Coronel David cobra Sejusp para população ter acesso ao Cadastro Estadual de Pedófilos

O deputado estadual Coronel David cobrou a Secretaria de Segurança Pública, por meio de indicação, para que a população tenha acesso ao Cadastro Estadual de Pedófilos, já que a Lei 5.038, de sua autoria foi sancionada no dia 31 de julho de 2017, porém, o sistema de consulta do Cadastro não está em operação.

A lei de Coronel David dispõe que qualquer cidadão pode ter acesso aos dados de criminosos que tenham condenação por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. “A população aprovou a criação desta Lei e está ansiosa para consultar o Cadastro, e consequentemente proteger suas famílias da ação destes pervertidos sexuais, por isso encaminhamos uma solicitação à Sejusp para cobrar a efetivação do sistema, já que é responsabilidade da Secretaria”, disse Coronel David.

O cadastro registrará dados pessoais completos, com foto e características físicas dos pedófilos, além de outras informações que serão disponibilizadas apenas para órgãos de segurança pública.

Orçamento de 2018 e encerramento da sessão legislativa marcarão a semana

O orçamento estadual para 2018 será um dos principais destaques das matérias apreciadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta última semana de sessão legislativa em 2017 -19 a 22 de dezembro -, que ainda conta com uma audiência pública e a sessão de encerramento do ano legislativo.

 

Na segunda-feira (18/12), uma audiência pública proposta pela Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária irá apresentar a prestação de contas do Executivo referente ao segundo quadrimestre do exercício de 2017.  Será realizado no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, com início previsto para as 9h. Compõem a Comissão os deputados Coronel David (PSC), que a preside, João Grandão (PT), vice-presidente, Mara Caseiro (PSDB), Enelvo Felini (PSDB) e Maurício Picarelli (PSDB), como membros respectivamente.

 

Já na terça-feira (19/12), o Projeto de Lei 233/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2018, deve ser apreciado em segunda votação, após a aprovação pelos deputados em primeira discussão na quarta-feira (13/12). O orçamento prevê uma arrecadação de quase R$ 14,5 bi, e recebeu 351 emendas  de autoria dos deputados Junior Mochi (PMDB), Pedro Kemp (PT), Felipe Orro (PSDB), Mara Caseiro (PSDB), Amarildo Cruz (PT), Dr. Paulo Siufi (PMDB), Coronel David (PSC), Cabo Almi (PT), Marcio Fernandes (PMDB), Herculano Borges (SD), Renato Câmara (PMDB) e João Grandão (PT).

 

Por fim, na quarta-feira (20/12), todos os projetos que estão tramitando em regime de urgência devem ser apreciados pelos deputados, que encerram a sessão legislativa na quinta-feira (21/12), quando deve haver a prestação de contas da Casa e apresentação do coral formado por servidores da Assembleia.

 

Deputados entregam requerimento ao TCE pedindo auditoria no MSPREV

O  presidente da Assembleia Legislativa de Mto Grosso do Sul, deputado Junior Mochi (PMDB) e os deputados Cabo Almi e João Grandão, ambos do PT, entregaram ao conselheiro e presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Waldir Neves Barbosa, um requerimento solicitando auditoria ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), no período de 2001 a 2017.

 

No requerimento os parlamentares esclarecem que a auditoria deverá esclarecer se há déficit na Previdência Estadual e qual seu valor real e, havendo déficit, quais os fatores originários, eventuais responsabilidades e as possibilidades de correção.

 

“Nosso objetivo é dar uma satisfação para a sociedade, saber do histórico da Previdência do Estado. E a auditoria que vai permitir saber o que aconteceu”, declarou Mochi. O presidente do TCE-MS complementou “acolhemos da melhor forma e boa vontade o pedido, iremos realizar uma radiografia no MSPREV”, afirmou Barbosa. O vice-presidente do TCE-MS, o conselheiro Ronaldo Chadid sugeriu que a auditoria seja realizada nos últimos 40 anos do regime.

 

“Meu desejo é que a auditoria possa trazer respostas, com um relatório fundamentado”, considerou Almi. “Tomamos essa medida de solicitar a auditoria após a aprovação do Projeto de Lei 253/2017, do Poder Executivo que alterou a previdência sob a justificativa de déficit financeiro, mas não apresentou os cálculos comprovando isso”, explicou João Grandão.

 

O presidente do TCE-MS declarou que a medida imediata será criar uma comissão especial para realizar a auditoria. Também participaram da reunião de entrega do requerimento os conselheiros Iran Coelho das Neves e Marcio Monteiro.

Gilmar Mendes prevê dificuldades com fake news nas eleições de 2018

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, previu que as eleições de 2018 serão um desafio para o combate às notícias falsas veiculadas pela internet, conhecidas como fake news. Segundo ele, como a campanha terá apenas 40 dias, será necessário agilidade para se conseguir combater e retirar da rede as matérias inverídicas contra candidatos. Gilmar participou, no Rio, da entrega da Ordem do Mérito do TSE de 2017 a diversas autoridades, na noite de sexta-feira (15).

 

“O nosso temor é que, numa campanha de 40 dias, a gente tenha problemas sérios com divulgação de fatos inverídicos. Até você constatar que é uma fake news ou não, é um desafio. O problema é detectar e depois retirar. Como você faz isso na rede? Nós estamos lidando, muitas vezes, com sites sediados no exterior e o limite da Justiça é territorial. Então, temos que ter colaboração com esses provedores e isso é um novo aprendizado e um novo desafio”, disse Gilmar.

 

O presidente do TSE, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), previu que, além do combate às fake news, haverá dificuldades extras no pleito do próximo ano, pela quantidade de candidatos, problemas de caixa 2 e até participação do crime organizado tentando eleger candidatos.

Certamente, vamos ter eleições difíceis e desafiadoras. Porque continuamos a ter o mesmo sistema eleitoral que tínhamos no passado, um modelo de muitos candidatos, um sistema proporcional aberto e uma perplexidade quanto ao financiamento. O Congresso aprovou um fundo de R$ 1,9 [bilhão], mas é notoriamente insuficiente. O grande desafio da Justiça Eleitoral e também dos partidos é a fiscalização. Pois, certamente, vamos ter problemas de caixa 2 e com tentativas do crime organizado de estar nas eleições”, alertou o ministro.

Lula

 

Perguntado sobre a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em 1ª instância pelo juiz Sérgio Moro e que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em 24 de janeiro, Gilmar considerou natural a data do julgamento, criticada por apoiadores de Lula como antecipada.

 

“No próprio Supremo Tribunal Federal, nós damos prioridade para os processos mais sensíveis. Então, não vejo como censurar o Tribunal Regional de Porto Alegre por ter dado – se é verdade que deu – prioridade em nome da segurança jurídica. Nós estamos vivendo um ambiente político bastante tenso, então é normal que haja reclamação”, considerou Gilmar.

 

Segundo ele, as demais instâncias jurídicas deverão se esforçar para, se for mantida a condenação, julgar os recursos da defesa de Lula antes das eleições: “Eu tenho impressão que todos os tribunais terão essa responsabilidade, de evitar um quadro de conflituosidade. Isso é uma marca dos tribunais, a responsabilidade institucional, de não permitir que um quadro grave se torne ainda mais grave”.

 

Também estiveram presentes na solenidade, entre outras autoridades, os ministros da Justiça, Torquato Jardim, e do STF, Luiz Fux, próximo presidente do TSE, sucedendo a Gilmar em fevereiro.

 

Fonte: Agência Brasil

Denunciadas violações ao direito de propriedade por índios no PR e MS

Deputados e autoridades do Paraná e do Mato Grosso do Sul denunciam violações ao direito de propriedade por parte de defensores de causas indígenas. Audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara nesta quinta-feira (14) reuniu prefeitos, advogados e dirigentes de entidades ligadas aos produtores rurais dos dois estados.

 

Um dos focos de tensão está no oeste do Paraná, onde há estudos avançados da Funai para a demarcação de terras guaranis (Tekoha-Araguaju, Tekoha-Marangatu e Tekohá Guasu Gavirá). Porém, o presidente da Comissão de Agricultura, Sérgio Souza (PMDB-PR), sustenta que, no município de Guaíra, por exemplo, a primeira ocupação indígena recente só surgiu em 1990, portanto, após o marco temporal aceito pelo Supremo Tribunal Federal, que é o de outubro de 1988, relativo à promulgação da Constituição Federal. Souza mostrou matérias jornalísticas que mostram a pretensão indígena sobre 100 mil hectares no oeste do Paraná.

 

O deputado também exibiu um vídeo com acusações a servidores da Funai por incentivo à ocupação de fazendas. “Começa assim: lá no meio de um pasto, um índio chega. Depois que ocupa, a gente sabe que, para tirar, só com a Polícia Federal. A polícia também não faz o seu papel. A Justiça e os governos também não cumprem o seu papel de reintegração, mesmo com decisão judicial”, criticou.

 

Questão de soberania

O prefeito de Guaíra, Heraldo Trendo, disse que o caso é de soberania nacional, já que índios do Paraguai e Bolívia também estariam participando das ocupações. O prefeito de Terra Roxa, Altair de Pádua, prevê que eventuais demarcações de terras indígenas trarão impacto na produção de alimentos.

 

“Nós estamos com 20% do nosso município comprometido: vamos perder e deixar de produzir em 20% do nosso município? Ou índio tem produção? ”, indagou, lembrando que a região oeste do Paraná é uma das mais produtiva do país.

 

Atuante em causas judiciais envolvendo produtores rurais, a advogada Luana de Figueiredo afirmou que atualmente 123 propriedades estão “invadidas” por indígenas no Mato Grosso do Sul. Para ela, há um clima de terrorismo no estado. Luana disse que, enquanto os proprietários rurais são recomendados a conter suas críticas aos indígenas sob risco de serem denunciados por incitação à violência, as ameaças dos índios e indigenistas são constantes.

 

“Nós temos uma carta dos indígenas Guarani prometendo derramamento de sangue, autodemarcação e guerra ao estado. Essa carta foi publicada no site do Conselho Indigenista Missionário. O que fez o Ministério do Público Federal pela manutenção da ordem?”, questionou.

 

PEC 215/00

A deputada Tereza Cristina (sem partido/MS) anunciou que vai assumir a coordenação da Frente Parlamentar da Agropecuária, em 2018, com prioridade absoluta para a aprovação da PEC 215/00, que traz novo rito para a demarcação de terras indígenas.

 

“A PEC 215/00 resolve o problema dos dois lados. Aqui, ninguém é inimigo de índio, não. Quero deixar aqui o meu compromisso de ser o assunto número um da pauta da frente: vamos votar a PEC 215/00 ou fazer outra PEC que resolva de vez essa insegurança jurídica”.

 

Representantes da Funai, muito criticados na audiência pública, disseram desenvolver um trabalho criterioso, que segue a legislação à risca.

 

Contraponto

O coordenador da Frente Parlamentar em Apoio aos Povos Indígenas, deputado Ságuas Moraes (PT-MG), prometeu resistência no Congresso.

 

“A gente não pode admitir tentarem colocar os povos indígenas contra a opinião pública. Nós vamos resistir de todas as formas e fazer o enfrentamento necessário para que essa PEC 215/00 não avance e que os ruralistas respeitem o direito à terra dos povos indígenas e quilombolas”.

 

Em todo o Brasil, existem mais de 400 pedidos de reconhecimento de terras indígenas. Cem grupos de trabalho estão constituídos atualmente para a efetiva viabilização das demarcações.

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Michel Temer dá posse a Carlos Marun como ministro da articulação política

O presidente Michel Temer deu posse na tarde desta sexta-feira (15) ao deputado Carlos Marun (PMDB-MS) como novo ministro da Secretaria de Governo. À frente da pasta, o peemedebista do responderá pela articulação do Planalto junto ao Congresso Nacional.

 

Marun substitui na Secretaria de Governo o tucano Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que retomou o mandado de deputado federal.

 

A mudança na articulação política contempla os partidos do chamado ‘centrão’ e o PMDB, que estavam insatisfeitos com o tucano e a postura do PSDB em relação aos temas prioritários do governo.

 

Entre os desafios do novo ministro está auxiliar o Planalto a conquistar os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, a partir de fevereiro do ano que vem.

 

O governo tentou viabilizar a votação na próxima semana, porém não conseguiu a garantia de vitória na votação.

 

Ao discursar na cerimônia, o presidente pediu a Marun que se dedique “18 horas por dia, se possível 20 [horas]” à reforma da Previdência.

 

Temer admitiu ainda que o governo não conseguiu reunir todos os votos para aprovar o texto e, por isso, decidiram adiar a votação para “não constranger” os apoiadores da proposta.

 

Agenda de Temer

 

A cerimônia no Palácio do Planalto foi o primeiro compromisso da agenda de Temer após ele passar por um procedimento de desobstrução da uretra no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.

 

A cirurgia do presidente foi realizada na quarta (13) e ele teve alta na manhã desta sexta. Temer desembarcou em Brasília por volta das 12h50min e seguiu para o Palácio do Jaburu, residência oficial da vice-presidência da República. Ele chegou ao Planalto às 14h.

 

A posse de Marun, inclusive, foi adiada devido à internação de Temer: a cerimônia estava prevista para ocorrer nesta quinta (14), mas como o presidente não teve alta médica, o evento foi adiado.

 

Carlos Marun

 

Natural de Porto Alegre (RS), Carlos Marun, 57 anos, fez carreira política no Mato Grosso do Sul. Advogado e engenheiro civil, ele foi vereador em Campo Grande, deputado estadual e secretário de Habitação e Cidades. Em 2014, elegeu-se deputado federal pela primeira vez, com 91,8 mil votos.

Marun ganhou destaque na Câmara como um dos mais ferrenhos defensores do então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O deputado foi um dos raros apoiadores que ficou ao lado de Cunha até a sua cassação, em setembro de 2016.

Favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff e integrante da “tropa de choque” do Planalto com a chegada de Temer ao poder, Marun esteve entre os deputados que mais se empenharam na defesa pública do presidente a partir do escândalo da delação da JBS.

O parlamentar também auxiliou na articulação para garantir os votos que barraram as duas denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República contra Temer.

Fonte: G1

Gilmar Mendes diz que restrição do foro privilegiado é um equívoco

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje (15) que a redução do número de autoridades com direito a foro privilegiado é um equívoco e que “não vai funcionar”. “Na verdade, daqui a pouco, vamos estar lamentando a supressão do foro por prerrogativa de função”, afirmou Gilmar, após reunião com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais, no Rio de Janeiro.

 

“O Brasil tem um índice quase negativo de persecução criminal; 8% dos homicídios são revelados. Isso é da Justiça criminal que estamos falando. Uma justiça que funciona mal, uma das piores justiças, agora vai receber os políticos. É um tipo de populismo. Não vai funcionar. Eu sou mau profeta. Aquilo que eu falo acontece”, disse Gilmar.

 

Para ele, a questão do foro privilegiado precisa de mudanças, mas o tema deve ser tratado pelo Congresso Nacional. “Quando o constituinte pensou nisto, ele não imaginou que nós teríamos 300, 400 casos de investigação de parlamentar no Supremo. Isso se tornou insuportável para o Supremo”, afirmou.

 

No dia 23 de novembro, o ministro do STF Dias Toffoli pediu vista do processo que trata da restrição ao foro privilegiado – juridicamente chamado de foro por prerrogativa de função – para parlamentares.

Até o momento, oito integrantes da Corte se manifestaram a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento. Não há data para retomada do julgamento.

 

Delação premiada

 

O ministro, que ainda não participou do julgamento sobre a manutenção da autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, disse que o assunto deve ser rediscutido. “É um tema muito importante [e é preciso] que haja uma definição. Pelo que estou percebendo, o tribunal está mantendo o papel do Ministério Público e está submetendo isso a uma apreciação judicial rigorosa.”

 

Gilmar Mendes destacou que esta é a oportunidade de discutir tanto a questão da Polícia Federal quanto da delação como um todo, como ela vem se fazendo. “Porque há muita polêmica em torno disso”, disse o ministro, citando o exemplo de pessoas que hoje cumprem pena sem condenação, mas apenas com acordo feito pelo Ministério Público.

 

O STF adiou para fevereiro do ano que vem, após o fim do recesso do Judiciário, o término do julgamento. Até o momento, a Corte tem maioria tem 6 votos a 1 a favor das delações negociadas pela PF, mas todos com divergências.

 

Revista Veja

 

Sobre uma reportagem da edição de hoje (15) da revista Veja sobre supostos repasses de patrocínios da JBS, empresa de Joesley Batista, para o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual é sócio, Gilmar limitou-se a dizer que não tem função de direção na instituição. “Sou apenas um sócio-cotista.”

 

Perguntado sobre encontros com o empresário, o ministro disse que participa de reuniões com várias pessoas a toda hora. “Isso não tem significado.”

 

Fonte: Agência Brasil

Prêmio de Excelência na Educação é criado em MS; projeto é do deputado Onevan de Matos

Entrou em vigor nesta quinta-feira (14/12), a Lei 5.107, de autoria do vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Onevan de Matos (foto), que institui a Semana do Professor e o Prêmio Sul-Mato-Grossense de Excelência na Educação. Conforme a lei, a Semana do Professor deverá ser realizada, anualmente, no período em que estiver inserido 15 de outubro, Dia do Professor, data oficializada nacionalmente como feriado escolar.

 

Nesta semana, deverão ser realizados debates, atualizações e planejamento conjunto dos profissionais da educação, no que diz respeito ao desenvolvimento de políticas voltadas para prevenção e combate à violência e indisciplina no ambiente escolar; conscientização e combate a Lesões de Esforços Repetitivos (LER) ou a Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT); programas de prevenção e de enfrentamento ao adoecimento mental; ações que combinem apoio e incentivo para o desempenho da profissão.

 

O prêmio será concedido aos profissionais que se destacam no desenvolvimento das políticas educacionais, definidos por meio de processo seletivo, com regras gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação. Deverão ser observados os seguintes critérios: grau de efetividade de projetos voltados à prevenção de casos de violência de qualquer natureza no ambiente escolar; tempo de serviço do profissional de educação responsável pela idealização, desenvolvimento e pela aplicação de projetos; indicação e reconhecimento pela comunidade em que está instalada a escola estadual, cujo projeto participe.

 

“O objetivo principal é valorizar a Educação e os professores, que estão em sala de aula ensinando e formando nossos estudantes. Infelizmente estamos vivendo um momento muito delicado, no qual professores e a comunidade têm sido vítimas de violência no ambiente escolar, a lei também visa prevenir e combater este problema”, destacou Onevan de Matos.

Deputados estaduais aprovam 35 projetos no esforço concentrado para limpar a pauta

Com a proximidade do fim de mais uma Sessão Legislativa, os deputados estaduais começam a limpar a pauta de votações. Nesta quinta-feira (14/12), a Comissão de Constitutição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu extraordinariamente e distribuiu 19 projetos, que tramitam em regime de urgência, e foram devolvidos e apreciados em Ordem do Dia da sessão de hoje. Ao todo, 35 matérias foram aprovadas, sendo 22 em 1ª votação, sete em 2ª votação, cinco em discussão única e um em redação final.

 

Em primeira discussão

 

Os aprovados em primeira discussão, com pareceres favoráveis da CCJR, foram os Projetos de Leis (PL),  284/2017, do Poder Executivo, que institui no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen-MS), o Comando de Operações Penitenciarias Especiais (COPE), que realizará a segurança das instalações penitenciárias e seu perímetro, com “escoltas no apoio às atividades de extração e revista de celas e ainda situações de crise para o reestabelecimento da ordem e disciplina”.

 

O PL 285/2017, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315/2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, com um dos objetivos de sistematizar os procedimentos relativos à utilização da caixa de mensagens eletrônicas do contribuinte no portal do ICMS Transparente – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços.

 

PL 287/2017, do Executivo, acrescenta dispositivos na Lei nº 2.105/2000, que institui o Fundo de Investimentos Sociais, no sentido de determinar que as empresas pertencentes a este setor de atividade devem contribuir a este Fundo, com valor determinado pela Secretaria de Fazenda, com base nos recolhimentos de impostos que realizam.

 

PL 288/2017, do Executivo, estabelece as diretrizes e normas gerais sobre o acesso ao transporte escolar pelos alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes na zona rural e institui o Programa Estadual de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul (PTE- MS), permitindo a realização de convêncios para tal transporte que, segundo justificativa, “tem se mostrado muito oneroso”.

 

 

 

PL 289/2017, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da Linha de Financiamento a Infraestrutura Urbana e Social (Finisa), até o valor de R$ 254 milhões para o Programa de Infraestrutura e Logística, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.

 

PL 292/2017, autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS) a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que viabilizará a construção de 66 unidades habitacionais, na região do Jardim Inápolis, em Campo Grande, para pessoas menos favorecidas economicamente.

 

E o PL 271/2017, que também autoriza a Agehab doar com encargo para o FAR, de área de 7.200 metros quadros no bairro Nova Lima em Campo Grande para a construção de moradias populares. Também os PL 272/2017 e PL 273/2017, que autorizam o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis em Campo Grande e em Terenos, respectivamente, para construção de ruas no bairro Nova Lima na Capital e construção de um Centro de Atividades de Múltiplo Lazer na segunda cidade.

 

PL 293/2017, também do Executivo, estabelece a variação do índice de correção que será aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis, pertencentes ou incorporados à Agehab e ainda define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos atos contratuais para construção de novas moradias. O projeto determina que o número total de prestações mensais aos beneficiários será de até 240 meses, com valor da prestação não inferior a 5% do salário mínimo vigente na data de contratação.

 

PL 294/2017, do Governo, que altera e acrescenta dispositivos às Leis 1.810/1997, 1.963/1999 e 2.783/2003. A alteração refere-se a criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), que dispõe também sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários, crédito presumido em operações de abate, e autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado.

 

PL 295/2017, do Executivo, que altera leis para ampliar as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agehab-MS, no âmbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recuperação de Crédito – Morar Legal e do Programa Morar Legal – Regularização.

 

PL 297/2017, do Executivo, que institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), como forma excepcional de renegociação de débitos tributários, não tributários, inscritos ou não na dívida ativa com a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MS) relacionados ao Fundersul, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul (Procon-MS), a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro- MS) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan-MS). A matéria permitirá a renegociação tanto para pessoas físicas quanto para as jurídicas.

 

PL 296/2017, do Executivo, dispõe sobre os tributos estaduais, da ocorrência de entrada e saída de mercadorias, respectivas notas fiscais e a base de cálculo do ICMS e o PL 232/2017, que aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019. A proposta visa alcançar o equilíbrio financeiro. O deputado João Grandão, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) questionou a proposta, que foi aprovado por maioria, com votos contrários dos deputados do PT – além de Grandão, Cabo Almi, Amarildo Cruz e Pedro Kemp.

 

“Nossa bancada votou contrária, visto que o Estado não mostrou sua capacidade de pagamento, nem tabelas de cálculos para demonstrar que conseguirá atingir o equilíbrio”, declarou o deputado João Grandão (PT).

 

Também aprovaram o PL 219/2015, de autoria do deputado Lidio Lopes (PEN), que dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na rede Pública Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul, que foi muito discutido pelos deputados durante os dois anos de tramitação.

 

O deputado Pedro Kemp explicou a tramitação. “Esta proposta era chamada Lei Harfouche [em alusão ao procurador Sérgio Harfouche], mas que teve seu nome alterado para Paz na Escola, em que  nós discutimos exaustivamente, inclusive com momentos tensos na Comissão de Educação, nos reunimos com educadores e especialistas na área, a fim de elaborar um projeto substitutivo e acredito que chegamos em um consenso razoável para regular a reparação dos danos causados em escolas da rede estadual, sejam públicas ou particulares”, disse.

 

Em aparte os deputados Dr. Paulo Siufi  (PMDB), Coronel David (PSC), João Grandão e Herculano Borges (SD) parabenizaram o esforço pela chegada do consenso. Lidio Lopes (PEN) reiterou que as modificações feitas via emenda substitutiva não altera a ideia principal de reparação dos danos e que a proposta também valerá, se aprovada, às escolas particulares.

 

Ainda os PL 302/2017, que dispõe sobre formas de pagamento de débitos do Refis – renegociações de dívidas – com a Fazenda Pública Estadual, PL 282/2017 e 283/2017, todos do Executivo, que dispõem, respectivamente, sobre o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (FUNRESP-MS), o primeiro para a Polícia Civil e segundo para a Polícia Militar para modernização e aperfeçoamento.

 

Ainda foram aprovados em primeira o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2017, que institui o Programa Estadual

de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à renda (MS-Empreendedor), PLC 12/2017, de autoria de Defesoria Pública Estadual, que organiza a estrutura do órgão, com “a finalidade de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros da Defensoria Pública e servidores, bem como avaliar os resultados das metas institucionais”. E o PL 300/2017, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera os valores dos selos de autenticação, quem “estão com valores defasados desde 2014”.

 

Todos os projetos acima citados seguem para análise das comissões de mérito, para então serem apreciados em segunda votação.

 

Em segunda discussão 

 

Em segunda votação também foram aprovados os projetos, PL 258/2017, que altera Lei 1.152/1991, que faz alterações no mandato do Conselho Estadual de Saúde, determinando que seja pelo período de dois anos. Por ter sofrido emendas, vai a Redação Final.

 

PL 004/2017, do Executivo, que altera nomenclatura da unidade administrativa estadual responsável pelo clima e tempo do Estado, que passa a denominar-se Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul (Cemtec-MS), vai a redação final por ter sofrido emendas.

 

O PL 167/2017, de autoria da deputada Grazielle Machado (PR), que dispõe sobre a criação do aplicativo Mulher Segura, que tem o objetivo de assegurar as mulheres contra casos de violência doméstica, vai a sanção do governador. Grazielle agradeceu a votação e comemorou a participação de sua filha de oito anos, presente na sessão, segundo ela “para ver este momento histórico de emponderamento das mulheres”. Siufi também parabenizou a deputada.

 

O PL 223/2017, que institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (PEC/MS), vai para sanção. O PL 234/2017, que autoriza o Poder Executivo a contratação operação de crédito externo com o Banco Interamericado de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco II MS), com garantia da União. Aprovado por maioria, com votos contrários da Bancada do Partido dos Trabalhadores – deputados Amarildo Cruz,  Cabo Almi, João Grandão e Pedro Kemp, segue para sanção. Cabo Almi criticou. “Parece que a receita nunca é suficiente”, disse.

 

PL 249/2017, do Executivo, que dispõe sobre a comunicação eletrônica, pelos notários, das transações realizadas com veículos automotores terrestres, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e PL 261/2017, também do Executivo, que cria o Fundo de Combate à Corrupção, ambos vão ao expediente.

 

Em Redação Final

 

Em votação simbólica os deputados estaduais aprovaram o PL 154/2017, de autoria de Pedro Kemp, que altera a Lei Estadual 3.272/2006, que obriga os prestadores de serviços continuados a assegurarem aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição. Segue ao expediente para sanção.

 

Em discussão única

 

Em discussão única os deputados aprovaram também o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 18/2017, do Poder Executivo, que ratifica convênio do ICMS, no âmbito da Sefaz e o Projeto de Resolução 95/2017, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que disciplina a abertura da 4ª Sessão Legislativa, da 10ª Legislatura.

 

Ainda o PDL 19/2017, da Mesa Diretora, que concede licença ao governador do Estado a título de férias, de 8 até 26 de janeiro de 2018, período em que poderá se ausentar do Estado e do País e o PDL 21/2017, do Executivo, que indica nomes para membros efetivos e consultivos do Fórum Deliberativo do MS-Indústria. E PDL20/2017, do Executivo, que Encaminha o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para exercício de 2018.