ZeroUmInforma/Política – Reunido em Brasília, o Conselho Político da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) discute nesta terça-feira (11), entre outros assuntos, a nova legislação do ISS (Imposto sobre Serviços), repatriação de recursos do exterior, restos a pagar, precatórios e previdência social.
O prefeito de Figueirão e 1ª vice-presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Rogério Rodrigues Rosalin, representa o presidente da entidade, Pedro Caravina, durante reunião do colegiado que é integrado por dirigentes de entidades municipalistas de todo o país.
Entre os principais temas do encontro, segundo Rosalin, os técnicos da CNM orientam os dirigentes sobre a nova legislação para repasse aos municípios da receita do ISS nas transações com cartão de crédito e nas operações de factoring e de leasing.
Com a mudança, a cobrança do tributo será feita no local onde são realizadas essas operações, devendo render valores consideráveis às prefeituras de Mato Grosso do Sul.
De acordo com a Assomasul, as 79 prefeituras do estado terão direito a mais de R$ 65 milhões dos R$ 6 bilhões da receita do tributo depois que o Congresso Nacional aprovou mudanças na lei ao derrubar veto do presidente Michel Temer (PMDB-SP) ao texto que beneficiava os municípios brasileiros.
REPATRIAÇÃO
A repatriação é outro importante tema discutido pelos prefeitos. A matéria, inclusive, tramita na Câmara dos Deputados. Depois de destravar a pauta, o plenário da Casa deve apreciar a MP (Medida Provisória) 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação.
O relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação do texto sem emendas.
A medida é direcionada principalmente aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.
A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final do ano passado (MP 753/16) e, com o feriado bancário de fim de ano, os municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.
Os municípios de Mato Grosso do Sul, por exemplo, devem dividir este mês mais de R$ 60 milhões como cota-parte do dinheiro repatriado exterior, segundo informações da Assomasul.
Fonte: Assomasul
