A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável a dez matérias durante reunião extraordinária realizadaontem (16). Após análise do grupo, as propostas seguem para votação dos deputados estaduais no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS).
Entre as matérias está o Projeto de Lei nº 052/19, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Calendário Educação Ambiental no Pantanal. Já o Projeto de Lei nº 057/19 dispõe sobre a divulgação dos direitos dos cidadãos portadores de neoplasia maligna (câncer), mediante a afixação de cartaz nos locais que menciona. A matéria foi apresentada pelo deputado Jamilson Name (PDT).
De autoria do Poder Executivo, será discutido o Projeto de Lei Complementar nº 003/19, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 213, de 22 de dezembro de 2015, que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme o art. 156 da Constituição Estadual.
Os deputados ainda deram parecer favorável a duas propostas do deputado Marçal Filho (PSDB): Projeto de Lei nº 028/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento integral dos danos, mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular, no estado do Mato Grosso do Sul; e Projeto de Lei nº 040/19, que altera a ementa e o art. 1° da Lei n° 4.525, de 08.05.2014, que “Estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública do MS, para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências”.
Seguem livre tramitação o Projeto de Lei nº 048/19 que pretende autorizar o Poder Executivo a criar um acesso no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais e dá outras providências – de iniciativa do deputado Antônio Vaz (PRB); e a proposta do deputado Marcio Fernandes (MDB), Projeto de Lei nº 059/19, que quer institui a Semana Estadual de Educação Preventivas e de Enfrentamento à Endometriose.
O plenário também votará o Projeto de Lei nº 124/18, do então deputado estadual Beto Pereira, que dispõe sobre os materiais escolares de uso coletivo nas escolas particulares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul; e o Projeto de Lei nº 067/19, de autoria do deputado Zé Teixeira, para incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei n° 3.945, de 04 de agosto de 2010, a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Dourados – Expoagro, realizada no município de Dourados. Também vai à plenário Projeto de Lei nº 064/19. O autor, deputado Neno Razuk (PTB), pretende tornar obrigatória a aplicação do questionário M-CHAT nas unidades de saúde do Estado de MS e dá outras providências.
