

 

Dentro da PF, caberá ao diretor de combate ao crime organizado nomear o delegado responsável por conduzir o inquérito.

 

 

Quem será o relator quando Celso de Mello se aposentar?

 

 

O ministro Celso de Mello é obrigado a se aposentar no segundo semestre, quando completa 75 anos, idade limite imposta pela Constituição. O presidente da República é quem deve escolher o sucessor de Mello. Não necessariamente o sucessor de um ministro herda todos os processos relatados por ele. Veja as regras, de acordo com o regimento interno do Supremo.

 

De acordo com o artigo 38, inciso IV do regimento interno do STF, em caso de aposentadoria, renúncia ou morte, o relator de um processo é substituído pelo ministro nomeado para a sua vaga.

 

 

  • “Art. 38. O relator é substituído:
  • IV – em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:
  • a) pelo ministro nomeado para a sua vaga;
  • b) pelo ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga”.

 

 

Outra possibilidade, também prevista no artigo 68 do regimento, porém, é uma redistribuição dos processos pelo presidente da Corte, “em caráter excepcional”.

 

 

Fonte: G1

Foto: Reprodução

Barroso: Eleição municipal pode ser dividida em 2 dias

Para reduzir aglomerações e a exposição de eleitores ao novo coronavírus, uma das hipóteses em discussão é que as eleições municipais deste ano tenham dois dias de votação, disse ontem (22), em Brasília, o ministro Luís Roberto Barroso, que assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na próxima semana.

 

Para isso, seria preciso um gasto adicional de R$ 180 milhões, que é o custo estimado pelo TSE de um dia adicional de eleição. Diante do quadro de crise fiscal, porém, outra possibilidade seria expandir o horário de votação, para que dure 12 horas, o que teria um custo menor.

 

“Em vez de irmos até as 17h, irmos talvez até as 20h, e começar às 8h. Portanto, iríamos de 8h às 20h, 12 horas de votação. Esta é uma ideia, é uma possibilidade. Essa não depende de lei, podemos nós mesmos regulamentar no TSE”, disse o ministro, durante uma live promovida pelo jornal Valor Econômico.

 

Votação pode ser por faixa etária

 

A Justiça Eleitoral estuda ainda fazer a votação dividida por faixa etária, nos diferentes turnos do dia de votação. Para isso, é preciso “ouvir sanitaristas [para saber] se colocaríamos os mais idosos votando mais cedo, depois os mais jovens na hora do almoço. A gente tentar fazer uma divisão dessa natureza”, disse Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal – STF.

 

O ministro disse, ainda, que mantém diálogo constante com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre o eventual adiamento do calendário eleitoral. Para a alteração do calendário, é necessária que o Congresso aprove uma proposta de emenda constitucional (PEC).

 

A definição sobre o adiamento das eleições depende ainda da trajetória da curva de contaminação do novo coronavírus, afirmou Barroso. “Em meados de junho será o momento de se bater o martelo”, finalizou ele.